materia nº 107/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
 O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 107/2018
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal de nº
2051/2009, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) da Escola Municipal Planalto
dos Pinheirais, conforme especifica”
Art.1ª. - Fica modificado o artigo 1º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º – É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários da Escola
Municipal Sebastião Tavares da Silva, com sede na Avenida Manoel Ribas, nº 3561, no Jardim Planalto,
no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art.2ª. -Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 20151/2009, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 10 de fevereiro do ano de 2003, iniciaram as aulas, ofertando Educação Infantil, Classe Especial e
Ensino Fundamental. A inauguração oficial da escola ocorreu no dia 12 de fevereiro de 2003. Na ocasião, a
escola foi inaugurada com o nome Sebastião Tavares da Silva, homenageando o ilustre professor, muito
conhecido no município. No entanto, ao término do primeiro ano letivo, ao apresentar a proposta pedagógica da
unidade à Secretaria Estadual de Educação, o nome da escola não foi aprovado, pois, existe uma norma, a qual
não permite que se possa homenagear pessoas vivas dando o nome a escolas, outros equipamentos ou locais
públicos. Devidos a esses fatos a escola passou a se chamar Planalto do Pinheiros, devido a caracterização da
 
 Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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região. Em 2010, o Sr. Sebastião Tavares da Silva faleceu, e manteve-se a intenção em prestar a homenagem
póstuma, voltando o nome anterior. Em 2013 após o falecimento do Senhor Sebastião Tavares da Silva, a escola
novamente passou a se chamar: Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva ( Decreto nº 25.903/2012).
Ocorre que em 07 de outubro de 2009 foi sancionada a Lei 2051/2009, a qual “Declara de Utilidade
Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) da Escola Municipal Planalto dos Pinheiros,
conforme especifica”
Tendo em vista a mudança no nome da escola ocorrida em 2013, há a necessidade de alteração do art. 1º
da referida Lei, alterando assim o nome da escola para que a mesma possa ter legitimidade.
Câmara Municipal de Araucária 07 de Agosto de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
 
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