materia nº 48/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 48/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação do
programa “Monitor mirim voluntário” e
dá outras providências.
Artigo 1º O Projeto “Monitor mirim voluntário” incentiva o voluntariado dos estudantes de
5º ano nas escolas, com o objetivo de proporcionar um ambiente agradável e sem
desavenças nos intervalos. 
Artigo 2º O programa Monitor mirim voluntário será formado por crianças com matrícula e
frequência regular nas Escolas Municipais de Araucária.
Artigo 3º Os voluntários devem ser informados sobre as regras, horários e sobre como
proceder com as crianças menores. Desenvolvendo o trabalho de forma rotativa.
Artigo 4º A escola deverá pedir ao voluntário que assine um Termo de Adesão, onde ele
declara seu trabalho como voluntário, bem como Autorização para voluntário mirim,
assinada pelos responsáveis legais e testemunhas.
Parágrafo único. O monitor poderá ser identificado por crachá, a critério da Direção e
Secretaria da Escola.
Artigo 5º O programa Monitor mirim voluntário tem como objetivo, dentre outros:
I - Motivá-los para a prática do bem e da ordem;
II - Valorizá-los e torná-los úteis a comunidade;
III - Participar de campanha de natureza educativa;
Artigo 6º Compete ao Monitor mirim voluntário:
I - Dirigir e supervisionar as atividades oferecidas às crianças menores nos intervalos da
escola como, por exemplo, brincadeiras com atividades físicas em geral (pular corda, jogar
futebol, queimada, dentre outros), jogos de tabuleiro diversos, cartas e afins;
II - Orientar e monitorar as atividades dos estudantes nos intervalos da escola;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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III - Comunicar ao Diretor/Pedagogo(a) fatos, ocorrências e atividades inerentes aos
estudantes sob supervisão;
IV - Outras atribuições correlatas.
Artigo 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, mediante
Decreto, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem o objetivo de acolher e preparar jovens cidadãos, motivá-los
para a prática do bem comum, da ordem e da cidadania, oferecendo-lhes oportunidades
para prestação de serviços, valorizando-os de forma a transformá-los em homens de
personalidade íntegra, além de torná-los úteis a toda sociedade em comum.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2018
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
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