PROJETO DE LEI N° 2.184/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito
do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14987/2018
Ofício Gabinete nº 262/2018
Araucária, 17 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.184/2018 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.184/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Salienta-se que o presente Projeto de Lei, observa o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000, e as resoluções 40 e 43/2001, do Senado Federal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista, que a presente proposição se destina à melhora da
infraestrutura viária municipal, incluindo-se a construção do viaduto da Rodovia do Xisto em
cruzamento com a Av. Independência, o que possibilitará a desobstrução de trânsito, o
desenvolvimento da região segregada dos principais acessos ao centro da cidade e melhor
integração da comunidade.
Ademais, informa-se que o Município foi atendido pela Caixa Econômica Federal
em carta consulta, sendo contingenciados os valores pretendidos, de modo que a mora na
aprovação da Lei pode implicar na perda da proposta de contrato. Com a aprovação e
transformação em Lei, pretende-se firmar o Contrato de financiamento ainda este ano, para que
sejam cumpridos os prazos da proposta para início de desembolso financeiro. Sendo assim,
imprescindível a apreciação e deliberação com urgência.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14987/2018