CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nrº 16 /2018
Súmula: Determina a implantação do Projeto Bueiros
inteligentes no âmbito da cidade de Araucária -Pr, com
o propósito corretivo e preventivo de alagamentos e
transtornos oriundos destes.
Art. 1º Fica Instituído na cidade de Araucária, a instalação de Bueiros Inteligentes, tendo
esse, o papel corretivo e preventivo de possíveis alagamentos, os quais, causam e ou
possam vir a causar, inúmeros prejuízos na vida do cidadão Araucariense e no orçamento
público.
Art. 2º O sistema dos Bueiros Inteligentes tem a premissa de favorecer e tangibilizar os
benefícios com a implantação dessa técnica, que embora simples, está atrelada à
tecnologia em favorecimento a limpeza urbana. Delimita e acentua bons resultados
(impedimento de alagamentos e a reciclagem do material recolhido).
Art.3º O sistema é composto por filtros, sensores, conectividade e aplicação.
Parágrafo Único: Filtros: Confeccionado com material termoplástico, com capacidade de
aproximadamente 300 litros, age como uma peneira, permitindo que água passe e os
materiais sólidos sejam retidos.
Sensores volumétricos: Conectados ao sistema de monitoramento, avisa quando o
coletor precisa ser esvaziado.
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Conectividade: Através de um smartphone com o aplicativo de Bueiros Inteligentes, o
responsável pela manutenção, recebe a informação de quais bocas de lobo devem ser
verificadas.
Aplicação: Procedimentos de controle e gerenciamento.
Artigo 4º O Executivo Municipal entendendo a necessidade, poderá firmar parcerias com
os poderes Federal, Municipal e Civil, objetivando acumulação de recursos financeiros
para implantação do projeto Bueiros Inteligentes.
Art 5º Caberá ao Executivo Municipal, regulamentar a presente lei para garantir a sua
execução.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Século XXI. Ano 2018 e as preocupações com a nossa relação social com o meio
ambiente, é ainda um desafio. O avanço ocorre timidamente e infelizmente, ainda, não
consegue impedir um turbilhão de sintomas desastrosos que o uso descometido do que é
natural, do que é de todos causa na vida das pessoas.
"Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."
Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9795/1999, Art 1º.
A medida que a conscientização avança, procurando contextualizar um cenário de
parceria, do coletivo e transformar indivíduos em cidadãos comprometidos com o meio
comum, as iniciativas administrativas também precisam tomar corpo. Precisam ser
pensadas e projetadas para que o cotidiano das pessoas, torne-se menos complicado e
mais acessível. Para que os efeitos da má educação em preservar o que é de todos, não
avance de tal maneira, que a sociedade sufoque diante de tantos desabores, que só o
efeito “não tenho nada haver com isso” propicia.
As duas frentes: Conscientizar e Criar formas para resolver problemas, são
elementos combinados, que só trazem valorosos benefícios a toda a sociedade.
Não dá para fazer um e esquecer do outro. Ambos estão conectados; até que
possamos no futuro, vislumbrar um cenário de compromisso com o meio ambiente,
podendo mirar esforços na criação de novas alternativas, potencializando os cuidados e
resguardando o que já é uma conquista.
Atitudes como reciclar o lixo. Mantê-los em local apropriado. Não jogar detritos
nas ruas e matas entre outros, são atitudes que não combinam mais com o nosso tempo.
Um tempo de acesso irrestrito da informação e dos meios digitais, que permite
descobertas interessantíssimas do que fazer com aquela casca de banana ou com aquela
garrafa pet.
Um tempo, onde basta ter inclinação ao correto, ao coletivo, ao que faz bem para
desenvolver boas atitudes e colaborar para um amanhã mais salutar.
Foram diante dessas constatações, que apresentamos o projeto Bueiros
Inteligentes1
. Uma proposta desenvolvida pelas empresas Net Sensors e seu idealizador
Carlos Chiaradia, pela Cisco System, que selecionou esse projeto para desenvolver,
1 Matéria Revista Época / Tecnologia em Bueiros Inteligentes
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através de um concurso de 2015 e a parceira PromonLogicalis, do setor de Tecnologia,
responsável pela conectividade.
Trata-se de um filtro para bueiros. Um cesto, com pequenos buracos para
passagem de água.
Quando chove, os lixos descartados incorretamente nas vias públicas, adentram
os bueiros e consequentemente ocorre o entupimento. Com isso, os alagamentos. Além
desses materiais, a vegetação também é responsável pelo impedimento do fluxo de água.
O sistema criado vem impedir que esses detritos vão rumo as galerias
subterrâneas, provocando danos ainda mais custosos e permitindo que os colaboradores
façam a limpeza com maior rapidez e sempre quando de fato são necessárias.
Para isso, o sistema ainda prevê um dispositivo de monitoramento, que avisa
quando o cesto está acima da sua capacidade normal, indicando a informação similar a
essa: “O filtro 8 está com 50% de sua capacidade em uso. Hora de Limpar”
Esse é visto como uma das vantagens, já que segundo a pesquisa, a limpeza
normal dos bueiros leva-se em torno de 45 minutos e com o dispositivo cai para 10
minutos2
.
Outra vantagem é que sabe-se qual o bueiro que está com sua capacidade
limitada, ou seja, a limpeza fica mais direcionada, evitando que a equipe se desloque
periodicamente na verificação de cada um.
Segundo o levantamento da Prefeitura de São Paulo3
, a cidade (capital) tem 400
mil bueiros e desses já são mais de 1.000 com os coletores e mais de 110 com os
sensores de monitoramento.
O diretor de Operações da Inova, empresa responsável pela coleta de Resíduos
da cidade de São Paulo, Artur Bebilackua, atesta que 280 a 300 litros de lixo são retirados
do cesto, entre garrafas de plástico, pratos de isopor e copos descartáveis. Além do
acúmulo de terra, areia, etc.
É possível identificar, segundo o diretor, uma redução de 50% nos alagamentos.
Áreas que alagavam duas vezes, hoje alagam uma.
2 Baseando-se na realidade da cidade de São Paulo - SP
3 Dados de 2016 – Extraídos do Portal Prefeitura de São Paulo
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O mesmo ainda ressalta, que os coletores com sensores, foram distribuídos
estrategicamente nos locais de prioridade (extensões de risco) e assim organizados. O
departamento que controla, tem a média das urgências; até que seja possível todos os
bueiros operarem com o sistema.
É evidente, que o mecanismo dos bueiros inteligentes é uma aposta importante,
porém não “salvadora da pátria”, uma vez que o planejamento e o zelo pelos projetos de
urbanização precisam estar conectados a seu tempo. Planejamento x Crescimento são
etapas que não devem ser puladas.
“Um bom planejamento pode ajudar os líderes da cidade a impulsionar transformações
construtivas.” Romullo Baratto – Arquiteto e editor ArchDaily Brasil
Imagem: Cesto Coletor
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Imagem Cesto Coletor
Imagem: Sensor
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Araucária, não padece como São Paulo (nossa fonte do projeto na prática) com
alagamentos, mas é uma cidade que tem hoje 137.452 habitantes, separada em 33
bairros e distritos e em pleno desenvolvimento4
.
Já se sabe que o crescimento urbano nem sempre está de acordo com os
investimentos necessários na infraestrutura. Mesmo que haja uma politica coerente, as
cidades vão crescendo vertiginosamente e a população aumentando, trazendo com isso o
progresso e uma série de desafios para gestão pública, em vários setores: segurança,
trabalho, moradia, urbanização, etc. Nosso município também passa por essas
transformações.
Mesmo numa cidade que tem tão menor população, os efeitos já são sentidos; e
tomar o projeto como além de uma ação corretiva, é sem dúvida, olhar como uma atitude
preventiva e responsável.
Fazer ou ver antes é antever um possível problema e agir de tal modo, que o
processo fique mais simples e menos custoso.
Tanto o assunto é pertinente, que após várias tentativas o Plano Nacional de
Resíduos (PNRS) virou lei em 2010. Visa estimular as cidades, aguçando seus
planejamentos no que tange também a limpeza urbana. Seus artigos permeiam a busca e
a responsabilização dos municípios na esfera nacional.
Em Araucária, conforme pesquisa junto a Secretaria de Obras Públicas5
não há
controle na quantidade de bocas de lobo que a cidade tem, nem tão pouco um periódico
de limpeza dos mesmos.
Ainda segundo a SMOP nos três anos anteriores, essa responsabilidade era da
Secretaria do Meio Ambiente (SMMA) e mesmo eles, não possuem dados sobre o
assunto.
Hoje, conta-se com duas equipes, de uma empresa terceirizada. Um dos grupos
atende a zona urbana e outra a rural, mas só o fazem quando são acionados, quando há
algum problema para resolver. Normalmente esse acionamento é feito pela própria
população, que segundo apurado, podem ligar para 153 ou diretamente no telefone da
secretaria.
Questionados quanto ao interesse em projetar algo nessa área, para melhor
controle e possível impedimento de ocorrências graves, recebemos a anuência que há
sim interesse e que inclusive já possuem projetos a respeito.
Acreditam na importância da contratação de uma empresa, que faria todo estudo
de bocas de lobo, drenagem, manutenção, dispositivos etc; mapeando e adequando
novas técnicas à nossa realidade. Um tanto burocrático, mas possível, finaliza a
secretaria.
Desses comentários, chega-se a conclusão que temos sim muito a fazer. Somos
sensíveis aos problemas de alagamentos e outros tipos de deficiência das nossas
tubulações. Não temos, ainda, normativas capazes de evitar os entupimentos e as
medidas de reciclagem.
4 Fonte: IBGE 2017
5 Pesquisa de 19/02/2018 – depav.smop@araucaria.pr.gov.br
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Com 469,2 quilômetros quadrados de extensão6
, Araucária merece que foquemos
em modernização.
Os sinais dessa fragilidade já apontam no dia a dia de nossas famílias,
especialmente as que residem em bairros mais humildes. Os transtornos começam a
aparecer em épocas de chuvas:
Eis alguns casos:
Jornal: O Popular
Matéria: Bueiro entupido irrita moradores
Local: Centro – Araucária/Pr
Postado: 18/08/2014
Jornal: O Popular
Matéria: Chuvarada alaga ruas em bairros de Araucária
Local: Arvoredo
Postado: 18/08/2014
Jornal: O Popular
Matéria: Laudo da Prefeitura mostra que Matergi não foi responsável por alagamento em
casa na rua Londrina 17/02/2017
Local: Costeira
6 Fonte: IBGE 2017
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Além do desgaste, do prejuízo e do medo que afronta os cidadãos, é notável uma
avantajada perda de possibilidades para o destino do lixo – responsáveis “mor” pelo
funcionamento das cooperativas de reciclagem, no nosso caso, para Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis.
Em São Paulo, o material que é retirado dos cestos, são classificados e enviados
as empresas de reciclagem, para o aproveitamento sustentável.
Aqui em nosso município, o trâmite poderia estabelecer a mesma regra; já que o
cooperado, a cidade e o meio ambiente ganham.
Baseando-se7
no dado de que o Brasil perde R$ 120 bilhões por ano ao não
reciclar lixo e ao fato de gerar-se quase 80 milhões de toneladas de rejeito anualmente e
e só reaproveitar 3% desse total, acredita-se que processos que contemplam esse plano
dos Bueiros Inteligentes destravariam uma sequência do bem.
Srs vereadores, o compromisso que assumimos perante Araucária, reforça-se
diariamente, quando percebemos que temos muito a acrescentar, a solidificar, a entender
e a agir.
Discussões assemelhadas a essa, prevendo novas soluções, práticas para
aumentar ou diminuir índices, estruturação das bases da política pública, processos
fiscalizadores e projetos de lei, entre outros, que reflitam estritamente o interesse coletivo,
são exercícios da nossa função.
Apresentamos o projeto dos Bueiros Inteligentes, um incremento a limpeza
urbana, que trará ganhos importantes em tempo, investimento e solução ambiental.
Acredita-se que ações como essas, intensifiquem a habitabilidade, a prosperidade
e a igualdade, promovendo um impacto transformador, que só se alcança com um
planejamento construtivo.
Conto com o apoio de todos, para que consigamos construir juntos uma
Araucária planejada e que esse escopo siga a tramitação até o executivo.
É o que requer,
Araucária, 28 de Fevereiro de 2.018
Celso Nicacio
vereador
7 Fonte: Matéria do Jornal O Tempo de 16/01/2017.
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