materia nº 47/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 47/2018
Ementa: Dispõe sobre a prioridade do
paraplégico se matricular em escola mais
próxima de sua residência no município
de Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º Fica assegurada pela presente lei, a prioridades os paraplégicos de se
matricularem em escola municipal mais próxima de sua residência.
Parágrafo Único. A prioridade de que dispõe o “caput” deste artigo é a garantia de
matrícula ao aluno paraplégico na série procurada por el e que a comunidade escolar possui
na grade de atendimento. 
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por escopo garantir a inclusão social e acessibilidade desses cidadãos
que estão à margem das iniciativas públicas. Visto que a dificuldade de locomoção em
muitos casos, os impedem de realizar os estudos adequadamente.
Portanto, pelas razões acima apresentadas, é que lhes apresento este Projeto de Lei pedindo
mais uma vez pela união desse D. Plenário para a aprovação de mais esta matéria
legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Abril de 2018
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200