materia nº 93/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
 O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 93/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o uso de espaços
públicos de publicidade para campanhas
educativas de combate a atos de violência contra
a mulher.
Art.1ª. - O Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de
publicidade, tais como escolas, CMEIs, hospitais, unidades de saúde e demais equipamentos do
município de Araucária, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
Art.2ª. - A campanha educativa deverá ser feita através das formas adotadas pelo município,
preferencialmente por meio de palestras e materiais de publicidade, e fixados nos locais de melhor
visibilidade e de grande circulação de pessoas.
Art. 3º – A confecção dos materiais e divulgação da campanha deverá ser debatida nos centros de
referência especializados de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher em todas as suas formas (psicológica, física, moral,
patrimonial, sexual, tráfico de mulheres) é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes
sociais, origens, regiões, estado civil, escolaridade ou raças. Faz-se necessário, portanto, que se
 Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
adotem políticas públicas, acessíveis a todas as mulheres, que englobem as diferentes modalidades
pelas quais ela se expressa. 
Conto com o apoio dos nobres pares para que a proposta em apreço seja aprovada.
Câmara Municipal de Araucária 18 de Julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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