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materia nº 2171/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id3908

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-08 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N° 2.171/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar
imóveis à Companhia Municipal de Habitação
de Araucária, nas condições que especifica.”
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 2.160,
de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do
Município de Araucária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 2.162,
de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município
de Araucária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 2.485,
de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre as zonas especiais de interesse social –
ZEIS;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar n°
05, de 6 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Araucária, em
especial os artigos 37 e 38 que tratam da Política Municipal de Habitação;
CONSIDERANDO o Decreto n° 23.494, de 30 de março de
2010 que APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ARVOREDO II E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONSIDERANDO o contrato de repasse n° 0233424-
39/2008, firmado entre o Município de Araucária e o Ministério das Cidades:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Companhia Municipal de Habitação de Araucária os imóveis descritos no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2°. Os imóveis destinam-se ao ativo da Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, nos termos do art. 4° da Lei Municipal nº 1640, de 18 de maio de
2006.
Art. 3°. O objetivo da doação é a regularização fundiária do
Loteamento Jardim Arvoredo II.
Projeto de Lei nº 2.171/2018 – pág. 2/5
Art. 4°. Ficam desafetadas as áreas a que se refere esta Lei, na
eventualidade de estarem sujeitas a destinação específica, ficando incorporadas na
categoria dos bens dominicais.
Art. 5°. Os lotes doados reverterão automaticamente ao patrimônio
municipal se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3524/2018
Projeto de Lei nº 2.171/2018 – pág. 3/5
ANEXO ÚNICO – PROJETO DE LEI Nº 2.171/2018
ORDEM MATRÍCULA LOTE ÁREA TOTAL VALOR M² ENDEREÇO QUADRA
1 41654 A1 222,0000 R$ 21,6559 R$ 4.807,6098 Rua 01
Q
U
A
D
RA
A
2 41655 A2 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
3 41656 A3 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
4 41657 A4 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
5 41658 A5 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
6 41659 A6 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
7 41660 A7 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
8 41661 A8 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
9 41662 A9 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
10 41663 A10 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
11 41664 A11 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
12 41665 A12 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
13 41666 A13 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
14 41667 A14 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
15 42209 A15-1 166,5000 R$ 19,6871 R$ 3.277,9022 Rua 01
16 41625 1A 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
Q
U
A
D
RA
B
17 41626 1B 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
18 41627 1C 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
19 41628 1D 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
20 41629 1E 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
21 41630 1F 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
22 41631 1G 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
23 41632 1H 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
24 41633 1I 158,9300 R$ 21,6559 R$ 3.441,7722 Rua Sonia Bodziak
25 41634 1J 132,1800 R$ 19,6871 R$ 2.602,2409 Rua Sonia Bodziak
26 41635 1K 149,7400 R$ 19,6871 R$ 2.947,9464 Rua Sonia Bodziak
27 41636 1L 149,7400 R$ 19,6871 R$ 2.947,9464 Rua Sonia Bodziak
28 41637 1M 132,1800 R$ 19,6871 R$ 2.602,2409 Rua Sonia Bodziak
29 41638 1N 158,9300 R$ 21,6559 R$ 3.441,7722 Rua Sonia Bodziak
30 41639 1O 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
31 41640 1P 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
32 41641 1Q 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
33 41642 1R 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
34 41643 1S 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
35 41644 1T 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
36 41645 1U 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
37 41646 1V 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
38 41647 X 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
39 40154 2 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
40 40155 3 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
41 40156 4 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
42 40157 5 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
43 40158 6 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
44 40159 7 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
45 40160 8 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
46 40161 9 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
47 40162 10 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
48 40163 11 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 02
49 40164 12 168,0000 R$ 21,6559 R$ 3.638,1912 Rua 02
50 40165 13 288,0000 R$ 21,6559 R$ 6.236,8992 Rua 01
51 40166 14 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
52 40167 15 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
53 40168 16 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
54 40169 17 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
55 40170 18 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
56 40171 19 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
57 40172 20 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
58 40173 21 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
59 40174 22 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
60 40175 23 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
61 40176 24 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 01
VALOR VENAL 
TOTAL
Projeto de Lei nº 2.171/2018 – pág. 
4/5
62 40178
2 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 08
QUADRA C
63 40179
3 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 08
64 40180
4 288,0000 R$ 21,6559 R$ 6.236,8992 Rua 08
65 40181
5 227,6700 R$ 19,6871 R$ 4.482,1621 Rua 02
66 40182
6 223,2000 R$ 19,6871 R$ 4.394,1607 Rua 02
67 40183
7 218,7200 R$ 19,6871 R$ 4.305,9625 Rua 02
68 40184
8 214,2500 R$ 19,6871 R$ 4.217,9612 Rua 02
69 40185
9 209,7700 R$ 19,6871 R$ 4.129,7630 Rua 02
70 40186 10 205,2900 R$ 19,6871 R$ 4.041,5648 Rua 02
71 40187 11 200,8200 R$ 19,6871 R$ 3.953,5634 Rua 02
72 40188 12 196,3400 R$ 19,6871 R$ 3.865,3652 Rua 02
73 40189 13 191,8700 R$ 19,6871 R$ 3.777,3639 Rua 02
74 40190 14 187,3900 R$ 19,6871 R$ 3.689,1657 Rua 02
75 40191 15 182,9100 R$ 19,6871 R$ 3.600,9675 Rua 02
76 40192 16 178,4400 R$ 19,6871 R$ 3.512,9661 Rua 02
77 40193 17 173,9600 R$ 19,6871 R$ 3.424,7679 Rua 02
78 42207 18 A-1 148,3100 R$ 19,6871 R$ 2.919,7938 Rua 02
79 40200
4 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 06
QUADRA D
80 40201
5 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 06
81 40202
6 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 06
82 40203
7 288,0000 R$ 21,6559 R$ 6.236,8992 Rua 07
83 40204
8 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 07
84 40205
9 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 07
85 40206 10 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 07
86 40207 11 168,0000 R$ 19,6871 R$ 3.307,4328 Rua 07
87 40216 20 204,0200 R$ 19,6871 R$ 4.016,5621 Rua 03
88 40217 21 199,5400 R$ 19,6871 R$ 3.928,3639 Rua 03
89 40218 22 195,0700 R$ 19,6871 R$ 3.840,3626 Rua 03
90 40219 23 190,5900 R$ 19,6871 R$ 3.752,1644 Rua 03
91 40220 24 186,1100 R$ 19,6871 R$ 3.663,9662 Rua 03
92 40221 25 181,6400 R$ 19,6871 R$ 3.575,9648 Rua 03
93 40222 26 177,1600 R$ 19,6871 R$ 3.487,7666 Rua 03
94 40223 27 172,6900 R$ 19,6871 R$ 3.399,7653 Rua 03
95 40224 28 168,2100 R$ 19,6871 R$ 3.311,5671 Rua 03
96 40225 29 186,7600 R$ 19,6871 R$ 3.676,7628 Rua 03
97 40226 30 180,9100 R$ 19,6871 R$ 3.561,5933 Rua 03
98 40227 31 175,0700 R$ 19,6871 R$ 3.446,6206 Rua 03
99 40228 32 189,9600 R$ 19,6871 R$ 3.739,7615 Rua 03
100 40229 33 182,5600 R$ 19,6871 R$ 3.594,0770 Rua 03
101 40230 34 175,1600 R$ 19,6871 R$ 3.448,3924 Rua 03
102 40231 35 167,7600 R$ 19,6871 R$ 3.302,7079 Rua 03
103 40232 36 212,1800 R$ 19,6871 R$ 4.177,2089 Rua 03
104 44752 12B-2 485,3700 R$ 19,6871 R$ 9.555,5277 Rua 06
105 40233
1 240,0000 R$ 21,6559 R$ 5.197,4160 Rua 03
QUADRA E
106 40234
2 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
107 40235
3 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
108 40236
4 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
109 40237
5 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
110 40238
6 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
111 40239
7 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
112 40240
8 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
113 40241
9 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
114 40242 10 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
115 40243 11 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
116 40244 12 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
117 40245 13 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
118 40246 14 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
119 40247 15 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
120 40248 16 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 03
121 40249 17 240,0000 R$ 21,6559 R$ 5.197,4160 Rua 03
122 40250 18 240,0000 R$ 21,6559 R$ 5.197,4160 Rua 04
123 40251 19 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
124 40252 20 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
125 40253 21 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
126 40254 22 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
127 40255 23 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
128 40256 24 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
129 40257 25 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
130 40258 26 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
131 40259 27 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
132 40260 28 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
133 40261 29 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
134 40262 30 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
135 40263 31 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
136 40264 32 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
137 40265 33 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
138 40266 34 240,0000 R$ 21,6559 R$ 5.197,4160 Rua 04
Projeto de Lei nº 2.171/2018 – pág. 5/5
139 40267 1 240,0000 R$ 21,6559 R$ 5.197,4160 Rua 04
Q
U
A
D
RA F
140 40268 2 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
141 40269 3 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
142 40270 4 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
143 40271 5 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
144 40272 6 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
145 40273 7 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
146 40274 8 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
147 40275 9 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
148 40276 10 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
149 40277 11 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
150 40278 12 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
151 40279 13 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
152 40280 14 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
153 40281 15 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
154 40282 16 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 04
155 40283 17 240,0000 R$ 19,6871 R$ 4.724,9040 Rua 04
156 40284 18 240,0000 R$ 21,6559 R$ 5.197,4160 Rua 05
157 40285 19 160,0000 R$ 21,6559 R$ 3.464,9440 Rua 05
158 40286 20 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
159 40287 21 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
160 40288 22 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
161 40289 23 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
162 40290 24 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
163 40291 25 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
164 40292 26 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
165 40293 27 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
166 40294 28 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
167 40295 29 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
168 40296 30 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
169 40297 31 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
170 40298 32 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
171 40299 33 160,0000 R$ 19,6871 R$ 3.149,9360 Rua 05
172 40300 34 240,0000 R$ 21,6559 R$ 5.197,4160 Rua 05
173 40301 G2 161,0000 R$ 19,6871 R$ 3.169,6231 Rua 06
QUADRA G 174 40302 G3 161,0000 R$ 19,6871 R$ 3.169,6231 Rua 06
175 40303 G4 161,0000 R$ 19,6871 R$ 3.169,6231 Rua 06
176 44753 G1-A 437,3300 R$ 19,6871 R$ 8.609,7594 Rua 06
 VALOR VENAL TOTAL DO LOTEAMENTO R$ 620.339,1744
Ofício Gabinete nº 219/2018
Araucária, 25 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.171/2018 – “Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, nas condições que especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.171/2018, que dispõe sobre a doação de
imóveis do Município de Araucária à Companhia Municipal de Habitação de Araucária.
As áreas a que se refere o Projeto de Lei em apreço são de propriedade
do Município de Araucária, localizadas no Bairro Capela Velha, onde foram reassentadas
as famílias do Jardim Arvoredo II, anteriormente chamada de ocupação “21 de outubro”.
Cumpre esclarecer que reveste-se de interesse público a ação em apreço
na medida em que objetiva o reassentamento de 174 famílias instaladas no local, as quais
encontram-se em situação de vulnerabilidade, em virtude dos inúmeros riscos a que estão
expostos os moradores, tendo em vista que não possuem esgotamento sanitário; há
insegurança em razão da precariedade das construções, cujo solo não admite adequada
fixação dos alicerces das casas em virtude da existência de solo denominado turfo￾argiloso; ausência de ligação regular de energia elétrica e água, que proporciona risco de
incêndio e constantes inundações. 
Assim, em 2007, mediante articulação dos moradores junto a Prefeitura,
iniciou-se um trabalho técnico na busca de possíveis alternativas para intervenção na
área ocupada. Em seguida, foi enviada ao Ministério das Cidades uma proposta de
intervenção solicitando recursos através do Programa de Aceleração do Crescimento PAC
– I. Em novembro de 2007, o Ministério das Cidades comunicou o Município que a
proposta foi selecionada para contratação no Programa de Aceleração do Crescimento
Orçamento Geral da União – PAC/OGU de 2007, através do contrato de repasse n°
0233424-39/2008, nos seguintes termos:
Ofício nº 219/2018 – pág. 2/3
Programa: FNHIS – URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS; Objeto: URBANIZAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS; ÁREA DE INTERVENÇÃO: 21 DE OUTUBRO; VALOR
DO REPASSE: R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).
Em vista disso e considerando que a Secretaria Municipal de
Planejamento - SMPL estava providenciando os documentos para a realização da
contratação, fez a inclusão do contrato no PPA, LDO e LOA da própria SMPL. Ressalta-se
que havia a intenção de realizar um convênio entre o Município e a COHAB para que a
execução do contrato de repasse ficasse sob a responsabilidade da Companhia como
interveniente executor, no entanto, este convênio não foi efetivado e a gestão e execução
do contrato foi assumida pela Secretaria de Planejamento a partir do ano de 2009. 
Logo, em 2009, o escopo do projeto foi requalificado em relação à
primeira proposta enviada no ano de 2007, ficando estruturado em três etapas, quais
sejam:
ETAPA I: Implantação de lotes urbanizados e construção de 174 unidades
habitacionais – loteamento Jardim Arvoredo II distante 500 metros da área de origem para
o reassentamento de parte das famílias do “21 de Outubro” que ocupavam a área dentro
da cota de inundação;
ETAPA II: Recuperação ambiental da área degrada (desocupada) após o
processo de reassentamento das 174 famílias com execução do “Parque Urbano”;
ETAPA III: Urbanização e regularização fundiária da “Ocupação 21 de
Outubro” contemplando os 129 domicílios que permanecerão no local, estando, pois, fora
da cota de inundação;
TODAS AS ETAPAS: Trabalho social: integra as ações de caráter físico
em todas as etapas do projeto (antes, durante e pós-obra), atende as orientações e
normativas do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.
Desse modo, salientamos que as etapas do projeto vem sendo
executadas ao longo deste período. Neste momento, resta a conclusão das ligações
intradomiciliares de esgoto; a etapa de pós-obra do trabalho técnico social; a titulação, por
intermédio da Cohab/Araucária, das 174 famílias beneficiárias do loteamento Jardim
Arvoredo II, isto é, a formalização do direito real da família beneficiada, sobre o imóvel, e,
finalmente, a regularização fundiária dos 129 lotes da ocupação “21 de Outubro”.
Assim, para cumprirmos os objetos do contrato de repasse n° 0233424-
39/2008, que tem como prazo de vigência dezembro de 2018, se faz necessária a
transferência das matrículas das áreas em apreço, as quais compõem o loteamento
Ofício nº 219/2018 – pág. 3/3
Jardim Arvoredo II, à COHAB, a fim de que a empresa pública realize o contrato de
compra e venda das unidades habitacionais entre os mutuários.
Há que observar, finalmente, que a Lei Municipal n° 1559, 19 de abril de
2005 (alterada pela Lei nº 2008/2009) que Institui a Companhia Municipal de Habitação
de Araucária, em seu art. 2°, estabelece dentre suas atribuições, conforme incisos V e VI,
respectivamente, a implantação de programas de urbanização e/ou reurbanização de
áreas ocupadas por habitações precárias e a promoção da regularização fundiária e
urbana. Além do mais, o Estatuto do Social da Companhia, quanto aos seus objetivos,
dispõe acerca da possibilidade de a COHAB comercializar lotes urbanizados, nos casos
em que se constitua na melhor opção, para o atendimento à população de baixa renda.
Portanto, a situação em tela caracteriza a finalidade institucional da
COHAB/Araucária, o que possibilitará a inserção das áreas descritas no Projeto de Lei em
epígrafe, de forma legal no meio urbano, dignificando, portanto, as pessoas que ali
habitam e tornando o Município arrecadador de tributos.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, em
caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, §1°, da Lei Orgânica do
Município de Araucária. O interesse público relevante que norteia o pedido reside no curto
prazo para a conclusão do Contrato de Repasse n° 0233424-39/2009, firmado entre o
Município de Araucária, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, que encerra
em dezembro de 2018, de modo que a transferência das áreas é imprescindível às
demais etapas da regularização fundiária do Jardim Arvoredo II.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, a estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3524/2018

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