PROJETO DE LEI N° 2.183/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
alienar para a Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, imóveis urbanos de sua
propriedade, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar para a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, Sociedade de Economia Mista,
inscrita no CNPJ sob nº 76.484.013/0001-45, com sede a Rua Engenheiro Rebouças, 1376,
Rebouças CEP 80.215-900, em Curitiba, escritura pública de venda e compra dos seguintes
imóveis:
I. Terreno urbano com área de 1500,00 m², localizado na Rua Pedro
Druszcz, inscrito na matrícula nº 9.570, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araucária.
II. Terreno urbano com área de 800,00 m², localizado na Rua Tenente
Benedito Nepomuceno, inscrito na matrícula nº 13.300, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
III. Terreno urbano com área de 800,00 m², localizado na Rua Tenente
Benedito Nepomuceno, inscrito na matrícula nº 12.459, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
Paragrafo único. Os imóveis de que trata esse artigo foram avaliados pela
Comissão de Avaliação, sendo avaliado o primeiro em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), e os demais em R$ 399.768,00 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos
e sessenta e oito reais), cada um.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos
que se façam necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14329/2018
Ofício Gabinete nº 259/2018
Araucária, 14 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.183/2018 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar para a
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, imóveis urbanos de sua propriedade,
conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.183/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar para a
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, imóveis urbanos de sua propriedade,
conforme especifica.
Considerando que a Lei Federal nº 8.666 de 1993, dispõe em seu artigo 17, que
a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação, e dependerá também, de autorização
legislativa, encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Considerando ainda, a necessidade de haver interesse público devidamente
justificado, verifica-se, se tratar de imóveis de propriedade do Município que já são utilizados pela
Companhia de forma gratuita, sendo, portanto, benéfica a alienação pretendida. Isso porque,
notório o interesse público em proporcionar as melhores condições de saneamento básico do
Município, eis que o saneamento objetiva o controle de todos os fatores do meio físico do homem,
que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social,
proporcionando assim, vida digna a todos os seus cidadãos. Para isso, os imóveis cedidos à
Companhia, serão alienados, mantendo a SANEPAR nos imóveis e trazendo os valores da venda
aos cofres públicos, em prol do Município.
Salienta-se que o presente projeto de lei, está em conformidade com o Decreto
Municipal nº 32.311/2018, que instituiu na Administração Pública Municipal os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, em especial:
• Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades; (Art. 3º, VI do Decreto)
• Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e
saneamento para todos; (Art. 3º, I, d, V do Decreto)
• Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis; (Art. 3º, VIII do Decreto)
• Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos
recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável; (Art. 3º, I, d, III do Decreto)
Ofício nº 259/2018 – pág. 2/2
• Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos
ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e
reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade; ( Art. 3º, I, a, do Decreto)
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista, que a SANEPAR já vem utilizando os referidos
imóveis, sem qualquer onerosidade, e que a alienação dos bens em questão são de extremo
interesse para a população araucariense, por gerar recursos que beneficiaram o Município. Sendo
assim, imprescindível a apreciação e deliberação com urgência.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14329/2018