PROJETO DE LEI N° 2.172/2018
Súmula: “Dispõe sobre as alterações das
metas do Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021, conforme especifica.”
Art. 1º. Ficam alteradas as Metas Fiscais e Metas e Prioridades da
Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.152/2017
de 13/09/2017, compatibilizada através do Anexo II da Lei Municipal nº 3.252/2017 de
21/12/2017.
Art. 2º. As Metas e Prioridades do Anexo II atendem ao Exercício
2019.
Parágrafo Único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I devem ser
vistas como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício
2019.
Art. 3º. O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 4º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro
indicará as metas prioritárias a serem incluídas no orçamento anual.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de julho de 2018.
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita de Araucária em Exercício
Processo nº 12.801/2018
Ofício Gabinete nº 223/2018
Araucária, 30 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.172/2018 – “Dispõe sobre as alterações das metas do Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.172/2018, que altera as Metas Fiscais, Metas e
Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II da Lei Municipal
nº 3152/2017 de 13/09/2017, compatibilizada pelo Anexo II da Lei 3.252/2017 de
21/12/2017, Leis que tratam do Plano Plurianual PPA 2018-2021.
A alteração nas metas e prioridades do Plano Plurianual ora proposta
tratam do segundo ano do plano, o Exercício de 2019.
Pelo presente propõe-se a criação da Ação 0274, a qual visa a criação de
Unidade Orçamentária destinada ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Este Fundo foi instituído pela Lei 2.737/2014.
Para projeção da Receita foi considerado o cenário estabelecido pelo
Relatório Focus de 13/07/2018, o qual prevê para 3º trimestre do Exercício de 2019
inflação de 4,10%. Quanto a taxa de referência do mercado, espera-se que a Selic
encerre 2019 em 8%. Já para a economia, estima-se um crescimento de 3% na Produção
Industrial e 2,5% para o PIB. Baseado neste cenário, espera-se um crescimento da
Receita Corrente para 2019 na ordem de 2,32%.
Destaque no cenário municipal para o valor do ICMS, o qual apresentará
tendência no crescimento na ordem de 6,24%. Destaque ainda para o Fundeb, o qual
espera-se redução em relação ao valor orçado para 2018, tendo em vista a esperada
frustração de arrecadação para este ano. A redução esperada para a receita do Fundeb
será de 4,63% em relação ao valor orçado em 2018.
Em relação as despesas, o valor reservado ao pagamento de Precatórios
foi fixado em R$ 1.500.000,00, quando em 2018 este valor foi fixado em R$ 4.200.000,00.
Esta redução é resultado da baixo valor de decisões judiciais inscritas para pagamento
até a data de 1º
de julho, data limite estipulada no § 5º, do art. 100, da Constituição
Federal, para inclusão de Precatórios no orçamento de 2019.
Ofício nº 223/2018 – pág. 2/2
Com relação ao Fundo de Previdência do Município de Araucária –
FPMA, houve redução no valor destinado a cobertura do deficit atuarial devido pela
Prefeitura. A redução é consequência da elevação da alíquota patronal em 0,5% em 2018
e a previsão de nova elevação em 2019 em 0,5%.
Assim, realizadas as análises dos cenários econômicos e avaliado o
comportamento e a projeção das receitas e fixada as despesas, o total do orçamento está
fixado no montante de R$ 1.091.560.557,49 (um bilhão, noventa e um milhões,
quinhentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove
centavos).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, que apreciem e votem o Projeto de Lei em anexo.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita de Araucária em Exercício
Processo nº 12.801/2018