materia nº 110/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 110/2018
Dispõe sobre a instituição do imposto Predial Territorial – IPTU, aos imóveis em
logradouros públicos sem pavimentação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU, aos imóveis edificados localizados em logradouros públicos que
não tenham sido beneficiados com pavimentação, desde que:
I – o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário;
II – que o contribuinte esteja em dia com os tributos municipais, até a data do período de
isenção;
III – que o contribuinte perceba remuneração mensal no valor de até 3 (três) salários￾mínimos.
§1° A isenção previa no “caput” deste artigo deverá ser requerida em local próprio
conforme determinação do Poder Executivo.
§2° A isenção do IPTU de que se trata esta Lei deverá ser requerida e renovada anualmente
até a data do vencimento da cota única ou da 1° parcela do imposto.
I – excepcionalmente, no exercício de 2018, o contribuinte poderá requerer o beneficio a
qualquer tempo.
II – o beneficio de que se trata a presente Lei só terá efeito sobre as parcelas vencidas caso
os contribuintes tenham optado pelo pagamento parcelado do IPTU do exercício de 2018.
§3° O beneficio previsto no caput deste artigo será cessado automaticamente com a
efetivação do serviço de pavimentação do logradouro.
§4° A isenção prevista na presente Lei, não alcança débitos anteriores, sendo necessária
caso houver, a sua quitação ou parcelamento, na forma da legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
As vias, assim como a calçada, são elementos urbanos que devem ser interpretados
como suporte de múltiplos usos. Não sendo esta, classificada apenas como um elemento
funcionalista para a circulação de veículos e pedestres, mas também como local de relações
permanentes entre os usuários. Trata-se de um componente estruturador das cidades, de
suas formas de desenvolvimento e de suas relações com o meio urbano. 
Visto que este é um dos elementos fundamentais dos espaços urbanos, a ausência de
infraestrutura desse importante componente pode vir a ser a causa de outras precariedades,
como o aumento da criminalidade e a falta de segurança devido a pouca utilização da rua
como espaço de integração dos usuários. A necessidade da diversidade urbana enaltecida
pelo uso da rua e da calçada, as quais adquirem funções que gerem presença de pessoas
nestes locais, ressaltando a necessidade de usos principais combinados e a valorização de
esquinas e percursos. 
A manutenção de vias de acesso e passeios tem grande relevância, já que a
pavimentação possibilita qualidade de vida e desenvolvimento à comunidade, beneficiando
a conquista e ocupação de regiões isoladas, promovendo ligações entre os centros e as
periferias, e, ainda, auxilia na valorização de áreas. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 09 de Agosto de 2018
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Leandro Andrade Preto
Vereador