materia nº 51/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 51/2018 Dispõe
sobre a obrigatoriedade de existência de
uma cadeira de rodas em cada agência
bancária do Município de Araucária, e da
outras providências.
Art. 1º Fica determinado que todas as agências bancárias no âmbito do Município de
Araucária tenham, no mínimo uma (01) cadeira de rodas destinada a pessoas com
dificuldade para locomoção. Parágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o
deslocamento do deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente
impossibilitada de caminhar.
 Art. 2º - Para efeito deste Projeto, consideram-se pessoas com dificuldade de
locomoção aqueles que, em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora, apresentem
obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial:
 I - pessoas idosas;
 II - pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária; 
III - pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita caminhar por
distâncias longas.
 Art. 3º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se a todas as instituições bancárias
localizadas em Araucária, devendo as mesmas adequarem suas dependências/instalações
visando facilitar o trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras que necessitem
utilizar cadeira de rodas. 
Art. 4º - A cadeira de rodas deve ser colocada à disposição do público que dela
necessite e distribuída em dependências e locais apropriados, principalmente nas
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de instituições e em áreas internas
de circulação.
 Art. 5º - As instituições bancárias deverão afixar em suas dependências internas,
cartazes ou placas indicativas dos locais onde a cadeira de rodas se encontra disponível aos
usuários, contendo informação da obrigatoriedade do fornecimento da cadeira de rodas.
 Art. 6º As agências bancárias terão um prazo de noventa dias a partir da
promulgação desta Lei para disponibilizarem cadeira de rodas.
 Art. 7º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário. 
JUSTIFICATIVA
Atualmente há inúmeros pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes
ou provisórias, e que enfrentam dificuldades com acessibilidade em inúmeros espaços
públicos e privados. A maioria das instituições bancárias não estão preparadas para receber
a pessoa com deficiência. A questão da acessibilidade nas instituições bancárias é de total
importância para construção de uma sociedade mais justa, já que todos têm o direito a ter
acesso a atendimento de qualidade nos bancos. Cabe ressaltar também que, o acesso
facilitado de pessoas com dificuldade para se locomover, quando barrada em instituições
bancárias pela falta de medidas que proporcionem seu acesso, como por exemplo, cadeira
de rodas, fere o direito do cidadão de ir e vir, levando em consideração sua limitação física.
Diante do exposto, solicito ao D. Plenário apreciação neste importante projeto de lei, a fim
de favorecer a inclusão social.
Araucária, 18 de Abril de 2018
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200