| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2016, INSTITUINDO A HORA/PERMANÊNCIA PARA OS CARGOS DE EDUCADOR(A) INFANTIL, E A GARANTIA DE RECESSOS APLICADOS NO CALENDÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3907 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-24 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 | Aprovado por Maioria | 8 | 2 | 0 |
| 2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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