CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 95/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação, no ato da
matrícula em escolas de ensino
fundamental, públicas ou particulares
e CMEIs no Município de Araucária.
Art.1º. - Fica obrigado a apresentação da cópia da Carteira de vacinação atualizada de
crianças e adolescentes para realização de matrículas ou renovações das mesmas em
Centros de Educação Infantil (CMEIs), escolas de ensino fundamental e médio, públicas ou
particulares no Município de Araucária, em cumprimento a Lei Estadual nº 19.534 de 04 de
junho de 2018.
Art. 2º. - No ato da matrícula ou sua renovação, as secretarias e/ou servidor responsável por
suas realizações deverão solicitar aos pais ou responsáveis pelo matriculando, cópia da
carteira de vacinação do mesmo, devidamente atualizada de acordo com o Calendário de
Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com
as disposições do Ministério da Saúde, Secretária de Saúde do Estado e Secretaria de
Saúde Municipal, a qual deverá integrar a pasta de documentos do aluno.
§ 1º. A falta do documento de que trata o artigo 1º, ou a falta de sua atualização, não
impedirá a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada no prazo
máximo de trinta dias pelos pais ou responsáveis do matriculando.
§ 2º. O descumprimento do parágrafo anterior, no prazo estabelecido, deverá ser
comunicado pela Escola ou CMEI, imediatamente após vencido do prazo, ao Conselho
Tutelar da região onde reside a criança para que sejam tomadas as providências legais.
§ 3º – Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado
médico de contraindicação explicita da aplicação da vacina.
Art.3º. - Cópia da presente Lei deverá ser encaminhada a todas as unidades de educação
infantil, fundamental e médio públicas e particulares do Município de Araucária, para serem
afixadas nos quadros de avisos dos estabelecimentos a que se refere.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Em nosso Município temos um expressivo número de crianças matriculados
anualmente em CMEIs, escolas públicas e particulares. Queremos acreditar que todas essas
crianças recebem regularmente os cuidados de seus responsáveis, especialmente no que
diz respeito às suas saúdes. Pois entendemos que todas as crianças e adolescentes de
nosso Município recebem as vacinas obrigatórias, gratuitamente pela rede pública de saúde.
Todas as crianças que são regularmente vacinadas pela rede pública recebem a
CARTEIRA DE VACINAÇÃO, na qual consta suas atualizações pertinentes, o que, por certo,
garante que a criança recebeu as tão benéficas vacinas que afastam males de grandes
proporções.
Entretanto, todos nós somos falíveis e pode ocorrer que alguma criança, por
negligência de seus pais ou responsáveis, ou por qualquer outro fator deixe de receber as
vacinas obrigatórias.
Termos uma Lei Municipal que vem em consonância com a Lei Estadual nº 19.534 de
04 de junho de 2018, exigindo a apresentação da CARTEIRA DE VACINAÇÃO da criança e
do adolescente, no ato de sua matrícula ou renovação em CMEIs, escola de ensino
fundamental e médio das escolas públicas ou particulares do Município, possibilitará uma
fiscalização maior sobre as vacinas obrigatórias, proporcionando à seus pais e/ou
responsáveis a reparação da falha, o que, trará maior segurança para as crianças e
adolescentes de Araucária.
Vale reafirmar que a não apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula
ou renovação, não impede o acesso das crianças e adolescentes, aos CMEIs ou
instituições de ensino do muncicípio, porém serve de alerta para que seus pais ou
responsáveis adotem as medidas cabíveis para sanar a falha, resguardando as crianças de
futuras doenças.
Assim, pelas razões expostas, encaminho ao Plenário, para que, após as discussões
pertinentes, votem a favor, posto que, sem dúvida, o Projeto visa garantir o melhor
atendimento para as crianças do nosso Município, em idade escolar.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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