PROJETO DE LEI N° 2.169/2018
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 1.907, de
7 de julho de 2008, que transfere por cessão
de uso a posse de imóvel de propriedade do
Município ao Grupo de Amigos em Ação pela
Saúde, conforme especifica”.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.907,
de 7 de julho de 2008, em especial o seu artigo 3º, que trata da revogação da cessão de
uso por desvio de finalidade;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.760,
de 31 de agosto de 2007, que declara de utilidade pública o Grupo de Amigos em Ação
pela Saúde – GAAS;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica Municipal,
em especial o artigo 56, que trata das competências do Prefeito.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.907, de 7 de julho de 2008.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4119/2018
Ofício Gabinete nº 214/2018
Araucária, 20 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.169/2018 – “Revoga a Lei Municipal nº 1.907, de 7 de julho de 2008,
que transfere por cessão de uso a posse de imóvel de propriedade do Município ao Grupo de
Amigos em Ação pela Saúde, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação,
o Projeto de Lei nº 2.169/2018, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.907/2008.
A Lei Municipal nº 1.907/2008, transferiu por cessão de uso a posse de imóvel
de propriedade do Município ao Grupo de Amigos em Ação pela Saúde – GAAS.
Conforme documentos em anexo, a Secretaria Municipal de Urbanismo –
SMUR, apresentou cópia atualizada da matrícula do imóvel com o objetivo de legitimar a posse
em nome do Município de Araucária, imagens comprobatórias de que não existe movimentação
ou mesmo atividades no local, encontrando-se o imóvel abandonado, bem como Parecer
atestando que “em vistoria foi verificado que não existe movimentação de pessoas ou mesmo
atividades no local, o imóvel encontra-se abandonado”.
A Lei Municipal nº 1.907/2008, que transfere por cessão de uso a posse de
imóvel de propriedade do Município, registrado sobre a Matrícula 30.095, prevê em seu art. 3º que
“ocorrendo desvio da finalidade estabelecida nesta Lei, fica revogada a cessão de uso,
revertendo-se o bem, automaticamente, ao patrimônio do cedente, a título gratuito e com todas as
benfeitorias nele realizadas”.
Portanto, evidenciado o desvio de finalidade do bem, há de se revertê-lo ao
Município, revogando a cessão de uso, exatamente como prevê o dispositivo legal supracitado.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Câmara Legislativa, a estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4119/2018