CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 03/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de a Administração Pública municipal
divulgar em seu site institucional a
localização de todos radares de
fiscalização de velocidade, e dá outras
providências.
Art.1ª. - Fica o Executivo Municipal responsável a manter disponível no sítio
eletrônico institucional da Prefeitura Municipal, a localização e horário de
funcionamento de todos os radares fixos, estáticos, móveis ou portáteis de
fiscalização de velocidade em utilização do âmbito município.
Art.2ª. - Para o disposto nesta lei, entende-se por:
I – Radares fixos: equipamentos redutores, lombadas eletrônicas ou controladores de
velocidade instalados de maneira permanente.
II – Radares Estáticos: equipamentos temporariamente instalados sobre veículos
estacionados ou suportado por tripés.
III – Radares Móveis: equipamentos instalados em veículos de órgãos fiscalizadores,
para efeito de fiscalização em movimento.
IV – Radares Portáteis: equipamentos de manuseio do agente fiscalizador, cuja
medição de velocidade se dá mediante o apontamento do equipamento para o veículo
fiscalizado.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3°. Os dados deverão ser fornecidos aos setores de informática responsáveis pelo
site institucional do município, para que sejam disponibilizados na internet.
Art. 4°. O disposto nesta lei aplicar-se-á a quaisquer outros tipos de radares que
venham a ser utilizados no município, ainda que não estejam listados no art. 2º.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII, consagra o direito
constitucional à informação, devendo todo e qualquer órgão da esfera pública
promover a correta e irrestrita divulgação de informações de interesse particular do
cidadão, ou de interesse coletivo geral.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem o intuito de promover a irrestrita
divulgação dos locais onde radares de fiscalização de velocidade encontrem-se
instalados no âmbito do município de Araucária.
Sendo indiscutível que tais radares não possuem função arrecadatória, mas sim a
função preventiva de evitar acidentes de trânsito, temos que, com a devida divulgação
dos locais de instalação, tal finalidade será igualmente alcançada, sobretudo pelo fato
de o cidadão se precaver ainda mais para não ser penalizado com autuações e multas.
É nosso dever, enquanto representantes da população araucariense, zelar não apenas
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por sua segurança no trânsito, mas também implementar mecanismos que evitem uma
injusta penalização, notadamente aquelas que oneram ainda mais os cidadãos, já
esgotados de tantos tributos.
O presente projeto, em sendo aprovado, favorecerá pedestres e motoristas, uma vez
que permitirá uma direção ainda mais cautelosa e defensiva nos trechos onde,
publicamente, estiverem instalados quaisquer tipos de radares de fiscalização de
velocidade.
Certo de que o presente projeto atende seus preceitos constitucionais e não gerará
custos significativos ao erário municipal, por se tratar de mera prestação de
informação, vindo somente em benefício do município e dos cidadãos de nossa
cidade, peço o apoio dos nobres colegas.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária 19 de Janeiro de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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