CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 116/2018
Dispõe sobre a criação de Abrigo Temporário
Municipal de Cães e Gatos, objetivando a
promoção da valorização dos protetores e
cuidadores de animais abandonados, no âmbito
do Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituído o Abrigo Temporário Municipal de Cães e Gatos, que tem
por finalidade principal promover o apoio ao trabalho dos protetores e cuidadores
de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus tratos.
Art. 2º - Constituem objetivos desta lei:
I -a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais
abandonados, da espécie felina e canina no Município de Araucária;
II – a criação do Abrigo Temporário Municipal, para a facilitação do atendimento e
tratamento de animais da espécie felina e canina em situação de abandono,
mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores.
III -a inclusão dos protetores e cuidadores em cadastro para o auxílio em
tratamentos, exames, medicações e castração para os animais que encontram-se
sob a sua responsabilidade.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei entende-se como:
I - animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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tutor, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância;
II - protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade
sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou
vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou
abandonado, se coloque na posição de seu guardião;
III - cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e
animais feridos ou vítimas de maus tratos.
Art. 4º - O Abrigo Temporário de Animais Abandonados, tem como objetivo dar
apoio e suporte aos protetores e cuidadores cadastrados, da seguinte forma:
I – Hospedar o animal por até 30 dias, sendo possível a renovação deste prazo
mais uma vez, por igual período;
II – Cada protetor ou cuidador cadastrado, poderá hospedar 3 animais por mês,
levando-se em conta a capacidade limite do abrigo;
III – O abrigo poderá abrigar animais, que estão sob a responsabilidade de
protetores ou cuidadores, por até 10 dias para recuperação pós cirúrgica;
III – O protetor ou cuidador cadastrado deverá retirar o animal do abrigo, dentro do
prazo máximo 60 dias. A não retirada do animal dentro do prazo poderá acarretar
em cancelamento de seu cadastro para utilização do abrigo;
IV – O abrigo prestará seus serviços apenas aos animais recolhidos por
cuidadores e protetores cadastrados;
Parágrafo único – Para requerer o seu cadastramento como protetor ou
cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes
documentos às autoridades municipais competentes:
I. comprovante de residência no Município de Araucária;
II. Documento de Identidade com foto;
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Art. 5° Competirá ao Abrigo de que trata o caput desta Lei, as seguintes
atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
I - alimentação
II - recuperação;
III - castração;
IV - identificação;
V – vacinação;
VI - vermifugação;
VII – exames e procedimentos cirúrgicos.
Art. 6° O Abrigo Temporário Municipal, desenvolverá suas atividades em sede
própria e será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I - canil;
II - gatil;
Ill - centro cirúrgico.
Art. 7° Os animais recebidos pelo abrigo, que não forem procurados pelos seus
protetores ou cuidadores, até o prazo de 60 dias, poderão ser doados,
devidamente microchipados, cadastrados e vacinados e seu cuidador ou protetor
terá seu cadastro cancelado para utilização do abrigo;
Art. 8° Durante o período de permanência no Abrigo Temporário Municipal deverá
ser fornecido pelo Município, alimentação, água limpa e tratada e medicamentos a
todos os animais recebidos.
Art. 9° O responsável técnico pelo Abrigo Temporário Municipal deverá ter a
habilitação de médico (a) veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 10° A estrutura do Abrigo Temporário Municipal deverá oferecer o espaço
adequado para a manutenção dos animais, em condições confortáveis, seguras e
que protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 11° A limpeza do Abrigo Temporário Municipal por ser medida necessária no
controle preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá ser feita
diariamente e de forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para
a desinfecção dos locais.
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Art. 12° O Município, em parceria com os protetores e cuidadores, poderá
promover palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção
dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo à doação dos mesmos, a fim de
conscientizar adultos e crianças.
Art. 13° O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei,
poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 14° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, no momento, o Poder Público Municipal não dispõe de
recursos suficientes para o resgate de animais abandonados ou em situação de
risco, proveniente de maus tratos, ficando os Protetores e Cuidadores
responsáveis por acolher, tratar e alimentar esses animais.
Considerando que, devido ao grande número de cães e gatos que se
encontram em situação de abandono em nosso Município, os protetores e
cuidadores encontram muitas dificuldades para manter esses animais sob sua
proteção.
É de extrema relevância que através deste Projeto de Lei possamos
regulamentar um cadastro que possibilitará a organização, para que as pessoas
que prestam esse relevante serviço à população, tenham seu trabalho valorizado,
recebendo o apoio necessário através da criação do Abrigo Temporário em
atendimento às principais necessidades dos cuidadores e protetores.
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É necessário que o Poder Público faça a sua parte, colaborando com a
sociedade civil (Protetores/Cuidadores), pois quanto mais tivermos pessoas que
se habilitem nos cuidados com os animais abandonados, teremos a diminuição de
zoonoses e consequentemente benefícios à saúde pública.
Portanto o projeto em tela é de relevante valor social, legal e de grande
eficiência para a população.
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto como apoio
dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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