PROJETO DE LEI N° 2.174/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.239.734,53 (um
milhão, duzentos e trinta e nove mil,
setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta
e três centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.239.734,53
(um milhão, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e
três centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ÓRGÃO: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2042 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.239.734,53
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0192 1.865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
105.000,00
4490510000 0192 1.866 OBRAS E INSTALAÇÕES 222.857,14
4490510000 0192 1.867 OBRAS E INSTALAÇÕES 911.877,39
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 02/2018 firmado com a
Secretaria de Estado do Esporte e Turismo através do Instituto Paranaense de Ciência do
Esporte – IPCE, do Contrato de Repasse nº 869491/2018/MCIDADES/CAIXA e do
Contrato de Repasse nº 874393/2018/ME/CAIXA.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Projeto de Lei nº 2.174/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11906/2018
Ofício Gabinete nº 227/2018
Araucária, 07 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.174/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.239.734,53 (um milhão, duzentos e trinta
e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.174/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, em virtude do
excesso de arrecadação proveniente de um Convênio e dois Contratos de Repasse.
Com relação à fonte 1.865, refere-se ao Convênio nº 02/2018 firmado
com a Secretaria de Estado do Esporte e Turismo através do Instituto Paranaense de
Ciência do Esporte - IPCE e destina-se a aquisição de um veículo tipo van. O valor total
do convênio é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo repassados
105.000,00 (cento e cinco mil reais) pelo IPCE por meio da fonte de recursos 1.865 e uma
contrapartida do Município de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Quanto a fonte 1.866, diz respeito ao Contrato de Repasse nº
869491/2018/MCIDADES/CAIXA e destina-se a Implantação de Praça Esportiva e de
Lazer na Rua Santa Catarina esquina com a Rua José Ribinski. O valor total do Contrato
é de até R$ 270.142,83 (duzentos e setenta mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e
três centavos), sendo R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta
e sete reais e quatorze centavos) repassados pela Caixa por meio da fonte 1.866 e R$
47.285,69 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove
centavos) é a contrapartida do Município.
Ofício nº 227/2018 – pág. 2/2
Por fim, a fonte 1.867 corresponde ao Contrato de Repasse n°
874393/2018/ME/CAIXA firmado junto ao Ministério do Esporte e destina-se a
modernização de infraestrutura esportiva no Núcleo Esportivo São Francisco de Assis –
CSU com cobertura das quadras externas, aquecimento e cobertura da piscina. O valor
total do Contrato é de R$ 1.133.570,41 (um milhão, cento e trinta e três mil, quinhentos e
setenta reais e quarenta e um centavos), sendo repassados pela Caixa R$ 911.877,39
(novecentos e onze mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) por
meio da fonte 1.867 e uma contrapartida do Município de R$ 221.693,02 (duzentos e vinte
e um mil seiscentos e noventa e três reais e dois centavos.)
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11906/2018