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- Asscária Prefeitura do Município de Araucária .
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.712/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso: Ill. da: Lei-Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adiciona! Especial no Orçámento geral vigente, no valor de R$ 110.000,00 (Cento
e Dez Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica.o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL. DE AGRICUL TURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO: SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo o
TOTAL: 110.000,00
| RUBRICA (ação Fonte DE ol | A LTERAÇÃO | so |
oaoeranE nico Lo do, IMATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA |
9390820000 015 | 1.000 ps rrIBUIÇÃO GRATUITA el
Art 3º
serão utilizados os”
dotação:
ORGÃO: 13:SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -.GABINETE'DO SECRETÁRIO - SMAG so
FUNCIONAL: 20.605.0007. 027 - Coêrdenação. Administrativa no
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação... É
TOTAL: 110.000,00
ra dar cobertura ao crédito adicional” especial previsto nesta Lei,
- provenientes da anulação parcial elou total da seguinte
110.000,00
| | | (PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
e rs e 1000 (ciENTIF. DESPORT. E OUTRAS |
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Pd
meme meo O [e Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Asaucéria | Paraná / Fone: (041) A
- APS ear Prefeitura do Município de Araucária 00
Araucária Prefeitura do Municpio ASSES
Respeito por você a Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei 1.712/15- Pág. 22.
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 12 de fevereiro de 2015.
OLIZANDÁ FRREIRA
Processo nº 954/15
Ped
rd po Padro Druszez, 111 / CEP; 83702-089 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 2614-1400
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Araucária prefeitura do Município de Araucária
Respeito porvocê a dá secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 27/2015 Araucária, 12 de fevereiro de 201 5.
Senhor Presidente:
Com. o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa. Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº1.712/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional: Especial no Orçamento — Programa vigente, nos:termos dos artigos
) 41, inciso Il, 42 € 43,8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64:".
. o Crédito Adicional “Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar O orçamento vigente da Secretaria Municipal-de Agricultura €
Abastecimento: = 'SMAG, visando: corrigir equivoco ocoóirido quando da elaboração
orçamentária para o corrente ano no. lançamento de valor; na natureza de despesa
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
. . - Salientamos que à correção deste equivoco se faz
necessária por. meio da criação da: naturéza de despesa, -3.3.90:32 — Material de
Distribuição Gratuita, visando prover os recursos necessários;par atender Os programas
Troca de Sementes, Mudas de Morango, Fruticultura, Forrageiras: e Distribuição de
Calcário. . “os
“Dessé modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que.compóém essa Câmara Municipal, apreciem é: votem o Projeto de
Lei naiforma estabélecida'no artigo 42; 81º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Vossa Excelência e aos
nossa , estima e distinta
a * Nac oportunidade renovo;
demais * componentes “dessa- Egrégia. Casa Legislativa,.
consideração. RE NEAR o
Atenciosamente,
PROTOCOLO ve HS IMOS..
Excelentíssimo Senhor NU: 1%, |
WILSON ROBERTO DAVID MOTA FUNCTINÁRIO.. SBN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta . TT E meme ee
O (o Pedro Druszcz, 411 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 36141 400