materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
 O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 01/2018
SÚMULA: Institui a “Parada Segura”,
destinada a oferecer maior segurança aos
usuários do transporte coletivo do
município de Araucária e dá outras
providências.
Art.1ª. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Parada
Segura”, destinada a incentivar e garantir medidas que visem a segurança dos
usuários, passageiros e trabalhadores do transporte coletivo e permissionários do
Município de Araucária.
Parágrafo Primeiro: A parada dos veículos do transporte coletivo estabelecida no
caput deste artigo deverá respeitar as regras de trânsito, bem como a segurança e boa
fluidez do trânsito onde se requeira o embarque ou desembarque de passageiros..
Art.2ª. A Prefeitura Municipal de Araucária, através do Departamento de Transporte
Coletivo, autorizará a empresa responsável pelo transporte coletivo a realizar o
desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias, no período noturno,
compreendido entre as 22:00h (vinte e duas horas) e o último horário de circulação
dos ônibus.
Art. 3°. A Parada Segura poderá ser solicitada pelos passageiros por meio de
dispositivo disponível no veículo, ou diretamente ao motorista, que terá a
responsabilidade de fazer a parada em local devidamente iluminado e que ofereça
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
segurança ao passageiro no momento do desembarque.
Art. 4°. A Parada Segura deverá ocorrer exclusivamente ao longo do trajeto original
dos veículos de transporte coletivo, não sendo permitidos desvios ou acessos por
caminhos diferentes dos estabelecidos pelo Departamento de Transporte e Trânsito do
Município.
At. 5º - Será de caráter obrigatório a afixação desta Lei no interior dos veículos de
transporte coletivo, em lugar visível ao público.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias
de sua publicação.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
JUSTIFICATIVA
A crescente violência em nossa cidade nos faz buscar iniciativas que visem minimizar
as ações inescrupulosas de bandidos, na tentativa de garantirmos maior segurança aos
cidadãos, como especificamente no caso dos usuários de transporte coletivo do
Município de Araucária
Assim, baseando-se em legislação já adotada em várias cidades no Brasil e com o
objetivo de ampliar o Projeto de Lei Municipal 069/2016 de iniciativa do Vereador
Wilson Roberto David Mota, o qual estabelece o desembarque entre as paradas
obrigatórias para mulheres. 
Apresentamos o Projeto de Lei com o fim de regulamentar as paradas dos veículos do
transporte público municipal fora dos pontos de embarque e desembarque de
passageiros em horários em que as ruas apresentam menos movimento e por
consequência menos policiamento ocasionando maior insegurança à população em
geral.
Uma medida simples que poderá contribuir com a diminuição da violência em nossa
cidade e aumentar a sensação de segurança da população usuária de transporte
coletivo.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária 19 de Janeiro de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200