| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LIXO VERDE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3712 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-30 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | P | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do autor. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-11-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-11-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-11-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-04-27 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | P | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do autor, de acordo com o art. 106 do Regimento Interno. |
| 2020-04-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-04-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | P | — |
| 2020-03-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2020-02-27 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATORA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA-CJR |
| 2019-03-29 | Aguardando diligências | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-02-25 | Aguardando diligências | — | Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Amanda Nassar para manifestação acerca da indicação de arquivamento contida no parecer jurídico. |
| 2019-02-25 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2018-07-23 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2018-07-18 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 132/2018 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| 2018-06-25 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno. |
| 2018-06-21 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental. |
| 2018-04-24 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: PROJETO DE LEI Nº 54/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a destinação do lixo verde no Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Torna obrigatório no Município de Araucária que o lixo verde produzido, pelos serviços de roçada no município seja destinado ao Horto Municipal, para o processo de produção de compostagem - composto orgânico. Parágrafo único – Entende-se por lixo verde aquele originário da poda ou corte de árvores e plantas composto por galhos, gramas, folhas verdes ou secas, flores, resto de vegetais e outros materiais orgânicos de origem vegetal. Art. 2º A produção do composto orgânico (Compostagem) será destinado às hortas comunitárias, hortas dos CMEIS, os produtores rurais do município e todos aqueles munícipes cadastrados SMMA. Art. 3º O Poder Executivo, encaminhará às secretarias competentes, para estabelecer as normas e diretrizes para o cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Lixo verde é poda, corte de árvores, roçadas, materiais orgânicos de origem vegetal. Em grande parte dos casos, o lixo verde tem como destino os aterros sanitários, terrenos abandonados ou córregos dentro do Município. Logo, não há um destino útil para este tipo de lixo, que é rico em material orgânico e descartado na natureza, portanto, desperdiçado. Estes resíduos de origem vegetal poderiam ser utilizados de diversas formas, uma delas é o uso como adubo, composto orgânico, pois quando este entra em decomposição, libera um líquido chamado chorume, que causa problemas no aterro sanitário. Além disso é um desperdício enviar esse material para o aterro sendo que ele pode ser transformado em composto para o Horto municipal e os produtores de Araucária. Políticas Públicas são necessárias para uma cidade sustentável, a criação de programas destinados ao uso útil e reciclagem deste tipo de lixo farão a diferença no futuro. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete da Vereadora, 16 de abril de 2018. Amanda Nassar Vereadora (PMN) Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200