materia nº 6/2015

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
INDICAÇÃO Nº 02/2015
Ementa: Indica ao Governador do Estado que
decline do envio de Projetos de Leis que venha
suprimir os direitos sociais dos Servidores Públicos.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no art. 123 do Regimento Interno desta Casa de Leis indica a mesa, que encaminhe
expediente ao Excelentíssimo Senhor CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado
do Paraná para que o mesmo decline do envio de novos Projetos de Leis que venha
suprimir os direitos sociais dos Servidores Públicos do Estado do Paraná dentre eles a
utilização dos recursos do Fundo Previdenciário para finalidades diversa daquela pela qual
foi arrecadada.
Justificativa
Historicamente, devido a transitoriedade dos governos, a conquista de direitos
Poet,
sociais se efetiva com muita luta e perseverança dos servidores. |
Diante disso, entendemos que aquilo que foi conquistado asiiciraticamente
devem ser mantidos, haja vista que são conquistas históricas que não podem ser suprimidas
sob o pretexto de dificuldades financeiras do governo.
Consoante determinação contida no art. 167, XI, da CF/88, repetido pela
legislação nacional que trata do assunto, os recursos do Fundo Previdenciário destina- -se,
na forma da lei, ao custeio dos benefícios previdenciários. Além disso, deve levar em conta
que em nenhum momento o governo pode utilizar de recursos descontados dos servidores
para fazer face as suas obrigações. o
Destarte, nesse sentido a proposta do Governo do Paraná é temerária, visto
que poderá abrir precedentes para que prefeitos utilizem do mesmo:-modus opel di'para
socorrer as finanças das prefeituras.
É o que requer
Araucária, 18 de fevereiro de 2015,
(e
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
ADRIANA COCCI-DE MORAES CASTRO
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 - Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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