CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 04/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de
fabricação, armazenamento, comercialização,
transporte, distribuição, manipulação e
utilização de cerol, linha chilena ou qualquer
material cortante utilizado para empinar
papagaios, pipas, ou similares.
Art.1ª. - Fica proibida no âmbito do município a fabricação, armazenamento,
comercialização, transporte, distribuição, manipulação e utilização de cerol, linha
chilena ou qualquer material cortante utilizado para empinar papagaios, pipas, ou
similares.
§ 1º – Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola e vidro, ou
outro produto abrasivo em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.
§ 2º – Entende-se por linha chilena a mistura de madeira com óxido de alumínio,
silício e quartzo moído passada na linha para torná-la altamente cortante.
§ 3º – Entende-se por qualquer material cortante, a linha, cordão ou barbante que
tenha adição de produto para aumentar seu potencial cortante
Art.2ª.- O descumprimento do artigo anterior implicará a aplicação das seguintes
penalidades:
I – Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência e a
apreensão do material.
II – Em caso de reincidência, a multa será equivalente ao dobro daquela aplicada
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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anteriormente.
III – Os valores arrecadados com as multas pagas pelos infratores do disposto nesta
Lei serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Araucária.
IV – Além das penalidades previstas neste artigo, o estabelecimento comercial que
descumprir esta Lei terá a suspensão do alvará de localização e funcionamento por 90
dias e em caso de nova reincidência a perda do respectivo alvará.
Art. 3°. Sendo o infrator menor de idade, seus pais ou responsáveis responderão pelas
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4°. fica responsável o Executivo através da Guarda Municipal em fiscalizar o
cumprimento desta Lei, em parceria com A Policia Militar do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Cerol é o nome atribuído a uma mistura de cola com vidro moído (ou limalha de
ferro) que é aplicado em linhas de papagaios, também conhecidos como pipas.
O cerol é aplicado diretamente na linha que será usada para empinar a pipa. A cola
serve como aglomerante, enquanto o pó de vidro ou ferro serve como abrasivo. O
resultado é uma linha extremamente cortante, que pode trazer riscos (inclusive de
morte) para quem aplica e para quem usa a linha com cerol. Além disso, as linhas
com cerol trazem riscos para a vida selvagem (em especial pássaros), para pedestres e
motoqueiros.
O cerol tradicional é uma mistura de pó de vidro (normalmente de bulbos de
lâmpadas) com cola, porém existem também várias modificações do cerol. Uma delas
é substituir o vidro por pó de ferro, que é facilmente adquirido em serralherias. A
fusão do ferro pelo maçarico deixa cair no chão um minúsculo pó, que, com o tempo,
vai se criando no local uma vasta massa de pó. Esse material é retirado por
vendedores de cerol e por pipeiros regularmente fora dos olhos da polícia. Esse
material é misturado a cola-de-sapateiro ou cola de madeira. Por causa da presença do
ferro, as linhas impregnadas com esta variante de cerol conduzem a eletricidade
facilmente. Basta um único contato da linha com os fios de alta-tensão para que a
pessoa seja eletrocutada. Mesmo sendo mais perigosa, a mistura com pó de ferro é
menos utilizada do que a mistura feita com vidro.
Linha chilena, a técnica é composta por quartzo moído e óxido de alumínio, e está
preocupando as autoridades, por ser mais um objeto de grande perigo.
A “linha chilena” vem sendo importado sem dificuldade alguma, adeptos à nova
estratégia usam a internet para comprar o produto que pode cortar até quatro vezes
mais do que a linha nacional.
O número de vítimas com cortes provocados por linha com cerol e linha chilena é de
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grande preocupação em nosso Estado, em Araucária tivemos alguns casos atendidos
pela Guarda Municipal, Polícia Militar e Conselho Tutelar.
No Brasil, nos meses que correspondem aos períodos de férias escolares, é comum a
realização de disputas entre as crianças para ver quem consegue cortar a linha do
papagaio do outro.
Muitos acidentes fatais ocorrem com pedestres e motociclistas que passam por áreas
onde crianças e adolescentes empinam papagaios. Geralmente nos casos fatais, é o
pescoço do motociclista ou pedestre que entra em contato com a linha de pipa com
cerol.
Sobre esse tema, no Estado do Paraná, existe a Lei 16246-22 de Outubro de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 8082 de 22 de Outubro de 2009.
Certo da compreensão e colaboração dos nobres Vereadores apresento esta
Proposição pra a qual peço a aprovação de todos.
Câmara Municipal de Araucária 19 de Janeiro de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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