materia nº 15/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 15/2018
SÚMULA: Fica assegurada a vagas em
creches e escolas municipais para
crianças vítimas de violência e crianças
filhas de vítimas de violência doméstica.
Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de
vagas para crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza
física e/ou sexual e/ou psicológica.
Art. 2º A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha de vítimas de violência
doméstica descritas no art. 1º será observado mediante a apresentação dos
seguintes documentos: 
I- Fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela
Delegacia da Mulher, pelos órgãos competentes.
II- Exame de corpo e delito;
III- Fotocópia de queixa crime ou pedido de medida protetiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em 1990 foi criado o estatuto da criança e do adolescente um dos seus
trechos mais conhecidos é o que dispõe sobre a prioridade absoluta da criança,
porém na realidade do crescimento demográfico atual fica a cada dia mais difícil o
comprimento dessa prioridade quando se trata a vagas iniciais (berçário, maternal,
pré-escola) no sistema de ensino no município. 
Diante a prioridade absoluta todas as crianças se encontram no mesmo
patamar de importância, mas isso muitas vezes não permite ao mesmo tempo um
tratamento com um nível de equidade. Essa Lei ira possibilitar que as crianças em
maior risco tenham o seu atendimento priorizado e assim as desvantagens dessas
crianças em relação as demais seria diminuída. Pois, diferente das demais essa se
encontra em maior vulnerabilidade.
A negligência ainda hoje é algo de difícil definição, por envolver diversos
aspectos como os culturais, sociais e econômicos especifico em cada população,
por se tratar de uma questão social também deve ser olhada com prioridade pelo
poder legislativo.
Gabinete da Vereadora, 16 de fevereiro de 2018
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200