CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 05/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Transportes e dá
outras providências.
Art.1ª. - Fica criado o Conselho Municipal de Transportes, identificado pela sigla CMT,
órgão público colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo e deliberativo, com
a finalidade de assegurar a participação civil no planejamento, fiscalização e avaliação do
serviço público de transporte coletivo de Araucária.
§ 1º – O Conselho contará com a infraestrutura para o atendimento de seus serviços
técnicos e administrativos, devendo serem previstos recursos no orçamento da Secretária de
Urbanismo/ Departamento Municipal de Transporte.
§ 2º – Como sistema de transporte, compreende-se:
I – o transporte coletivo e individual de passageiros – ônibus, táxi, transporte
escolar, fretamento e de agências de viagens e turismo;
II – as vias, a circulação viária e o controle e organização do trânsito para a
efetivação do transporte coletivo e transporte de cargas;
III – a estrutura operacional do sistema de transporte coletivo de passageiros por
ônibus, micro-ônibus ou assemelhados e programas de expansão do serviço.
Art.2ª. - Compete ao Conselho Municipal de Transportes:
I – receber e encaminhar ao órgão competente reivindicações dos munícipes
referentes ao atendimento, qualidade e eficiência dos serviços de transporte urbanos e
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rurais, à adequação dos equipamentos utilizados, podendo propor campanhas educativas e
informativas que forem oportunas;
II – encaminhar ao órgão competente reclamações sobre o descumprimento de atos
normativos e legislação referentes aos transportes urbanos e rurais;
III – fiscalizar os contratos de concessão do transporte coletivo assinados pelo
Município;
IV – acompanhar, através de membros autorizados, os procedimentos
administrativos instaurados para exame das reivindicações dos munícipes e
descumprimento de atos normativos e legislação referentes aos transportes urbanos e rurais,
referidos nos incisos anteriores;
V – opinar sobre projetos de lei que digam respeito aos transportes urbanos e rurais,
fornecendo subsídios para seu aperfeiçoamento, bem como sobre outras questões
pertinentes que lhe forem encaminhadas pelo Departamento Municipal de Transporte;
VI – deliberar acerca da tarifa do transporte coletivo proposta pelo Executivo;
VII – aprovar modificações na estrutura viária proposta pelo Poder Executivo;
VIII – aprovar mudanças de rotas, linhas e itinerários proposta pelo Poder
Executivo;
IX – organizar audiências públicas, conferências e fóruns referentes a quaisquer
questões sobre o transporte coletivo;
X – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta
de serviços de transporte.
Parágrafo único: fica vedado ao Poder Executivo executar as ações previstas nos incisos VI,
VII e VIII deste artigo sem prévia aprovação do Conselho Municipal de Transportes.
Art. 3°. O controle e a fiscalização das receitas obtidas devem ser realizadas
semestralmente pelo Conselho Municipal e Transportes, mediante Parecer Consultivo a ser
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elaborado sobre planilhas de custos e resultados, encaminhados ao Conselho pelos órgãos
competentes.
Art. 4°. Todos os contratos referentes ao transporte coletivo devem ser encaminhados,
através de cópia, ao Ministério Público local, Conselho Municipal de Transportes e Câmara
Municipal de Araucária para o conhecimento, com o fito de promover a transparência e a
publicidade.
Art. 5º – O Conselho será constituído de forma paritária por dezesseis membros titulares,
devendo haver um suplente para cada membro titular, representando os seguintes órgãos,
entidades e segmentos:
I – Seis representantes da Prefeitura, nomeados pelo Chefe do Executivo, assim
distribuídos:
a) um membros do Departamento Municipal de Transporte
b) um membro do Departamento Municipal de Trânsito
c) um membro da Secretaria Municipal de Obras
d) um membro da Secretaria Municipal de Urbanismo
e) um membro da Procuradoria-Geral do Município
f) um membro da Secretaria Municipal de Planejamento
II - Um membro do Poder Legislativo Municipal
III - Um membro das empresas permissionárias/concessionárias
IV – Oito membros da sociedade civil, assim distribuídos:
a) um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Araucária.
b) um membro de entidade representativa dos estudantes
c) um membro da representação dos Sindicatos de Trabalhadores
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d) um membro da representação de Entidade das Associações de Moradores
e) um membro do Observatório Social de Araucária
f) um membro da Associação Comercial de Araucária
g) um membro da Associação dos Taxistas de Araucária
h) um membro das organizações da sociedade civil, não contemplados nas alíneas
anteriores
§ 1º Os órgãos municipais e entidades relacionadas nos incisos I a IV deste artigo
indicarão por documento formal, seus representantes e respectivos suplentes, a partir da
validade da presente lei.
§ 2º Havendo mais de um interessado pela alínea h do inciso IV, será deliberado pelos
membros do Conselho, por sua maioria simples, a escolha da entidade.
Art. 6º - A primeira composição do Conselho Municipal de Transportes, acontecerá por
meio de reunião pública, convocada pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias
contados da publicação da presente Lei.
§ 1º A divulgação da reunião pública será amplamente anunciada, por meio dos veículos de
Comunicação do Município, por informativos nos terminais de ônibus e nos veículos da
frota de transporte coletivo no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à reunião pública;
§ 2º Na reunião pública será realizada a eleição e posse do Conselho de Transportes.
§ 3º A diretoria do Conselho de Transportes será composta de um Presidente, um VicePresidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre os membros do Conselho Municipal
de Transportes.
Art. 7º – O mandato de cada membro do Conselho terá a duração de dois anos, podendo
haver recondução.
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Art. 8º – As funções de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo
porém, considerada serviço público relevante, para todos os fins.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Transportes deverá manifestar-se previamente, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da competência superior, sobre:
I - as normas complementares, a serem aprovadas pelo Prefeito Municipal, no que
refere à operação do sistema de transporte urbano e rural, visando sempre seu
aperfeiçoamento;
II – estudos tarifários sobre os serviços regulares e especiais que integram o sistema
de transporte de passageiros no Município de Araucária;
III – projetos alternativos de financiamento de recursos públicos para investimentos
nos transportes urbanos e rurais;
IV – estudos de projetos relativos à expansão e desenvolvimento de novos
agrupamentos residenciais, destinados ao atendimento das necessidades de transporte
regular da população.
Art. 10 º – Compete, exclusivamente, ao Conselho Municipal de Transportes propor,
fiscalizar e deliberar acerca do seu regimento interno.
Art. 11 – O Presidente do Conselho Municipal de Transportes será eleito entre os
conselheiros no prazo de 10 dias após a aprovação do regimento interno.
At. 12 – Os procedimentos administrativos referentes aos transportes urbanos e rurais
poderão ser solicitados pelo Conselho Municipal de Transportes desde que através de
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requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos seus integrantes.
Parágrafo único: O órgão responsável pelo procedimento solicitado terá o prazo comum de
quarenta e oito horas para pronunciar-se oficialmente e fornecer as cópias do referido
processo.
Art. 13 – Todas as deliberações do Conselho de Transportes serão enviadas, conjuntamente,
ao Poder Executivo e a Câmara Municipal.
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, submeto à apreciação o presente projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Transportes, sua organização, funcionamento e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei visa adequar a finalidade para a qual o Conselho Municipal de
Transportes foi criado, que é oportunizar espaço democrático de debate, onde o poder
público e a sociedade civil possam dialogar de forma transparente e equilibrada as politicas
acerca do transporte coletivo do Município de Araucária, e venha a exercer o direito a
cidadania.
Além disso, sabemos que existem vários canais de democracia participativa, dentre os
quais, os conselhos setoriais de politicas públicas se inserem, constituindo um espaço
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efetivo de participação popular na discussão sobre as políticas públicas a serem
implementadas e, ainda, funcionam como mecanismos de fiscalização e acompanhamento
das ações governamentais.
O transporte público é serviço essencial, por isso tem reflexo direto no dia a dia do cidadão,
é necessário pensar em estratégias preventivas de melhora no sistema, a busca pela
qualidade de vida das pessoas tornou-se objetivo principal das politicas públicas.
Diante do exposto, conclui-se que uma cidade como Araucária, necessita urgente de um
Conselho Municipal de Transportes, para que os assuntos referentes ao transporte público e
trânsito, possam ser discutidos sob o olhar de múltiplas entidades.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária 23 de janeiro de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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