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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, AOS IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE.
native_id3711

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2018-08-01 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2018-06-25 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-06-21 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2018-04-23 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 52/2018.
Súmula: “Dispõe sobre a Isenção IPTU,
Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de
Coleta de lixo, aos idosos com mais de 60
anos de idade”.
Art. 1º – Ficam isentos do IPTU, taxa de iluminação Pública e da taxa de coleta de
lixo, aos proprietários de imóveis residenciais, aposentados ou pensionistas, cuja
renda não seja superior a dois (02) salários mínimos, e que possuam um único
imóvel utilizado como sua residência ter idade igual ou superior 60 anos de idade.
Art. 2º – A isenção beneficiará os proprietários de um único imóvel residencial, cujos
proventos ou pensões seja inferior ou igual a dois (02) salários mínimos nacional.
Art. 3º – É indispensável à apresentação de Certidão do Registro de Imóvel para a
comprovação das condições de proprietário de um único imóvel, junto com
apresentação do carnê do IPTU em nome do idoso.
§ 1º – Para usufruir do benefício o proprietário deverá estar em dia com o IPTU do
seu imóvel até a data do ingresso com o pedido de isenção. 
Art. 4º – O Direito de pleitear a isenção de que trata o art. 1º desta Lei, permanece,
com a morte do aposentado ou pensionista, desde que o imóvel continue a servir de
residência ao cônjuge sobrevivente, e enquanto atendidos os demais requisitos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a aplicação e a fiscalização da presente
lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Pelo que se sabe, é expressivo o percentual destes aposentados e pensionistas
que percebem apenas o salário mínimo Nacional, sendo responsável pela sua
sobrevivência e de seus familiares. Nestas devemos incluir despesas com
manutenção do imóvel, alimentação, vestuário, medicação, tratamento médico,
quando necessário, entre tantas outras. É praticamente impossível a sobrevivência
digna e atenção de suas necessidades básicas, com renda tão ínfima.
 Este Projeto de Lei tem como objetivo de garantir dignidade, cidadania e respeito
em relação ao idoso.
 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 19 de abril de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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