materia nº 112/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 112/2018
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da
Lei nº 2257 de setembro de 2010, que
dispõe sobre a reserva de espaço com
colocação de assentos para idosos, obesos,
gestantes e portadores de deficiência nos
estabelecimentos comerciais e bancários do
Município de Araucária, conforme
especifica:
Artigo 1º O artigo 1º da Lei nº2257/2010 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Ficam os estabelecimentos comerciais, bancários, instituições de ensino, UPA’s, UBS’s,
restaurantes, bares, pub’s, praças de alimentação e instituições similares que forneçam
atendimento ao público, obrigados a dispor de espaço com colocação de assentos.
Parágrafo único – A quantidade de assentos será assim estabelecida:
I – supermercados, estabelecimentos comerciais e bancários com área construída superior a
300 m² (trezentos metros quadrados): 6 (seis) assentos.
II – farmácias e drogarias com qualquer área construída: 3 (três) assentos.
III – instituições de ensino, UPA’s, UBS’s, praças de alimentação e instituições similares:
20% (vinte por cento) do total de assentos disponibilizados pelo estabelecimento”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor em até 90 dias após sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal Brasileira garante o direito de locomoção de seus cidadãos,
sendo mais conhecido através do termo “direito de ir e vir”, entretanto, é possível
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
observarmos que algumas pessoas possuem determinadas limitações e dificuldades de
acessibilidade, como aqueles com mobilidade reduzida.
Segundo relatório da ONU, citado pelo Jornal o Globo1
, a obesidade e o sobrepeso
vêm aumentando no Brasil, sendo que mais da metade dos brasileiros está com sobrepeso e
a obesidade já atinge aproximadamente 20% das pessoas adultas no país.
O presente projeto, pretende assegurar maior acessibilidade e inclusão aos cidadãos
que apresentam mobilidade reduzida, através da alteração da Lei nº 2257 de setembro de
2010.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Araucária, 10 Agosto de 2018
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
1O GLOBO, Jornal. Sobrepeso e obesidade em alta no Brasil: diz ONU.Jornal O Globo, 24 jan. 2017. 
Saúde. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/sobrepeso-obesidade-em-alta-no-brasil￾diz-onu-20819122>. Acesso em: 09 ago. 2018.
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