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A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018
SÚMULA: “Altera os incisos I e II do § 1º do art. 2º da
Resolução nº 25, de 16 de março de 2010,
conforme especifica”.
Art. 1º. Os incisos I e II do § 1º do art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...
§ 1º. ...
I – no máximo dois estagiários de nível superior por Gabinete
de Vereador;
II – treze estagiários de nível superior para as atividades
administrativas da Câmara;”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de agosto de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS F. DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A referida alteração se faz pertinente para melhor atender o disposto da Lei
Federal 11.788/2008, a qual dispõe sobre o estágio de estudantes em todo âmbito
Nacional. Assim, considerando que o estágio é “ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino
médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos”, de acordo com o que
dispõe o art. 1º da Lei Federal nº. 11.788/2008.
A Câmara Municipal de Araucária por meio do presente projeto visa ampliar
a atuação dos estágios à sua área administrativa, tendo em vista que possui maior
relação com a proposta e atividades desenvolvidas no estágio, já que
administração é composta pelos departamentos Administrativo, Legislativo,
Jurídico, Financeiro, Comunicação Social, Tecnologia da Informação e Controle
Interno.
A presente proposta otimizará a aprendizagem dos estudantes, colocando
em prática toda a teoria ministrada em sala de aula no dia a dia, além, de
contribuir significativamente com o desenvolvimento pessoal, moral e social dos
estudantes no âmbito do Legislativo municipal, em perfeita atenção ao disposto na
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008).
Câmara Municipal de Araucária, 1º de agosto de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR LUCINÉIA DE JESUS F. DE LIMA
1ª Secretária 2ª Secretária
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