Cidade de
Árauca ia Prefeitura do Município de Arau
Respeito porrecr dd Gabinete Prefeito
Ofício Ext. nº 167/2014 - GAB Em, 16 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
0
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto
de Lei nº 1.645/2014, que tem por objetivo alteração e regulamentação das funções atribuídas
aos Servidores Públicos em cargo em Comissão.
Justificamos essa proposição devido a Normativa do Tribunal de Contas.
Sendo o que se apresenta para O momento, reitero protestos de estima e
distinta consideração a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
” La
1] OLIZANDRO JOSÉ FER
Ilustríssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
NESTA
Cidade de
- Afáticária | Prefeitura do Município de Ara,
Respeito por 1 você
cre mm rm rd
PROJETO DE LEINº 1.645/2014
Súmula: «altera o Anexo Il da Lei 1.703, de
11 dezembro de 2006 e da outras
providências.”
Art. 1º. O Anexo Il da Lei 1.703, de 11 dezembro de 2006, passa a vigorar
com a redação constante d do Anexo Único desta: Lei.
rocuradot' Gerale de Sub- procuré
insgrito na OA PR.
dois pói F“cento) -do êm comissão
S'efetivo.
Processo nº 7241/2014
Cidade de
a Prefeitura do Município de Araucária
Araucária ,— releitura do Municipio ce Araucra
Respeito por você pd Secretaria Municipal de Administração
á Pág. 2/6 — Projeto (Na
ANEXO ÚNICO
Anexo Il — Lei 1.703/2006 º
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA - A: ÁREA DE DIREÇÃO SUPERIOR
TOTAL 24
CARGO SIMBOLOGIA | VENCIMENTO | VAGAS
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO ce 12.679,50 01
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PG 12.679,50 01
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CGP 9.643,36 01
SUB-PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO mm SPG 8.643,36 01
DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA... E DGO 8.643,36. 01
(CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEIT CGVP 8.403,68 01
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA: “D6S 8.403,68 17
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO: - OGM 8.403;68 01
TABELA
SIMBOLOGIA
“DAE1
DAE2:
DAE1
-DAE2
DAEA
(ASSESSOR DE NET PF Gl JR) DAE2:
ASSESSOR DE CONTROLADOR GERALDO MU jap | DAES
(ASSESSOR DE CONTROLADOR GERALDO MUNICIPIO": | DAE2':
ASSESSOR DE UVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO: DAE2. 7.980, 00 02
[UT DAE1 '8:403:68 02
“DAE2 7.980,00 02
DAE3 7.264, 47 01
DAEÉ4 REA
“DAES
TABELA - C: ÁR JBORDINADA — AS
CARGO SIMBOLOGIA| VENCIMENTO |VAGAS
JASSESSOR DE SECRETARIA AS1 6.071,66 49
/ASSESSOR DE DIRETORIA AS2 4.857,32 34
[ASSESSOR DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO AS3 3.885,82 32
ASSESSOR DE CHEFIA AS 4 3.535,98 30
ASSESSOR DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS | ASs 3.108,68 23
(ASSESSOR DA CORREGEDÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL AS5 3.108,68 03
[ASSESSOR DAS OUVIDORIAS AS 5 “3.108,68 07
SSESSOR DAS COORDENAÇÕES | AS6 2.486,95 27
1.989,53 20
TOTAL| 225
ASSESSOR DAS COORDENAÇÕES Il
=
É ?
“ednesá
G
Cidade de =
Araucária * Prefeitura do Município de Ara ária
4
Respeit é / . ' ira
espeto PRO 4 Secretaria Municipal de Administração
— meme meme - . Pág. 3/6 — Projeto de Lei nº 1.645/2014
TABELA - D: DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM
COMISSÃO
CARGO FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
ÁREA DE DIREÇÃO SUPERIOR
(CONTROLADOR GERAL DO Planejar, supervisionar, coordenar, orientar e assessorar na área
MUNICÍPIO de controle interno dos órgãos das administrações direta e
indireta.
Chefia e coordenação geral da Procuradoria Geral do Município;
Município em Juizo ou fora dele; prestar
ito Municipal em assunto que envolva matéria
ertinentes ao comando da
PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
CHEFE DE GABINETE DO
O Prersro
unicipal. a
curadoria Geraldo. Município em
so Procurador Geral do)
SUB-PROCUR impedimentos, férias e
MUNICÍPIO quipe de trabalho em auxílio ao
úntos inerentes a sua área de
pertinentês-e de interesse
o controle, a elaboração e a
= -de diretrizes
investimentos e outros
e projetos e
ção
ervidores da
“acompanhando a
idades. fins; sendo
s, elogiós e denúncias)
plicos prestados pelo,
Pp
pete ara a solução dos problemas suscitados,
organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações
AN PARAN DO recebidas, acompanhar as providências adotadas e garantir o
retorno aos interessados, produzir relatórios das demandas e níve
de satisfação da sociedade, sugerir mudanças, tanto gerenciais
como | procedimentais, recomendar a instauração de
procedimentos administrativos, guardar sigilo referente a fonte das
informações levadas ao seu conhecimento.
ÁREA DE DESEMPENHO DE ASSESSORIA ESPECIAL- DAE
ssessorar, auxiliando o Prefeito e o Diretor de Gabinete no
ASSESSOR DO PREFEITO | âmbito de suas respectivas atribuições, com planejamento de
atividades em áreas específicas, orientação de equipes de
trabalho e no estudo de políticas públicas.
Cidade de -
R cit ê Pa 1 tel int â
espeito por você / Secretaria Municipal de Administração
Eng
Avi Prefeitura do Municipi ria É
Araucária Prefeitura do Municipio Ce rralçano
A
A
Pág. 4/6 — Projeto de Lei nº 1.645/2014
ASSESSOR DO
JAssessorar, auxiliando o Prefeito, o Diretor de Gabinete e o Assessor
PREFEITO Il | para o fomento de ações comunitárias, na administração de acervos
le no acompanhamento de processos administrativos.
|ASSESSOR DE
MUNICIPAL |
lassessorar o Secretário Municipal nas diversas áreas da pasta, com
SECRETÁRIO planejamento de atividades, fomento de ações comunitárias,
administração de acervos, orientação de equipes de trabalho e no
estudo de políticas públicas e acompanhamento de processos
administrativos, sendo ao menos um por Secretaria Municipal.
|ASSESSOR DE
MUNICIPAL II
lassessorar o Secretário Municipal e o Assessor I nas diversas áreas)
lda pasta, com, planejamento de atividades, fomento de ações
E stração.de acervos, orientação de equipes de
'política blicas e acompanhamento de;
SECRETÁRIO
|SSESSOR DE
PROCURADO
MUNICÍPIO |
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s-inerentes à|
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"respectivas atribuições e segundo:taref
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GERALDO;MUNI
JA ssêssorar o Chefe de Gabifiete d as
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gula
(ASSESSOR DE
GABINETE DO PREFEITO Il
assessorar o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Assessor | nas
CHEFE DE diversas áreas da pasta, com planejamento de atividades, fomento de
pos comunitárias, administração de acervos, orientação de equipes,
e trabalho e no estudo de políticas públicas e acompanhamento de
processos administrativos.
[CORREGEDOR
MUNICIPAL
Fiscalizar e apurar preliminarmente as infrações disciplinares)
atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, fazer instrução de
processos de sindicância, realizar diligências, realizar investigações
DA GUARDA de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público cometido por
servidores da Guarda Municipal, convocar servidores para serem
ouvidos para esclarecimentos de denuncias, elaborar relatórios de
suas atividades para o Secretário de Segurança, sugerir ao
Secretário a abertura Pp não de sindicância administrativa para
apuração de fatos.
A”
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080: Afaucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Ma
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Cidade de — . . DR S, qa
Araucária Prefeitura do Município de Aralgária ".:
pm mm mm És
Respeito por.você rd Secretaria Municipal de Administração mm
a Ra meme Pág. 5/6 — Projeto de Lei nº 1645/2014
Dirigir e coordenar as ações da Guarda Municipal, em auxilio ao)
DERA GUARDA Secretário Municipal de Segurança Pública e ao Diretor Geral da
Secretaria em suas atribuições e coordenar o efetivo da Guarda
Municipal em suas funções externas. .
Chefiar e coordenar as administrações regionais do município,
orientar a população quanto aos serviços públicos, verificar as)
ADMINISTRADOR REGIONAL necessidades da regional com o recebimento, classificação e
encaminhamento das demandas aos órgãos competentes e auxiliar o
Prefeito Municipal na definição das prioridades de cada regional,
nistração Regional.
dades e servidores da Casa da Cultura,
iéipal é Diretor Geral, definindo a política
ação'artística.
DIRETOR DA CASA CULTURA;
DIRETOR SUPERINTENDENTE
DO TEATRO Ci
Teatro da Praç
erai “e; Diretor: Superintendente do
alhos dé; ilumi figurino, som e
panhar a*montagem e estruturação)
balhos técnicos,
DIRETOR TÉCNIC
“reclamações, .elógios e denúncias
Guarda Municipal,
OUVIDOR D
MUNICIPAL companhar, as pr
lintéressados
da
|ASSESSOR DE DIRETORIA
Diretoria
ssessorar e auxiliar o Diretor de Departamento e os Diretores da
ASSESSOR DE DIREÇÃO DE Casa da Cultura e do Teatro da Praça, no âmbito de suas respectivas
DEPARTAMENTO tribuições e segundo tarefas que lhe forem conferidas, sendo ao
menos um por Departamento.
lassessorar e auxiliar a Chefia no âmbito de suas respectivas
[ASSESSOR DE CHEFIA atribuições e segundo tarefas que lhe forem conferidas, distribuídos
entre as chefias conforme necessidade de cada departamento.
lAssessorar e auxiliar o Administrador Regional no âmbito de suas
MNISTRAÇÕES REGIONAIS respectivas atribuições e segundo tarefas que lhe forem conferidas,
sendo dois por Administração Regional. 1
/ASSESSOR DA lassessorar e auxiliar o Corregedor da Guarda Municipal no âmbito de
CORREGEDORIA DA GUARDA [suas respectivas atribuições e segundo tarefas que lhe forem
MUNICIPAL conferidas. Õ
“civil
LS
J
idade de . ra Eus OOB:
Yal Prefeitura do Município de Arau gula
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Araucária tu
já rá . “o ns a
est : Secretaria Municipal de Administração
Pág. 6/6 — Projeto de Lei nº 1.6452014
Respeito p!
ssessorar e auxiliar os Ouvidores do município no âmbito de suas,
SSESSOR DAS OUVIDORIAS respectivas atribuições e segundo tarefas que lhe forem conferidas.
Sendo ao menos um por Ouvidoria.
ssessorar e auxiliar os Coordenadores | e Il no âmbito de suas
respectivas atribuições e segundo tarefas que lhe forem conferidas,
istribuídos entre as coordenações conforme necessidade de cada
—
SSESSOR DAS
[COORDENAÇÕES le Il
epartamento.