PROJETO DE LEI N° 2.179/2018
Súmula: “Autoriza o Município de Araucária a
Outorgar Cessão de Uso Especial para
Moradia às famílias beneficiárias da
regularização fundiária da área do
Loteamento 21 de Outubro, conforme
especifica".
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 23.205/2009 que
declarou de utilidade pública a área onde se localiza o loteamento 21 de Outubro, sob
matrícula originária de nº 12.442, de 22 de setembro de 1986, do Ofício Imobiliário de
Araucária;
CONSIDERANDO que o Município de Araucária detém a
posse da área onde se localiza o loteamento 21 de Outubro, sob matrícula originária de nº
12.442, de 22 de setembro de 1986, do Ofício Imobiliário de Araucária, através de decisão
judicial nos autos de desapropriação nº 0003560-39.2009.8.16.0025;
CONSIDERANDO o Contrato de Repasse nº 0233424-
39/2008, firmado entre este município e o Ministério das Cidades visando a regularização
fundiária de famílias assentadas na área do Loteamento 21 de Outubro;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.160,
de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do
município de araucária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.162,
de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município
de Araucária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.485,
de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre as zonas especiais de interesse social –
ZEIS; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº
005/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Araucária, em especial os artigos
37 e 38 que tratam da Política Municipal de Habitação;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso
no terreno urbano pertencente ao patrimônio do Município matriculado sob nº 12.442 no
Registro de Imóveis de Araucária, na área total de 26.668,62m² (vinte e seis mil,
Projeto de Lei nº 2.179/2018 – pág. 2/5
seiscentos e sessenta e oito metros e sessenta e dois centímetros quadrados) do referido
lote.
§1º. A outorga será concedida aos beneficiários do programa de
regularização fundiária constante no Contrato de Repasse nº 0233424-39/2008, firmado
entre o Município de Araucária e o Ministério das Cidades visando a regularização
fundiária de famílias assentadas na área do Loteamento 21 de Outubro;
§2º. A lista de beneficiários será publicada pelo Poder Executivo em
até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os
lotes de terrenos urbanos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar Decreto de
aprovação do loteamento, procedendo a devida averbação nas matrículas respectivas, no
prazo de ate 30 (trinta) dias.
Art. 3º. O prazo da cessão será por tempo indeterminado, até sua
conversão em compromisso de compra e venda ou doação e transmissão definitiva de
propriedade aos possuidores, observando-se as disposições da Lei Federal nº 6.766, de
dezembro de 1979 e demais normas relativas a espécie.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá transferir competência para
gerenciamento e fiscalização da outorga de que trata esta Lei à COHAB-Araucária.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12736/2018
Projeto de Lei nº 2.179/2018 – pág. 3/5
ANEXO ÚNICO
LOTES AUTORIZADOS À CESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA (LOTEAMENTO 21 DE
OUTUBRO)
VALOR M² ÁREA OCUPADA
152.823,70 R$ 3,44 R$ 525.713,53 26.668,62 R$ 91.740,05
QUADRA LOTE MATRÍCULA ÁREA (m²) VALOR
1
1 247,09 R$ 849,99
2 224,01 R$ 770,59
3 205,11 R$ 705,58
4 210,29 R$ 723,40
5 183,71 R$ 631,96
6 207,3 R$ 713,11
7 173,5 R$ 596,84
8 203,13 R$ 698,77
9 206,48 R$ 710,29
10 194,51 R$ 669,11
11 201,52 R$ 693,23
12 196,86 R$ 677,20
13 218,13 R$ 750,37
14 206,49 R$ 710,33
15 211,86 R$ 728,80
16 199,25 R$ 685,42
17 191,32 R$ 658,14
18 194,2 R$ 668,05
19 191 R$ 657,04
20 203,75 R$ 700,90
21 200,32 R$ 689,10
22 203,73 R$ 700,83
23 214,69 R$ 738,53
24 205,44 R$ 706,71
2
1 249,3 R$ 857,59
2 194,53 R$ 669,18
3 199,92 R$ 687,72
4 184,97 R$ 636,30
5 193,5 R$ 665,64
6 181,44 R$ 624,15
7 188,11 R$ 647,10
8 179,17 R$ 616,34
9 184,29 R$ 633,96
10 187,48 R$ 644,93
11 188,99 R$ 650,13
12 200,99 R$ 691,41
13 173,93 R$ 598,32
14 197,74 R$ 680,23
15 183,47 R$ 631,14
16 213,27 R$ 733,65
17 184,99 R$ 636,37
18 249,03 R$ 856,66
19 241,13 R$ 829,49
20 245,76 R$ 845,41
21 249,57 R$ 858,52
22 201,3 R$ 692,47
23 187,62 R$ 645,41
24 190,02 R$ 653,67
25 184,85 R$ 635,88
26 184,13 R$ 633,41
27 193,72 R$ 666,40
28 177,37 R$ 610,15
29 175,57 R$ 603,96
30 183,6 R$ 631,58
31 169,16 R$ 581,91
32 159,42 R$ 548,40
33 172,54 R$ 593,54
ÁREA TOTAL
M²
VALOR
TOTAL
VALOR ÁREA
OCUPADA
Projeto de Lei nº 2.179/2018 – pág. 4/5
Projeto de Lei nº 2.179/2018 – pág. 5/5
Ofício Gabinete nº 238/2018
Araucária, 20 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.179/2018 – “Autoriza o Município de Araucária a Outorgar
Cessão de Uso Especial para Moradia às famílias beneficiárias da regularização fundiária
da área do Loteamento 21 de Outubro, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.179/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar Cessão de Uso às famílias beneficiárias da regularização fundiária da área do
Loteamento 21 de Outubro, conforme especifica.
Considerando o Decreto Municipal nº 23.205/2009 que declarou da
utilidade pública a área onde se localiza o loteamento 21 de Outubro, sob matrícula
originária de nº 12.442, de 22 de setembro de 1986, do Ofício Imobiliário de Araucária; e
que o Município firmou Contrato de Repasse nº 0233424-39/2008/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA, o qual visa a execução de ações relativas ao Programa FNHIS –
Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precário, o Projeto relativo a
área denominada “21 de Outubro” está dentro do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC, motivo pelo qual apresenta o presente Projeto de Lei.
Importante salientar, que tendo em vista o cumprimento do referido
contrato, o Município ingressou com ação de desapropriação da área, para fins de
regularização fundiária, conforme processo judicial nº 0003560-39.2009.8.16.0025, em
trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, em que o Município fora imitido
provisoriamente na posse.
Considerando ainda que o Contrato de Repasse se encerra em dezembro
de 2018, faz necessária a aprovação do loteamento, com vistas à posterior abertura das
matrículas individualizadas e, mais a diante, a destinação, pelo Poder Público, do
instrumento jurídico que conferirá o título por meio do qual ficará reconhecida a posse do
imóvel ao beneficiário, conversível em propriedade.
Ofício nº 238/2018 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista o prazo de encerramento do Contrato
de Repasse, e a urgência em garantir a atenção, defesa e proteção das famílias
beneficiárias, em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social. Sendo assim,
imprescindível a apreciação e deliberação com urgência.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12736/2018