materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
 O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 02/2018
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da
disponibilização de listagem diária
contendo os nomes, especialidade e
horários de trabalho dos profissionais de
saúde em atuação nas Unidades de Saúde
e Hospitais públicos da rede municipal de
saúde da cidade de Araucária. .
Art.1ª. As Unidades de Saúde e os Hospitais públicos da rede municipal de saúde
disponibilizarão, diariamente, aos usuários e demais interessados, listagem de fácil
acesso e visualização contendo os nomes, especialidades e horários de trabalho de
todos os profissionais de saúde que atuam nos mencionados estabelecimentos.
Parágrafo Primeiro: são considerados profissionais de saúde todos que compõem a
equipe de atendimento ao usuário dentro do referido estabelecimento.
Art.2ª. O descumprimento das obrigações laborais por parte dos profissionais de que
se trata esta lei poderá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, mediante
denúncia escrita, ou formulada através da ouvidoria do município, órgão responsável
para o recebimento de denúncias.
Art. 3°. O órgão competente do Executivo para aplicação das sanções administrativas
e disciplinares deverá ser comunicado das faltas cometidas pelos profissionais de que
trata esta lei, para a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
JUSTIFICATIVA
 O exercício do mandato parlamentar nos remete ao conhecimento de questões que
muitas vezes fogem do nosso cotidiano. Por isso a necessidade de estarmos
diariamente em contato com a população, através de reuniões, visitas e recebendo-os,
ouvindo e buscando ações que possam trazer aos moradores soluções para suas
principais demandas.
Este projeto de lei é exemplo, pois o objetivo é acrescentar e melhorar os serviços
públicos da saúde, e ainda valorizar os bons funcionários. 
Justifico tal demanda diante de diversas situações envolvendo a falta de médicos,
extensas filas de espera e consequentemente, um ambiente hostil para funcionários e
usuários.
A exposição da carga horaria da equipe, bem como das especialidades devidamente
nominadas trará mais transparência e segurança para todos. 
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária 19 de Janeiro de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200