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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 55/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o direito de
preferência na matrícula e de
transferência dos filhos de mulheres
vítimas de violência doméstica nas
creches e nas escolas municipais de
Araucária.
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica
e/ou sexual, nos termos do art.7º, inciso I a V, da Lei federal nº 11,340, de 2016, terá
o direito de preferência na matrícula e de transferência dos filhos, ou crianças cuja
guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e nas escolas municipais de
Araucária.
Art. 2º Para ter direito de preferência na matrícula e na transferência prevista nesta
Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar o seguinte
documento:
I- Fotocópia da medida protetiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Em 1990 foi criado o estatuto da criança e do adolescente um dos seus
trechos mais conhecidos é o que dispõe sobre a prioridade absoluta da criança,
porém na realidade do crescimento demográfico atual fica a cada dia mais difícil o
comprimento dessa prioridade quando se trata a vagas iniciais (berçário, maternal,
pré-escola) no sistema de ensino no município.
Diante a prioridade absoluta todas as crianças se encontram no mesmo
patamar de importância, mas isso muitas vezes não permite ao mesmo tempo um
tratamento com um nível de equidade. Essa Lei ira possibilitar que as crianças em
maior risco tenham o seu atendimento priorizado e assim as desvantagens dessas
crianças em relação as demais seria diminuída. Pois, diferente das demais essa se
encontra em maior vulnerabilidade.
A negligência ainda hoje é algo de difícil definição, por envolver diversos
aspectos como os culturais, sociais e econômicos especifico em cada população,
por se tratar de uma questão social também deve ser olhada com prioridade pelo
poder legislativo, executivo e judiciário.
Gabinete da Vereadora, 26 de abril de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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