materia nº 88/2018

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	88 / 2018
Date	2018-07-18
Ementa	DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS CONSTANTES EM DÍVIDA ATIVA, A SER ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	3737

Autoria

Date	Status	Turno	Texto
2019-01-23	Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor	—	Proposição arquivada a pedido da autora.
2018-08-28	Aguardando emissão de parecer da Comissão	—	Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2018-08-27	Encaminhado à Presidência	—	Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2018-08-08	Encaminhado à Diretoria Jurídica	—	Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-08-07	Expediente recebido em Plenário	—	Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2018-07-18	Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII)	—	Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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