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wi - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente.
O Vereador Clodoaldo Nepomuceno Pinto Júnior no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no art. 122 de Regime Interno desta Casa de Leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para
que nos termos do artigo 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Araucária,
acrescido da Lei 12.527/11/2011.
REQUERIMENTO Nº 001/2015
Requer que a mesa que seja oficializado o Prefeito Municipal sobre a ilegalidade que o
Município está cometendo delegando a terceiros aplicação da "Taxa de Pós Utilização.
Embasado do artigo 11 inciso XXI da Lei Orgânica do Municipio, solicito que seja
sustados e tornado nulos este ato do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição tendo em vista que as Notificações emitidas à diversos
proprietários de veiculos estão incompletas nos campos 4 (dados do agentes); 4.1 (código).
Também à aplicação de multas e de competência exclusiva de servidores de carreira devidamente
habilitados para esta função.
E o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 08 de janeiro de 2015.
Clodoaldo Nepomuceno Pinto Junior
Vereador
Exmo. Senhor:
WILSON ROBERTO DAVI MOTA
D.D Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Protocolo: 1-00000063/2015-91 de 2015-01-08 10:39:12
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