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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
00
PROJETO DE LEI N° 113/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do
processo de separação do material
reciclável e orgânico em "Condomínio
Residencial e comercial" na Cidade de
Araucária e dá outras providências.
Art. 10. Ficam os "Codomínios Residenciais e comerciais" Iocalizados na Cidade de
Araucária, obrigados a implantar processo de separação do material reciclável e
orgânico.
Art. 2
°
- Para o cumprimento do disposto no artigo 10 os "Condomínios Residenciais
e comerciais " deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos
produzidos em suas dependências: papel, plástico, metal, vidro, material orgânico e
outros resíduos gerais não recicláveis.
§ 10 Os resíduos referidos neste artigo deverão ser acondicionados em lixeiras com
cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e visualização.
§ 2
°
- Junto a cada conjunto de lixeiras deverá existir uma placa explicativa sobre
seu uso e significado de suas cores, instalada em local de fácil acesso, inclusive
com identificações claras e códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
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Art. 3
° -O síndico deverá promover campanha de divulgação da separação do
material reciclável e orgânico, nos condomínios.
§ lO_ As reuniões com os condôminos, deverá ser através de palestra com vídeos,
cartazes e circulares, sobre a diferença do lixo comum e do reciclável, realizando um
trabalho de conscientização sobre a importância da separação dos dois tipos de
resíduos, que serão encaminhados para seus destinos corretos.
Art 4
°
-O não cumprimento das disposições estabelecidas na presente Lei é de
responsabilidade exclusiva dos sindicos dos condomínios residenciais e comerciais.
§ lO. Havendo desobediência do disposto estabelecido na presente Lei aplicar-se-á
as seguintes penalidades:
I
-advertência, na primeira ocorrência;
II -A multa para quem não separar pode variar entre R$ 50,00 a R$ 500,00, que
serã direcionada ao condomínio.
III- multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência;
Art 5" - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art 6
°
-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande acúmulo de resíduos nos aterros sanitários, o alto custo da
coleta seletiva e possibilidade de reciclagem dos materiais produzidos pelas famílias
abre-se o caminho para a reciclagem que traz não só o beneficio ao meio ambiente
como também mostra a possibilidade a multas pessoas de geração de renda.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83. 704-580- Araucária- Paraná- FoneJFax: (41) 3641-5200
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Partindo desse princípio e tendo em vista que os condomínios residenciais
são considerados grandes geradores de resíduos sólidos, faz-se necessária a
conscientização de seus moradores para práticas sustentáveis, como a redução dos
resíduos gerados, através de um consumo mais consciente, a reutilização e a
valorização dos resíduos através de limpeza e segregação correta para que possam
ser reciclados.
Uma sociedade que não valoriza ou reutiliza os materiais recicláveis é uma
sociedade que perde a oportunidade de contribuição para a sustentabilidade do
meio ambiente, perde também a possibilidade de geração de renda bem com em
breve terá grandes problemas com o acúmulos de materiais descartados.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
00 r
Gabinete da Vereadora, 24 de julho de 2018.
(PMN)
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M•r• E&abete Da•ms•
Assistente Administrativo
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