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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3715

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2018-07-25 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2018-07-25 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-06-19 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2018-04-12 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 46/2018
Súmula: “ Institui sobre a
importância dos pais ou
responsáveis serem
informados sobre a ausência
dos alunos nas escolas da
Rede Municipal de Ensino “
Art. 1º – Fica instituído que a direção das escolas da rede pública municipal de
ensino de Araucária, deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsáveis
sobre a ausência injustificada dos alunos nas salas de aulas, durante o período
escolar diário.
§ 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre
a ausência injustificada do aluno na sala de aula deverão, necessariamente,
fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que deseja receber a
notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos
móveis ou outro meio.
§ 2º – O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior, não terá
qualquer custo para os pais ou responsáveis.
§ 3º – As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus
alunos e familiares (pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art 2º - Constata a ausência injustificada do aluno na sala de aula,
imediatamente a família ou responsável, deverá ser comunicada sobre o
fato, visando à adoção de medidas que possam garantir a segurança e a
integridade física do aluno.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º – Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O objetivo desta Lei visa a segurança e integridade física do aluno. Tragédias
poderá ser evitada, pois a família, ao ser avisada da ausência da criança ou
adolescente em sala de aula, acionaria imediatamente a polícia para fins de procura
e investigação.
 Assim, considerando que o presente projeto visa proporcionar a segurança e a
integridade física das crianças e adolescentes do nosso Município.
 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 12 de Abril de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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