CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 91/2018
SÚMULA: Determina a afixação de placas de
identificação em terrenos baldios existentes
no município de Araucária.
Art.1ª. - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do município, deverão ser
identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel.
§ 1º - A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou
possuidor do imóvel.
§ 2º - A placa a que se refere o caput deverá ser afixada no centro do imóvel, numa distância
máxima de quatro metros do recuo/meio-fio, de fácil visualização.
Art.2º - Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua
benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação.
Parágrafo único: Cabe aos vizinhos e pessoas interessadas observar qualquer irregularidade
em terreno baldio próximo de sua casa ou ambiente de trabalho e notificar em primeiro lugar o
próprio proprietário e na recusa ou na impossibilidade de localizá-lo, à prefeitura para que esta
tome as devidas providências.
Art. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência; e
II - multa
§ 1º - A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da primeira infração
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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cometida.
§ 2º - A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da infração, no valor de R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 3º - A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena de multa no valor de R$
100,00 (cem reais), dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 120 dias a contar da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os terrenos baldios são espaços da cidade que estão vazios, sem moradores e por
conta disso, muitas vezes, tornam~se depósitos de lixo e entulho. A falta de limpeza e
manutenção nesses terrenos geram problemas diversos.
Muitas são as reclamações que nós Vereadores recebemos de munícipes com
relação a terrenos com mato crescido, lixo acumulado e até mesmo onde ocorrem cortes de
árvores não autorizados. Esses fatores facilitam a proliferação de roedores, insetos e animais
peçonhentos. Além disso, o mato alto aliado ao acúmulo de lixo pode facilitar a formação de
reservatórios de água, que se tornam criadouros do mosquito da dengue. A ação das equipes
de combate à dengue também é prejudicada pela dificuldade de acesso ao local. Muitas vezes,
é difícil para os agentes fiscais identificarem corretamente o local, visto que os terrenos sem
construção, em geral, não possuem nenhuma forma de identificação.
O objetivo desta Lei é, além de facilitar esse contato, também um, meio de a
população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos.
O projeto de Lei é uma reivindicação da população que por muitas vezes têm
dificuldade de identificar e contatar os donos desses terrenos, que em sua maioria acabam
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virando depósitos de lixo provocando mau cheiro e contribuindo para o entupimento de bueiros
e canais de escoamento de água.
A responsabilidade pela manutenção e conservação de terrenos é exclusiva do
proprietário, que deve prover o fechamento do terreno e cuidar da limpeza interna dele.
Quando este não exerce sua responsabilidade, o melhor caminho é buscar o proprietário para
informá-lo dos problemas causados pelo abandono, em caso de recusa ou de não conseguir
localizar, é notificar a prefeitura que tomará as ações cabíveis no sentido de multar e obrigar o
proprietário a cuidar do terreno.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 18 de Julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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