materia nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 07/2018
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de
Araucária o programa Curso Pré-Vestibular
Gratuito.
Art.1ª. - Fica instituído no Município de Araucária, “Curso Pré-Vestibular Gratuito”,
objetivando os alunos oriundos das escolas públicas.
Art.2ª.- O programa mencionado disponibilizará anualmente em conformidade com o
calendário do ano letivo, aos estudantes que estejam cursando ou que já tenham cursado o
último ano do Ensino Médio, aulas preparatórias para vestibular abrangendo as disciplinas pré
requisitadas nas universidades.
Paragrafo Único: Serão fornecidas, no mínimo 100 (cem) vagas em cada ano letivo.
Art. 3°. As vagas do programa Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte
forma:
I – 70% para estudantes que tenham cursado ensino médio integral em escola da rede pública.
II – 20% para estudantes de escolas particulares, desde que comprovada a condição de
bolsista integral.
III – 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com
renda inferior a 02 (dois) salários mínimos.
§1º. Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas a totalidade de vagas no caso de
não serem preenchidas as vagas previstas nos incisos II e III.
§2º. O aluno que apresentar mais de 05 (cinco) faltas injustificáveis terá sua matrícula
cancelada, devendo, nesta hipótese, ser convocado de imediato, o candidato na lista de espera
com melhor classificação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
Art. 4°. Para ingressar no programa “Curso Pré-Vestibular Gratuito” o interessado deverá
passar por um processo seletivo.
Art. 5º. O Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Educação terá de divulgar em até
90 (noventa) dias antes da realização do processo seletivo, informações sobre o número de
vagas oferecidas, período de inscrição e local da prova.
Art. 6º.Os alunos com aprovação no processo seletivo terão a isenção de tarifa no transporte
público para seu deslocamento ao curso.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação divulgará anualmente a relação dos participantes
do programa bem como a relação dos alunos aprovados nos vestibulares
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo apoiar e preparar os estudantes de famílias de baixa
renda para disputarem vagas nas universidades como também no mercado de trabalho por meio da
qualificação profissional obtida através do ensino superior.
O ingresso em uma faculdade ou a conclusão do ensino superior se faz de grande
importância no mercado competitivo que vivenciamos, onde a conquista do diploma é fundamental
para novas oportunidades de trabalho como também para a estabilidade profissional.
Este Projeto de Lei é de grande importância para os estudantes que serão atendidos através
do programa proposto, refletindo positivamente na melhor qualidade de vida, como também para a
comunidade onde estes estudantes estão inseridos.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Fevereiro de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200