PROJETO DE LEI N° 2.182/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.205.148,53 (um
milhão, duzentos e cinco mil, cento e quarenta
e oito reais e cinquenta e três centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.205.148,53
(um milhão, duzentos e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 977.760,81
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0113 3.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 733.899,78
4490520000 0113 3.518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 243.861,03
FUNCIONAL: 10.302.0005.2023 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.957,73
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0121 3.335 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.957,73
FUNCIONAL: 10.303.0005.2024 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 26.313,82
Projeto de Lei nº 2.182/2018 – pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0122 3.498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 14.343,36
4490520000 0122 3.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 11.970,46
FUNCIONAL: 10.304.0005.2025 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 18.864,97
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0124 3.304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 18.864,97
FUNCIONAL: 10.305.0005.2026 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 178.251,20
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0126 3.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 178.251,20
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14259/2018
Ofício Gabinete nº 245/2018
Araucária, 29 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.182/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.205.148,53 (um milhão, duzentos e cinco
mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.182/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2017 ora proposto
faz-se necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde –
SMSA visando cobrir despesas com a aquisição de equipamentos para a Atenção Básica
e de veículos para Transporte Sanitário conforme Resoluções SESA – Secretaria de
Estado da Saúde nºs: 06/2017, 126/2018, 490/2017, 493/2018 e 607/2015.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Justificamos o caráter de urgência em virtude dos prazos necessários
para utilização dos recursos expirarem neste exercício de 2018 e início de 2019, conforme
Resoluções SESA acima mencionadas.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14259/2018