PROJETO DE LEI N° 2.175/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.303.0005.2024 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3330930000 0129 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.303.0005.2024 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 5.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 0129 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
Projeto de Lei nº 2.175/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12356/2018
Ofício Gabinete nº 230/2018
Araucária, 13 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.175/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.175/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA para o ressarcimento ao
Convênio nº 071/2014 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (FUNSAÚDE) e a
Prefeitura Municipal de Araucária, com a finalidade de custeio das atividades da SMSA.
Em 2015 foi adquirido um kit de exame de teste alérgico, através do Memorando nº
019/2015, pela modalidade de compra direta. Posteriormente, a referida modalidade não
foi aprovada na prestação de contas do Convênio e através do Ofício nº 1.533/2018/GS
foi solicitado o ressarcimento dos valores com as devidas correções.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12356/2018