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materia nº 114/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DA SAÚDE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id3956

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-11-19 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis).
2019-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-12 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-08 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-11-07 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-11-06 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CSMA n° 041/2019 pelo regular seguimento do projeto.
2019-11-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Claudio Sarnik - CSMA para emissão de parecer.
2019-10-31 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CFO n° 087/2019 pelo regular seguimento do projeto.
2019-10-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Elias Almeida dos Santos - CFO para emissão de parecer.
2019-10-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n° 198/2019 pelo regular seguimento do projeto.
2019-09-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima- CJR para emissão de parecer.
2018-09-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2018-09-12 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 199/2018 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação.
2018-08-20 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-08-14 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário.
2018-08-10 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-22T14:25:15.964966-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 3
2019-11-13T09:59:59.339000-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
 O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 114/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de
Mutirões da Saúde pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art.1ª. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Mutirões de Saúde, através da
Secretaria Municipal de Saúde, os quais consistirão em ações coletivas e integradas,
desenvolvidas com o objetivo de abranger com máxima amplitude as consultas de especialidades
médicas, exames laboratoriais e ambulatoriais dos munícipes que encontram-se incluídos na lista
de espera. 
§ 1º - Os mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas represadas por ausência
de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no campo do diagnóstico, controle,
orientação, tratamento e prevenção de moléstias.
Art. 3º – Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e procedimentos
ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população quanto a procedimentos e
cuidados relativos às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive com material didático
impresso, podendo, ainda, abranger a difusão de informações e orientação quanto a cuidados
preventivos relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do adolescente.
Art. 4º – Para a implementação desta lei, poderá o Executivo Municipal firmar parcerias e
convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 5º – O quanto é autorizado por esta lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a grande quantidade de pessoas que estão no aguardo de consultas e
procedimentos em especialidades médicas, e que a demora no agendamento contribui, muitas
vezes, para a ausência do paciente, e o não aproveitamento da consulta ou procedimento
agendado. 
A realização de mutirões complementares, proporcionará, com maior eficiência, uma diminuição
da lista de pessoas que aguardam consultas e exames, possibilitando o melhor encaminhamento e
tratamento que cada uma delas precisa.
É importante que possamos contribuir para a realização de ações mais rápidas e resolutivas para
as pessoas que estão com sua saúde debilitada, e não podem ficar esperando, enquanto suas
doenças estão progredindo, causando muitas vezes situações irreversíveis, as quais poderiam ser
evitadas com procedimentos simples.
Acredito que o conjunto de ações, a união de esforços para acelerar os referidos atendimento
venha a proporcionar uma melhor qualidade de vida para os nossos munícipes.
Razão pela qual, solicitamos aos colegas o voto em defesa da saúde das pessoas, com a
consequente aprovação de tão importante proposta.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Agosto de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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