texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Cidade de —=s5*
“Atcária Prefeitura do Município de Araucária
a o
Respeit i ici ini ã
tespeito por você Fai Secretaria Municipal de Administração
03
PROJETO DE LEI Nº 1.710/2015 vo
Súmula: “Extingue o cargo em comissão
de Diretor Técnico do Teatro, sob
simbologia DAE6, do Poder executivo
Municipal, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Técnico do Teatro,
sob simbologia DAE6, do Poder executivo Municipal, ficando referido cargo excluído da
Tabela B — Area de Desempenho de Assessoria Especial - DAE, e da Tabela D —
Descrição das Funções e Atribuições dos Cargos em Comissão, ambas do Anexo Il, da
Lei 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de janeiro de 2015.
Processo nº 187/15
E dá Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
s
Cidade de —=
Araucári Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração 00 2
OFÍCIO MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL
OF. GAB Nº 006/2015 Araucária, 12 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente:
1) Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.710/2015, que objetiva extinguir o cargo
comissionado de Diretor Técnico do Teatro, sob simbologia DAE6, deste Poder Executivo,
observando-se o disposto no artigo 10, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de atender
a decisão do Tribunal de Constas do Estado do Paraná, que determinou a este Poder
Executivo, através do Acórdão 1718/08, a extinção do cargo comissionado de Diretor
Técnico do Teatro, por entender pela sua inconstitucionalidade. O Município solicitou
prazo para atendimento, deferido através do Despacho nº 1557/14, no Processo nº
249309/06 - TC, sendo necessário, pois, o projeto de lei ora apresentado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
0 Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor 1I1.. Qd... o 0 IES)
WILSON ROBERTO DAVID MOTA Dz *
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária. de: A)
Nesta. o
Rua Pedro Druszez, 111/CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
open original →