PROJETO DE LEI N° 2.173/2018
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2019”.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício
de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do
Município de Araucária, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a organização e a estrutura do orçamento;
III. as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município
e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI. as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades para o Exercício de 2019 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2019.
§ 1º. As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão
discriminadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019, em cada projeto e/ou
atividade orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de
recursos.
§ 2º. Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019,
anexo discriminando as fontes e origem dos recursos.
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 2/75
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa, instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II. Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
V. Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da
classificação.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos.
§ 2º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º. Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 3/75
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º. Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I. Despesas correntes – 3;
II. Despesas de capital – 4.
§ 2º. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I. pessoal e encargos sociais – 1;
II. juros e encargos da dívida – 2;
III. outras despesas correntes – 3;
IV. investimentos – 4;
V. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes á
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI. amortização da dívida – 6.
§ 3º. A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º. A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º. Na especificação das modalidades de aplicação será observada,
no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. transferências a União – 20;
II. transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III. transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV. transferências a Instituições Multi-governamentais – 70;
V. transferências a Consórcios Públicos – 71;
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 4/75
VI. aplicações diretas – 90;
VII. aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de
Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para
2019.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento
da despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária.
Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo
até natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º. Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista, deverá ser
discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 5/75
I. à participação em constituição ou o aumento de capital de
empresas;
II. ao pagamento de precatórios judiciários e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I. texto da Lei;
II. quadros orçamentários consolidados;
III. anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV. anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, §
5°, inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1°. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
I. avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2019, os estimados para 2018
e os observados em 2017, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
II. justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2°. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de
investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 6/75
Art. 14. O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e
projetos específicos, às empresas que compõem o orçamento de investimento.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2019 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação
constante do Plano Plurianual 2019.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as
unidades executoras;
II. incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária;
III. incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV. transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferência de outra esfera do governo.
Art. 19. As subvenções sociais a que se refere o art. 16, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas exclusivamente para despesas de
custeio.
§ 1º. É vedada ainda, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e
em seus Créditos Adicionais, a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 7/75
finalidade lucrativa, de atividades de natureza continuada que atendam diretamente ao
público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que
sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 2º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a
exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais
imprevistos, abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º. A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2019, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I. pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II. manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e
Assistência Social;
III. pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV. atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º. Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 22. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso
II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 8/75
Art. 23. As receitas serão programadas para atender prioritariamente
as despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. custeio administrativo e operacional;
III. pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV. precatórios judiciais;
V. contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo Único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 24. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos
termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma
Lei, é autorizado a:
I. abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00%
(dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária;
§1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares, mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício
anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
§2º. Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,
Créditos Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado
no exercício.
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 9/75
§4º. Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
II. abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III. abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV. proceder abertura de créditos adicionais em dotações de
despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e
outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos
impostos Federais e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 25. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2019, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2019, objetivando a modernização da
máquina fazendária e visando o aumento de produtividade.
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 10/75
Parágrafo Único. As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 28. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, para o Exercício de 2019 e subsequentes, poderão ser corrigidos com
base na planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas
nos imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29
de dezembro de 1997.
§ 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de
2019 terá desconto de até 10 % (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o
dia 10 de junho de 2019.
§ 2°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2019
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações;
§ 3º. O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador;
§ 4º. A administração do Município despenderá esforços para diminuir
o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 29. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I. as modificações na Legislação Tributária, decorrentes de
alterações no Sistema Tributário Nacional;
II. a concessão e redução de isenções fiscais;
III. a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV. aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V. em função de interesse público relevante.
Parágrafo Único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto
no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 11/75
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem
ser vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2019.
Parágrafo Único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício
de 2019 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 33. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da
Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 34. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2019.
§ 1º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º. O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 35. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 12/75
Art. 36. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser
utilizados mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização
legislativa nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 37. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 38. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I. O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II. Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III. Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 41. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
Projeto de Lei nº 2.173/2018 – pág. 13/75
§ 2º. Verificado no decorrer do Exercício de 2019, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2018 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do
somatório das receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a
previsão da receita para o Exercício de 2019, conforme determina o art. 12, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná - TCE.
Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 44. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2019, a programação constante
deste Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de julho de 2018.
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita de Araucária em Exercício
Processo nº 12.075/2018
Ofício Gabinete nº 224/2018
Araucária, 30 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.173/2018 – “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2019”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.173/2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
para o Exercício de 2019, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e dos artigos
129 e 130 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O Projeto de Lei em apreço refere-se às Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019, o qual estabelece as metas e as prioridades para o exercício, bem
como orienta a elaboração do Orçamento.
O Anexo I da proposta refere-se às metas e prioridades e abrange os
valores de cada ação agrupados por Órgão, Unidade e Programa. Com relação ao Anexo
II, é composto por 12 (doze) demonstrativos, contendo avaliações e estabelecendo metas,
conforme segue:
• Demonstrativo I – Metas Anuais;
• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior;
• Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a
Alienação de Ativos;
• Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
• Demonstrativo VII – dos Resultados da Avaliação Atuarial;
• Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Ofício nº 224/2018 – pág. 2/3
• Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
• Demonstrativo X – Cronograma de Obras em Andamento;
• Demonstrativo XI – Riscos Fiscais E Providências;
• Demonstrativo XII – Plano de Ação e Investimento do Plamob.
Pelo presente propõe-se a criação da Ação 0274, a qual visa a criação de
Unidade Orçamentária destinada ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Este Fundo foi instituído pela Lei 2737/2014.
Para projeção da Receita foi considerado o cenário estabelecido pelo
Relatório Focus de 13/07/2018, o qual prevê para 3º trimestre do Exercício de 2019
inflação de 4,10%. Quanto a taxa de referência do mercado, espera-se que a Selic
encerre 2019 em 8%. Já para a economia, estima-se um crescimento de 3% na Produção
Industrial e 2,5% para o PIB. Baseado neste cenário, espera-se um crescimento da
Receita Corrente para 2019 na ordem de 2,32%.
Destaque no cenário municipal para o valor do ICMS, o qual apresentará
tendência no crescimento na ordem de 6,24%. Destaque ainda para o Fundeb, o qual
espera-se redução em relação ao valor orçado para 2018, tendo em vista a esperada
frustração de arrecadação para este ano. A redução esperada para a receita do Fundeb
será de 4,63% em relação ao valor orçado em 2018.
Em relação as despesas, o valor reservado ao pagamento de Precatórios
foi fixado em R$ 1.500.000,00, quando em 2018 este valor foi fixado em R$ 4.200.000,00.
Esta redução é resultado da baixo valor de decisões judiciais inscritas para pagamento
até a data de 1º
de julho, data limite estipulada no § 5º do art. 100 da Constituição Federal
para inclusão de Precatórios no orçamento de 2019.
Com relação ao Fundo de Previdência do Município de Araucária –
FPMA, houve redução no valor destinado a cobertura do deficit atuarial devido pela
Prefeitura. A redução é consequência da elevação da alíquota patronal em 0,5% em 2018
e a previsão de nova elevação em 2019 em 0,5%.
Assim, realizadas as análises dos cenários econômicos e avaliado o
comportamento e a projeção das receitas e fixada as despesas, o total do orçamento está
fixado no montante de R$ 1.091.560.557,49 (um bilhão, noventa e um milhões,
quinhentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove
centavos).
Para pagamento de pessoal serão destinados R$ 549.990.993,26
(quinhentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e noventa
e três reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 131.188.859,91 (cento e trinta e um
Ofício nº 224/2018 – pág. 3/3
milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos) previstos para o FPMA. Para as despesas de custeio o montante destinado é
de R$ 267.245.814,83 (duzentos e sessenta e sete milhões duzentos e quarenta e cinco
mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos). Para os investimentos o total
destinado será de R$ 139.706.609,31 (cento e trinta e nove milhões setecentos e seis mil
seiscentos e nove reais e trinta e um centavos). O montante reservado para o pagamento
de juros e amortização de dívidas é de R$ 27.329.000,00 (vinte e sete milhões trezentos e
vinte e nove mil reais). A reserva de contingência fixada pela Prefeitura é de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Por fim, a reserva do FPMA é de R$
102.288.140,09 (cento e dois milhões duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta reais
e nove centavos).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita de Araucária em Exercício
Processo nº 12.075/2018