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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LIXO VERDE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3712

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do autor. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-11-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia da 139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-11-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-11-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-04-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do autor, de acordo com o art. 106 do Regimento Interno.
2020-04-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-04-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P —
2020-03-18 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P —
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão P RELATORA VEREADORA TATIANA NOGUEIRA-CJR
2019-03-29 Aguardando diligências — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-02-25 Aguardando diligências — Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Amanda Nassar para manifestação acerca da indicação de arquivamento contida no parecer jurídico.
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2018-07-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2018-07-18 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 132/2018 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação.
2018-06-25 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-06-21 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2018-04-24 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 54/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a destinação do lixo
verde no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Torna obrigatório no Município de Araucária que o lixo verde produzido, pelos
serviços de roçada no município seja destinado ao Horto Municipal, para o processo de
produção de compostagem - composto orgânico.
Parágrafo único – Entende-se por lixo verde aquele originário da poda ou corte de árvores e
plantas composto por galhos, gramas, folhas verdes ou secas, flores, resto de vegetais e outros
materiais orgânicos de origem vegetal. 
Art. 2º A produção do composto orgânico (Compostagem) será destinado às hortas
comunitárias, hortas dos CMEIS, os produtores rurais do município e todos aqueles munícipes
cadastrados SMMA.
Art. 3º O Poder Executivo, encaminhará às secretarias competentes, para estabelecer as
normas e diretrizes para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Lixo verde é poda, corte de árvores, roçadas, materiais orgânicos de origem vegetal.
Em grande parte dos casos, o lixo verde tem como destino os aterros sanitários,
terrenos abandonados ou córregos dentro do Município. Logo, não há um destino útil para
este tipo de lixo, que é rico em material orgânico e descartado na natureza, portanto,
desperdiçado.
Estes resíduos de origem vegetal poderiam ser utilizados de diversas formas, uma
delas é o uso como adubo, composto orgânico, pois quando este entra em decomposição,
libera um líquido chamado chorume, que causa problemas no aterro sanitário. Além disso é
um desperdício enviar esse material para o aterro sendo que ele pode ser transformado em
composto para o Horto municipal e os produtores de Araucária. Políticas Públicas são
necessárias para uma cidade sustentável, a criação de programas destinados ao uso útil e
reciclagem deste tipo de lixo farão a diferença no futuro.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 16 de abril de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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