Oficio Externo n -o 205/2018 -NAF
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: ]rmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: VeLo Parcial ao PL 114/2017
Prefeitura cio Município de Arauc•rìa
Secretaria Municipal de Governo
Araucána, 29 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o Veto Parcial e suas Razões
proposto pelo Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei n -o 114/2017 de inidat•va da Câmara
Municipal de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MOtNAH ZEJN -- Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
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rf
41.3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 8.3702-080 -Centro -Aroucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 3582/2018
ASSUNTO: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoñedade de todos os
estabelecimentos públicos municipais de saúde afixar diañamente a escala de médicos
em local visível e acessivel ao público e dá outras providências".
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. ° 114/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
039/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 114/2017, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 06 e 13 de março de 2018,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos públicos municipais de
saúde afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessivel ao público e dã
outras providências.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Analisado o Projeto de Lei sob o ponto de vista da defesa e proteção da
saúde, a matéria se insere no âmbito da competência legislativa do Município, podendo
ser deflagrado o processo legislativo pelo Prefeito, assim como pelos Vereadores, em
vista da ausência de vedação nesse sentido na Lei Orgânica do Município de Araucária -
LOMA.
Não obstante a isso, cumpre-nos destacar o que prescreve o art. 3
° do
Projeto de Lei em epígrafe, in verbis:
"Art. 3o. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as
penalidades administrafivas decorrentes do cumprimento desta
Lei."
Observa-se, primeiramente, o equívoco da norma ao enunciar que as
penalidades administrativas decorrerão do cumprimento da Lei. Por óbvio, a intenção do
legislador é que as sanções deem-se em virtude do descumprimento do preceito Icfgale
não o contrário. !•k \',
De qualquer sorte, ainda que não houvesse erro na redação da norma\kotat
se que pretende o Legislativo obrigar o Poder Executivo a regulamentar as penalicl•e•
administrativas.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Assim, a atribuição de encargos reside em competência reservada ao Chefe
Poder Executivo, não se admitindo, nessa seara, intervenção do Poder Legislativo, sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 2
° da
Constituição Federal e no artigo 7
° da Constituição do Estado do Paraná.
Além disso, tal dispositivo se insere no rol de competências privativas do
Prefeito, nos termos do art. 41, V, da LOMA.
A respeito disso, cumpre destacar que o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal é no sentindo de que "padece de inconstitucionalidade formal
a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração
pública, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo1."
Portanto, haja vista que o art. 45, §1 o, "a", da Lei Orgânica do Município de
Araucária, estabelece que o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, não podendo, dessa forma, retificar o texto da norma
aprovada, bem como que, mesmo se assim pudesse, subsistiria a afronta à
independência e harmonia dos poderes, não resta alternativa diversa do que o veto ao art.
3
° do Projeto de Lei n
° 114/2017, em razão de sua inconstitucionalidade.
DECISÃO
Pelo exposto, considerando que ao Poder Legislativo não é dado ingerir na
gestão administrativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia dos poderes elencado no art. 2
° da Constituição da República
e art. 7
° da Constituição do Estadual, tampouco determinar ações que se inserem no
estrito campo da gestão administrativa, consoante art. 4
° da Lei Orgânica Municipal, veto
parcialmente o Projeto de Lei n
° 114/2017, em relação ao art. 3 o, com fulcro no art. 45,
§1 o, "a".
Seguem as presentes raz•3es ao Presidente da Câmara Municipal, para
apreciação, nos termos dos §§ lO e 2
° 45 da Lei Orgânica Municipal.
Araucária, 27 de março de 2018
HISSAM HI IN DEHAINI
Jcária
1STF -AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/!2/2015, Primeira
Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015.