PROJETO DE LEI N° 2.180/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 -GERÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO
FUNCIONAL: 04.122.0011.2069 -Transporte Coletivo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0271 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - EM
LIQUIDAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL: 04.122.0013.2060 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0252 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.100.000,00
Projeto de Lei nº 2.180/2018 – pág. 2/2
3190130000 0252 1.001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 900.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14017/2018
Ofício Gabinete nº 239/2018
Araucária, 20 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.180/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.180/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL de modo a prover
os recursos necessários para cobrir as despesas relacionadas aos serviços de transporte
coletivo do município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside no caráter emergencial da utilização dos recursos para atender a um serviço público essencial, no caso, o transporte coletivo de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14017/2018