CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 96/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
da empresa concessionária de distribuição
de energia elétrica, atender às normas
técnicas aplicáveis à ocupação do espaço
público promovendo o alinhamento e a
retirada de fios em desuso e desordenados
existentes em postes de energia elétrica e
dá outras providências.
Art.1ª. - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, detentora da
infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para isso
respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, com observância aos afastamentos
mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de
energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública.
Parágrafo único: A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de
que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que
procedam a retirada daqueles que não estão mais sendo utilizado.
Art.2ª. - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção,
conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de
poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º do artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito)
horas da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15
(quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos.
Art. 3º -O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de
modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada
a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação
pública.
Art. 4º - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia
elétrica, responsável em encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante,
salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único: Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais
ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores
ou convenientemente isolados.
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I – à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidas
através do IPC do IPARDES, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o
recebimento da mesma;
II – à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para
suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidas através do IPC
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do IPARDES, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da
mesma.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta
Lei, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 7º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei, será de no
máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único: Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a aplicação de
penalidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É só prestar atenção nos postes, brevemente, para encontrar em alguns deles fiação enrolada e
espalhada pelo chão. Como às vezes esses cabos e fios não estão visivelmente cortados, mas
conectados ao topo do poste, a situação gera insegurança. Ao percorrer as ruas da cidade é
possível observar a quantidade de fios soltos ou emaranhados junto aos postes com fios e cabos
caídos nas calçadas e vias. A situação atual é de abandono, o que pode vir a causar algum
acidente elétrico a qualquer momento. Portanto, é indispensável que o Poder Público Municipal
passe a agir com maior rigor em relação a este descaso com a qualidade de vida local.
O presente projeto de lei não se propõe a legislar sobre energia, sendo que apenas balizou
obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja regulação é perfeitamente
pertinente ao Município. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia
elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros
Grau, Plenário, DJe 27.8.2010).
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A presente propositura versa sobre tema de interesse geral da população, com vistas a zelar pela
guarda da Constituição, das leis e conservar o patrimônio público, bem como proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos exatos limites da competência
atribuída ao ente público municipal pelo Artigo 23, especialmente os incisos I e VI, da Carta Magna;
Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I –
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio
público; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; A
matéria está afeta, pois, à organização da Urbe e, neste passo, restringe-se ao interesse local
quanto ao uso do bem público municipal. O Art. 30, I, de nossa Carta Magna, assim dispõe:
“Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.”
Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local:
“… diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área territorial. Interesse tem a
ver com tudo aquilo que possa trazer benefício à coletividade; em linguagem comum, é
sinônimo de utilidade, proveito. Pode ser também um estado de consciência. No caso do
inciso em tela, trata-se do interesse público, particularmente o local, ou seja, no âmbito
territorial do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou vigilância,
requerendo, dessa forma, que se imponha normas próprias.” (“Constituição Federal
Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo” Ed. Manole 3ª ed. p. 225)…”. Não
se trata, aqui, de norma que implique em ato de gestão administrativa, de competência do
Chefe do Executivo, porquanto se refere à determinação de retirada de cabos e postes de
empresas prestadoras de serviço e dar regramento quando ao uso e dá outras
providências, quando excedentes ou sem uso, o que também se amolda ao conceito de
proteção ao meio ambiente e urbanismo – sobre os quais o Município está autorizado a
legislar ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal.
O projeto de lei em questão encontra-se em harmonia com a legislação e regulamentação federal
vigente onde se destaca o parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.472/1997, que consta que
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caberá ao órgão regulador (ANEEL) definir as condições para adequado atendimento ao que se
encontra lá disposto e onde se destaca o artigo 9º da Resolução ANEEL nº 581/2002 em que
consta que cabe à Distribuidora (detentora da infraestrutura) estabelecer em seus contratos de
compartilhamento, cláusulas que definam responsabilidades por eventuais danos e que assegurem
a prerrogativa de fiscalizar obras do Ocupante, tanto na implantação quanto na manutenção.
Temos a ressaltar que se encontra em pleno vigor a Resolução Conjunta ANEEL e ANATEL nº 4
de 16/12/2014 onde consta que as Distribuidoras de energia elétrica têm obrigação de notificar
Ocupantes em caso de não conformidades:
Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações
devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e
as normas técnicas aplicáveis, em especial:
I – a faixa de ocupação; ...
III - as distâncias mínimas de segurança dos cabos e equipamentos da rede de
telecomunicações em relação ao solo e aos condutores da rede de energia elétrica; e ...
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e
instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas
distribuidoras de energia elétrica.
§ 2º As distribuidoras de energia elétrica devem zelar para que o compartilhamento de
postes se mantenha regular às normas técnicas.
§ 3º As distribuidoras de energia elétrica devem notificar as prestadoras de serviços de
telecomunicações acerca da necessidade de regularização, sempre que verificado o
descumprimento ao disposto no caput deste artigo.
§ 4º A notificação de que trata o § 3º deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser
regularizado e a descrição da não conformidade identificada pela distribuidora de energia
elétrica.
§ 5º A regularização às normas técnicas é de responsabilidade da prestadora de serviços
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de telecomunicações, inclusive quanto aos custos, conforme cronograma de execução
acordado entre as partes.
§ 6º O cronograma de que trata o §5º deve considerar o prazo máximo de 1 (um) ano para
a execução da regularização, limitado a 2100 (dois mil e cem) postes por distribuidora de
energia elétrica por ano, os quais devem estar agregados em conjuntos elétricos.
§ 7º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser
priorizada e regularizada imediatamente pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações, independentemente da notificação prévia da distribuidora de energia
elétrica.
§ 8º A ausência de notificação da distribuidora de energia elétrica não exime as
prestadoras de serviços de telecomunicações da responsabilidade em manter a ocupação
dos Pontos de Fixação de acordo com as normas técnicas aplicáveis.
§ 9º Os projetos técnicos e/ou execução das obras para a viabilização do compartilhamento
de poste devem ser previamente aprovados pela distribuidora de energia elétrica, sendo
vedada a ocupação de Pontos de Fixação à revelia da distribuidora de energia elétrica.
Não há porque o Município ter de concordar em perpetuar com não conformidades de invasões
indevidas de espaço público fora das faixas de ocupação permitidas e que não se diverge quanto
as suas procedências!
Outra flagrante irregularidade dos ocupantes é manter feixes de cabos enrolados e dependurados
nos postes, constituindo-se em reserva técnica que na verdade trata-se estocagem de materiais
utilizando espaço público.
É evidente que o espaço público não deveria servir como almoxarifado dos Ocupantes e trata-se
de desvio de finalidade pois o espaço público necessário e permitido para passagem de fiação
deveria ser apenas aquele imprescindível para a adequada prestação do serviço público.
Com a instituição da presente lei, não haverá nenhum conflito de competências: à União cabe,
com exclusividade, dispor sobre as concessões dos serviços públicos de sua alçada e aos
Municípios compete, com exclusividade, dispor sobre seus bens e sobre o planejamento, uso e
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ocupação de seu solo, subsolo e espaço aéreo (Art. 30, I e VIII e 182, CF).
Por essas razões, é que solícito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei
Câmara Municipal de Araucária 23 de Julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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