materia nº 2181/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.181/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.075.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0113 1.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 280.000,00 
4490520000 0113 1.518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 795.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação
projetado para o Exercício 2018.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14440/2018
Ofício Gabinete nº 244/2018
Araucária, 28 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.181/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão
e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pa￾res dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior apro￾vação o Projeto de Lei nº 2.181/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Su￾plementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional ora proposto faz-se necessário para adequar o orça￾mento da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA. O recurso de R$ 1.075.000,00 (um mi￾lhão e setenta e cinco mil reais) é proveniente de excesso de arrecadação apurado em
2018 referentes ao:
• Incentivo Financeiro Estadual para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou
reabilitação na rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência – Componente
de Atenção Primária a Saúde - Resolução SESA nº 001/2018 – No valor de R$
40.000,00;
• Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte sanitário
nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção à Saúde – APSUS – Re￾solução SESA nº 160/2018 – No valor de R$ 240.000,00;
• Incentivo Financeiro destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanen￾tes para qualificação do atendimento em saúde bucal – Portaria MS 3.672/2017 –
No valor de R$ 125.000,00;
• Incentivo Financeiro destinado à aquisição de equipamentos e material permanente
para estabelecimentos de saúde – Portaria MS 1.044/2018 – No valor de R$
670.000,00
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em caráter de ur-
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gência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucá￾ria.
Justificamos o Regime de Urgência com a finalidade de viabilizar a aber￾tura de processos licitatórios para as aquisições acima mencionadas ainda neste exercí￾cio de 2018.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14440/2018