materia nº 49/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 49/2018
Súmula: “ Dispõe a divulgação da
listagem dos medicamentos
disponíveis e em falta na Rede
Municipal de Saúde e dá outras
providências. “
Art. 1º – O poder executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos
disponíveis e os que estiverem em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do
Sistema único de Saúde.
§ 1º - Será divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial da Prefeitura, bem como nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS),
do Centro de Especialidades Médicas (CEMO), a lista dos medicamentos e insumos
disponibilizados aos munícipes pela rede pública de saúde Municipal de Araucária.
Art. 2° - A listagem deverá conter, no mínimo as seguintes informações:
I - O nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde;
II - O quantitativo disponível em estoque em cada unidade de saúde;
III – Os medicamentos faltantes.
Art. 3º – No caso da falta de medicamento na Rede Municipal de Saúde, o Poder
Executivo, informará no Portal da Transparência do Município de Araucária, bem
como nas Unidades Básica de Saúde, aqueles que estiverem faltando, e também a
previsão da nova aquisição.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º - A publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos para atenção
à saúde, no site Oficial da Prefeitura Municipal de Araucária / Portal da
Transparência, deverá ocorrer diariamente.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto visa à disponibilização da listagem de medicamentos e
insumos disponíveis na rede pública no site eletrônico da Prefeitura Municipal de
Araucária, portal da transparência e nos departamentos públicos de Saúde do
município. Tal pedido se faz em função da melhor informação ao usuário, maior
transparência nos serviços oferecidos à população.
 A informação, logo no ato do atendimento médico, poderá já saber de prontidão
se o medicamento que o usuário precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não.
 Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos
cidadãos, que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas
carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão
disponíveis na rede pública.
 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 16 de Abril de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200