materia nº 6/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2018
“Dispõe sobre o Regulamento Geral dos
Serviços Administrativos da Câmara
Municipal de Araucária e dá outras
providências.”
Art. 1º O Regulamento Geral dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de
Araucária fica estruturado e consolidado conforme o estabelecido nesta Resolução.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 2º A Diretoria Geral é responsável pelo planejamento, a organização e a
supervisão dos trabalhos das Diretorias da Câmara Municipal, bem como a ligação destas com
a Presidência e a Comissão Executiva.
Art. 3º São competências da Diretoria Geral:
I - definir e executar, em conjunto com a Presidência e a Mesa Diretora, o
planejamento estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das diretorias e das
Coordenações;
II - participar das reuniões da Mesa Diretora, para, sob a orientação da Presidência,
relatar e responder sobre a execução das atividades estratégico institucionais da Câmara
Municipal;
III - a promoção, a articulação política e a integração das atividades desenvolvidas
pelos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal;
IV - a prestação de informações e de assessoria estratégica, em relação a sua área de
competência, à Mesa, às comissões e aos Vereadores;
V - outras atribuições estratégicas determinadas pelo Presidente, a pedido da Mesa
Diretora da Câmara;
VI - a Direção Geral, o relacionamento estratégico com as Diretorias e
Coordenações, sob a orientação da Presidência, em atendimento às diretrizes definidas pela
Mesa Diretora, bem como a definição, mediante indicação da Presidência, de lotação de
servidor titular de cargo de Assistente Administrativo e de Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional, dentre os órgãos, das diretorias e setores da Câmara, caberão ao Diretor
Geral.
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Art. 4º Ao Diretor Geral compete:
I - Supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara
Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes;
II - supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de técnicas e
princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de procedimentos, bem
como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara;
III - promover as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão,
movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de acordo
com as deliberações da Comissão Executiva e a legislação em vigor;
IV - programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária, PPA e LDO;
V - aplicar a penalidade de advertência;
VI - responder os requerimentos de servidores contendo postulação decorrente de sua
relação com a Câmara;
VII - dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as Diretorias;
VIII - indicar, junto à Comissão Executiva, a designação de comissões;
IX - indicar servidores, para a realização de curso de aperfeiçoamento, bem como a
participação em Congressos, Seminários ou Conferências, com a concordância do Diretor a
quem o Servidor está subordinado;
X - firmar atestados de capacidade técnica, certidões de tempo de serviço, entre
outros;
XI - proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe caiba;
XII - supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e da
prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
XIII - responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários
regulamentares, mantendo controle das chaves de suas dependências;
XIV - Dispor sobre os próprios da Câmara Municipal de Araucária de acordo com o
disposto na Resolução nº 58 de 18 de abril de 2017 
XV - Exercer as atribuições do cargo de Diretor Geral contidas na Lei Municipal nº
2983/2016;
XVI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 5º Os procedimentos discriminados no artigo anterior serão exercidos pelo
Diretor Geral:
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I - Através de Portaria:
a) Dispor sobre a lotação dos Servidores;
b) Autorizar, sustar, transferir para época oportuna o gozo das férias dos servidores
da Câmara, somente em casos de necessidade da prestação de serviços, devidamente
fundamentado.
II - Através de Circular/Memorando:
a) dispor sobre os procedimentos a serem observados para o perfeito funcionamento
da Câmara;
b) autorizar, na ausência da chefia imediata ou superior hierárquico, a prestação do
serviço extraordinário dos servidores efetivos da Câmara de acordo com o que dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos.
c) Informar sobre alterações nas rotinas de trabalho e de procedimentos.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º A Diretoria Administrativa tem por finalidade o planejamento, a coordenação
e a execução dos trabalhos, o acompanhamento e controle de sua execução, além da
supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos
administrativos, pertinentes à sua área e suas divisões, em conformidade com as normas legais
em vigor.
Parágrafo Único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, Coordenador, e por 2 (duas) divisões, a saber:
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão de Gestão de Pessoal.
Art. 7º Compete ao Diretor Administrativo:
I - orientar e supervisionar os serviços das divisões que lhe são subordinadas;
II - supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
III - supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos processos
de licitação e sua fundamentação.
IV - supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que
resultem despesas para a Câmara Municipal;
V - supervisionar e encaminhar a folha de pagamento dos servidores, dos Vereadores
e dos estagiários da Câmara;
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VI - supervisionar as atividades de protocolo, compreendendo a expedição, o
recebimento, a classificação, o encaminhamento e o controle da tramitação de documentos
dos órgãos e unidades da Câmara;
VII - dirimir as informações aos interessados a respeito de processos e outros
documentos;
VIII - propor às Diretorias e Setores da Câmara procedimentos para a requisição de
materiais e equipamentos, de forma a agilizar e racionalizar as atividades da área;
IX - dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre as divisões, os
setores e servidores que compõem a Diretoria Administrativa;
X - realizar a integração entre as divisões sob sua competência;
XI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários subordinados a sua Diretoria;
XII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XIII - exercer as atribuições do cargo de Diretor Administrativo contidas na Lei
Municipal nº 2983/2016
XIV - executar outras atribuições correlatas.
Art. 8º Compete ao Coordenador Administrativo:
I - orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e seleção de
pessoal, conforme orientação do Diretor Geral, envolvendo processos seletivos, publicação de
resultados de concursos públicos, preparação de atos e conferência de documentação para
nomeação exoneração;
II - comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de direção e chefia,
bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para todos os fins;
III - coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação nominal e
numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos, comissionados e dos estagiários,
os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares,
bem como pela preparação das respectivas folhas de pagamento;
IV - programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de desempenho dos servidores;
V - supervisionar e manter a execução dos serviços das divisões e setores da
Diretoria Administrativa;
VI - supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo de
documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a observância dos
sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta;
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VII - organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores;
VIII - organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Administrativo;
X - executar outras atribuições correlatas.
Art. 9º À Diretoria Administrativa subordinam-se 2 (duas) Divisões:
§ 1º Divisão de Gestão de Pessoal a quem compete:
I - executar e organizar as atividades de administração de pessoal dos servidores de
provimento efetivo e em comissão, dos vereadores e dos estagiários da Câmara;
II - elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados relativos à vida
funcional dos servidores;
III - fornecer informações ou relatórios sobre dados constantes nos registros da
Câmara referentes aos Servidores e Vereadores, quando solicitado oficialmente;
IV - elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento mensal da
Câmara;
V - elaborar portarias de nomeação e exoneração dos servidores de provimento
efetivo e em comissão, conforme legislação em vigor;
VI - elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando necessário;
VII - receber o controle de frequência dos servidores e estagiários da Câmara;
VIII - elaborar e encaminhar no prazo legal a SEFIP (Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), RAIS (Relação Anual de
Informações Sociais), DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda retido na Fonte),
Declaração de Rendimentos e demais documentos afins;
IX - controlar e implantar no sistema os proventos, descontos e benefícios para
inclusão na folha de pagamento;
X - verificar e realizar as devidas anotações referentes às publicações de portarias
relacionadas à vida funcional do servidor;
XI - controlar a ascensão funcional dos servidores;
XII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos arquivos
necessários para prestação de contas no TCE/PR;
XIII - realizar a alimentação dos dados nos sistemas para a geração de benefícios dos
servidores, conforme layout da empresa contratada;
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XIV - providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer
efeito, a inspeção médica dos servidores, para todos os fins, bem como a verificação dos
dados relativos aos direitos e vantagens dos servidores, previstas na legislação em vigor;
XV - providenciar todo o procedimento necessário para as solicitações de
aposentadorias;
XVI - receber toda documentação necessária para nomeação de servidores de
provimento efetivo ou em comissão e proceder ao respectivo registro;
XVII - realizar a alimentação dos dados no sistema para geração e envio dos arquivos
necessários para o E-Social;
XVIII - outras atividades correlatas ou designados pelo superior hierárquico.
§ 2º Divisão Administrativa a quem compete os seguintes serviços:
I - Serviço de Administração, a quem compete:
a) controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o relatório
mensal ao Diretor Administrativo;
b) elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos e atos
administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Município de Araucária, demais
veículos de comunicação conforme determinado, e nos quadros de aviso da Câmara;
c) redigir atos administrativos;
d) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada nos processos;
e) manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara Municipal;
f) elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que
resultem despesas para a Câmara Municipal;
g) executar demais atribuições correlatas.
II - Serviço de Protocolo, a quem compete:
a) manter o protocolo geral do expediente informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal;
b) autuar os documentos e posterior remessa para o setor competente;
c) atualizar e informar sobre a tramitação dos processos deste Legislativo;
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d) manter o arquivo de dados e informações do protocolo;
e) fornecer recibo dos documentos protocolados;
f) executar outras atribuições correlatas.
III - Serviço de Transporte, a quem compete:
a) dirigir veículos, conduzindo Vereadores, Diretores e servidores da Câmara
Municipal para realização de trabalhos essencialmente administrativos ou legislativos
pertinentes à Câmara Municipal;
b) transportar, com autorização superior, servidores e outras pessoas;
c) recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho;
d) Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência, bens e documentos que
lhe forem confiados;
e) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento e solicitar reparos;
f) providenciar o abastecimento de combustível, água e óleo no local indicado pelo
seu superior;
g) controlar através de relatório mensal as saídas e chegadas dos veículos, seus
destinos, quilometragem, gasto de combustível e o condutor responsável pelo veículo;
h) comunicar por escrito ao seu superior imediato qualquer anomalia verificada no
funcionamento do veículo, ficando proibido o uso do veículo até a solução do problema;
i) comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de atualização da
documentação do veículo, bem como multas e infrações de trânsito;
j) executar outras atribuições correlatas.
IV - Serviço de Recepção, a quem compete:
a) recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e
aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa;
b) prestar serviço de apoio e de atendimento telefônico, fornecendo informações
gerais e procedendo ao bom encaminhamento das pessoas;
c) manter diariamente controle de todos os atendimentos efetuados;
d) controlar a entrada e saída de usuários e equipamentos;
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e) ser responsável pela guarda e controle das chaves dos diversos setores;
f) receber e interagir com o público encaminhando-o ao local desejado;
g) registrar e recepcionar as correspondências e periódicos, responsabilizando-se pela
correta distribuição interna;
h) manter a recepção e o arquivo organizados;
i) colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pelo seu superior imediato.
V - Serviço de Manutenção Geral, a quem compete:
a) conservar as áreas internas e externas da Câmara e realizar pequenos reparos dos
bens imóveis, como: serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, e outros;
b) realizar a manutenção e conservação do jardim;
c) limpar as áreas externas da Câmara como cobertura, garagem e vidros do
piso superior conforme cronograma definido pela chefia e em conformidade com as normas
de segurança do trabalho;
d) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições de
uso;
e) encaminhar o lixo para área externa da Câmara;
f) efetuar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis da Câmara;
g) relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de cada tipo de
bem durável;
h) solicitar o material necessário para os reparos e consertos;
i) atuar em conformidade com as determinações superiores;
j) realizar serviços de mudança de mobiliário entre setores e carregamento e
descarregamento de materiais dos veículos;
k) zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos e materiais sob sua
responsabilidade;
l) lavar pelo menos duas vezes ao ano, as caixas d’água da Câmara;
m) limpar calhas e luminárias externas;
n) executar demais atribuições correlatas.
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VI - Serviço de Limpeza, deve ser executado em horários que não interfiram com o
bom andamento da rotina de funcionamento da Câmara, observando a conduta adequada na
utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas práticas de
otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, desenvolvendo e adotando
procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores e, a quem compete:
a) Diariamente, uma vez quando não explicitado:
1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras,
persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive
aparelhos elétricos, extintores de incêndio, e outros afins;
2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
4. proceder a lavagem dos pisos, das bacias, assentos e pias dos sanitários com
saneante domissanitário, duas vezes ao dia;
5. passar pano úmido, remover o pó e as manchas e lustrar os pisos;
6. varrer os pisos externos da Câmara;
7. abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando
necessário;
8. retirar o pó dos aparelhos telefônicos, computadores, impressoras, fax, copiadoras
com flanela e produtos adequados;
9. limpar o elevador com produtos adequados;
10. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos,
removendo-os para local indicado pela chefia imediata, devendo ser procedida a coleta
seletiva do papel para reciclagem;
11. limpar os corrimões e escadas;
12. utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições de
uso;
13. executar demais serviços considerados necessários a frequência diária.
b) Semanalmente, uma vez, quando não explicitado:
1.limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
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2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados à óleo ou verniz
sintético;
4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos
móveis encerados;
5. limpar, com produto adequado, as forrações de couro, poliuretano e tecido em
assentos e poltronas;
6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, e
outros similares;
7. lavar os pisos com detergente, encerar e lustrar;
8. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos aparelhos telefônicos;
8. limpar os espelhos e vidros dos quadros com pano úmido;
10. executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
c) Mensalmente, uma vez quando não explicitado:
1. limpar forros, lajes, paredes e rodapés;
2. limpar persianas com produtos adequados;
3. remover manchas de paredes;
4. limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro
(de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.);
5. limpar todos os vidros internos, aplicando-lhes produtos antiembaçantes;
6. lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento;
d) Anualmente, uma vez quando não explicitado:
8. efetuar lavagem das áreas acarpetadas, três vezes ao ano;
9. realizar a limpeza completa do piso (remover a cera, encerar e lustrar);
10. executar demais atribuições correlatas.
VII - Serviço de Copa, a quem compete:
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a) preparar o café, chá, bem como a limpeza e manutenção das garrafas térmicas
disponíveis nas salas antes do início do expediente da Câmara;
b) limpeza da louça, da copa e da cozinha (pia, armários e afins);
c) conservar o local das bandejas das salas limpas e organizadas;
d) realizar o serviço de café, chá e água nas reuniões;
e) recolher o lixo da copa e da cozinha ;
f) controlar o material de consumo e de limpeza da copa e da cozinha;
g) utilizar o uniforme de trabalho, mantendo-o limpo e em perfeitas condições de
uso;
h) conservar os equipamentos sob sua responsabilidade;
i) abastecer os recipientes que contém galões de água, quando solicitado, bem como
higienizar os recipientes;
j)colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração.
Art. 10. Ao Setor de Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa,
integrante da Divisão Administrativa, compete:
I - conservar, organizar, preparar física e tecnicamente o acervo documental
permanente processado nas Diretorias Geral, Administrativa, Financeira e do Processo
Legislativo da Câmara;
II - prestar informações de referência legislativa nos processos em trâmite nas
Diretorias e nas Comissões Técnicas;
III - organizar e preparar técnica e fisicamente o acervo bibliográfico sobre assuntos
de interesse da Câmara;
IV - controlar as consultas e reprodução de documentos arquivados;
V - manter, atualizar e organizar a Biblioteca da Câmara, assim como recomendar a
atualização das coletâneas de interesse das Diretorias e das Comissões Técnicas;
VI - receber o acervo documental permanente arrolado pelas Diretorias, conforme
Tabela de Temporalidade;
VII - gerenciar os arquivos de documentos e promover a preservação do acervo sob
sua guarda;
VIII - promover a reprodução digital e micrográfica dos documentos, visando a
preservação e divulgação do acervo;
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IX - guardar e preservar matrizes e microfilmes de segurança dos documentos;
X - realizar a automação dos documentos armazenados, segundo o sistema de
organização;
XI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 11. Ao Setor de Compras, integrante da Divisão Administrativa, compete:
I - realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis, materiais de
consumo e realização de serviços;
II - promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e serviços, em
conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos Gabinetes e Setores da
Câmara, observadas as normas legais e regulamentares próprias à espécie;
III - organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da
Administração;
IV - elaborar termos de referências para compras e serviços; 
V - elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou Inexigibilidade de
Licitação;
VI - propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de licitação,
quando for o caso;
VII - realizar orçamentos;
VIII - organizar os documentos pertinentes ao setor;
IX - cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de serviços e
produtos;
X - realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações adequadas,
visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando o aos fornecedores
habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
XI - reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura; suprimir e inserir
no setor de compras;
XII - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e
obras;
XIII - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento
da prestação de contas junto ao TCE-PR;
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XIV - auxiliar nas atividades inerentes a elaboração dos processos licitatórios em sua
fase interna acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações
e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de compras e serviços;
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem atribuídas
por seus superiores hierárquicos.
Art. 12. Ao Setor de Serviço Social e Segurança do Trabalho, integrante da Divisão
de Gestão de Pessoal, compete:
I - Serviço Social:
a) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete;
b) realizar estudos com e para os servidores para fins de benefícios e serviços junto a
Administração;
c) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social;
d) orientar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento humano.
e) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência;
f) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Serviço Social;
g) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior hierárquico.
II - Serviço de Segurança do Trabalho:
a) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Segurança do Trabalho;
b) emitir pareceres sobre a matéria de sua competência;
c) prestar assessoria e consultoria à Administração no que lhe compete;
d) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Segurança do Trabalho;
e) verificar se as condições de trabalho e ambiente dos setores estão de acordo com
as normas legais;
f) indicar as correções que deverão ser realizadas para adequação das normas;
g) acompanhar e orientar nas aquisições de mobiliários, bem como na reforma do
prédio da Câmara, para fins de adequações das normas vigentes;
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h) realizar outras atividades correlatas e designadas pelo superior hierárquico.
Art. 13. O Setor de Informação ao Cidadão (SIAC), integrante da Divisão
Administrativa, é regulamentado por Resolução própria.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 14. A Diretoria Financeira tem por finalidade o planejamento, a coordenação e a
execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, o acompanhamento e controle de sua
execução, a supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos
administrativos, pertinentes à sua área e seus registros; o controle e a escrituração contábil, o
recebimento, o pagamento, a movimentação de valores no âmbito da Câmara Municipal, em
conformidade com as normas legais em vigor.
Parágrafo Único. A Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, Coordenador e
por 2 (duas) divisões, a saber:
I - Divisão Financeira e Contábil;
II - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 15. Compete ao Diretor Financeiro:
I - prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores, aos
Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e
tributária;
II - programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do orçamento da
Câmara Municipal, conforme as determinações da Comissão Executiva e da Direção Geral;
III - manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua
correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara;
IV - programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de relatórios de execução
orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de contas da Câmara, nos termos da
legislação em vigor, assegurando sua publicação, encaminhamento e divulgação na
periodicidade determinada;
V - propor a abertura de créditos adicionais;
VI - acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal no que concerne a
gastos de pessoal, ao cumprimento de prazos, metas, à observância dos princípios de
transparência da gestão fiscal e outros itens previstos na legislação em vigor;
VII - encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da prestação de contas
do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
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VIII - elaborar em concordância com a Comissão Executiva, a execução
orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes mensais que
discriminarão os empenhos e ordens de pagamentos emitidos, fornecendo o saldo das
dotações, bem como dos saldos das contas bancárias e das aplicações financeiras, se
houverem;
IX - emitir a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro, conforme
determinação dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
X - assessorar a Comissão de Finanças e Orçamentos para a apreciação da Proposta
Orçamentária da Câmara Municipal;
XI - promover a apresentação da Audiência Pública quadrimestral referente às metas
fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000;
XII - Coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na Diretoria
Financeira;
XIII - Autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XIV - Exercer as atribuições do cargo de Diretor Financeiro contidas na Lei
Municipal nº 2983/2016
XV - executar demais atividades correlatas.
Art. 16. Compete ao Coordenador Financeiro:
I - coordenar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara;
II - verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais
III - coordenar e acompanhar a execução financeira da Câmara;
IV - promover o exame e conferência dos empenhos e processos de pagamento,
tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
V - elaborar cronograma de dispêndios da Câmara, especialmente quanto à aquisição
de material permanente e de consumo, e participar da análise dos boletins mensais de estoque,
dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua
exatidão;
VI - zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração contábil da
Câmara, bem como das atividades de recebimento e movimentação de valores;
VII - coordenar e acompanhar a execução patrimonial da Câmara;
VIII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
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IX - coordenar e acompanhar a evolução das contas bancárias e aplicações
financeiras, se houver;
X - elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do órgão;
XI - elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo,
para exame dos órgãos competentes;
XII - controlar as diárias, bem como suas prestações de contas;
XIII - acompanhar e orientar o inventário patrimonial, assim como sua evolução;
XIV - acompanhar e orientar o inventário do almoxarifado, evidenciando o seu saldo
físico/contábil;
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem atribuídas
por seus superiores hierárquicos.
Art. 17. À Diretoria Financeira subordinam-se 2 (duas) divisões:
§ 1º Divisão Financeira e Contábil, a quem compete os seguintes serviços:
I - Serviço Financeiro e Contábil, a quem compete:
a) controlar a parte financeira;
b) elaborar balancetes mensais e balanços anuais;
c) elaborar a prestação de contas através dos sistemas informatizados;
d) manter em arquivo, para consulta, os processos referentes a contratos e licitações,
para conferir com o montante das despesas registradas;
e) registrar, de modo sistemático todos os atos e fatos contábeis de responsabilidade
da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente;
f) conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos apurados dos
empenhos arquivados;
g) controlar os adiantamentos, na forma da legislação pertinente, bem como a
fiscalização da respectiva baixa pelo tomador;
h) elaborar as guias de impostos;
i) executar demais atribuições correlatas.
II - Serviço de Tesouraria, a quem compete:
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a) controlar e aplicar os valores;
b) controlar os saldos bancários no sistema informatizado;
c) conferir as notas com os empenhos;
d) controlar o vencimento das contas a pagar;
e) realizar os pagamentos e demais providências pertinentes;
f) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e
Vereadores da Câmara e do imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos pagos a
qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Casa e a terceiros;
g) programar a parte financeira de desembolso;
h) realizar o pagamento das guias de impostos;
i) executar demais atribuições correlatas.
III - Serviço de Empenho e Orçamento, a quem compete:
a) elaborar e emitir os empenhos prévios, das despesas e controle das dotações
orçamentárias;
b) elaborar e controlar as retenções e consignações de acordo com as dotações
orçamentárias;
c) fornecer informações para fins de elaboração da proposta orçamentária anual para
ser anexada ao orçamento municipal;
d) manter em arquivo documentos comprobatórios dos atos e fatos contábeis;
e) realizar a liquidação de empenho;
f) executar demais atribuições correlatas.
§ 2º Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, a quem compete os seguintes serviços:
I - Serviço de Almoxarifado, a quem compete:
a) fornecer os materiais requisitados para os diversos setores da Câmara;
b) organizar os produtos, conforme orientação do fornecedor, armazenando os itens
de maneira ordenada e acessível de acordo com as regras de segurança;
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c) examinar, inspecionar e reportar à Diretoria Financeira defeitos, quebras ou desuso
de produtos;
d) propor a aquisição dos materiais necessários à manutenção das atividades da
Câmara; suprimir porque já consta no setor de compras
e) reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura; suprimir e inserir
no setor de compras
f) receber e conferir os materiais de consumo adquiridos, após recebimento pela
Comissão competente;
g) fazer o inventário, comparando as contagens físicas com a quantidade existente no
sistema informatizado;
h) realizar as atividades de registro dos materiais de consumo, de manutenção do
estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação, mantendo atualizada a
escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens;
i) registrar e controlar a saída de materiais conforme requisição diária de cada setor,
para efeito de previsão e controle de gastos;
j) apresentar relatórios mensais ao Coordenador Financeiro e, depois de analisados,
assinados e devolvidos, arquivá-los no setor;
k) verificar os produtos do estoque que encontram-se com defeitos e/ou desuso,
reportando ao superior hierárquico;
l) executar outras atribuições correlatas.
II - Serviço de Patrimônio, a quem compete:
a) registrar e inventariar todos os bens patrimoniais da Câmara, após o termo de
recebimento definitivo;
b) classificar, numerar e codificar no sistema o material permanente;
c) controlar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais da Câmara;
d) emitir termo de responsabilidade do setor que recebeu o bem patrimonial;
e) acompanhar e auxiliar os trabalhos Comissão competente que visem a destinação
de bens patrimoniais inservíveis da Câmara;
f) comunicar, por escrito, ao Coordenador Financeiro quaisquer desvios e faltas de
materiais permanentes, eventualmente verificados;
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g) realizar o levantamento dos bens patrimoniais de cada setor, quando houver
mudança do responsável, e emitir o novo termo de responsabilidade e a respectiva baixa;
h) executar demais atribuições correlatas e aquelas especificadas em Ato
Administrativo próprio.
i) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens e
equipamentos da Câmara em conjunto com as chefias das unidades usuárias;
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 18. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social tem as
atribuições de planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à
informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. A Diretoria de Informática e Comunicação Social é composta pelo
seu Diretor, Coordenador e 2 (duas) divisões, a saber:
I - Divisão de Tecnologia da Informação
II - Divisão de Comunicação Social
Art. 19. Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social:
I - orientar, manter e supervisionar a criação e operação de recursos de informática
para todos os setores da Câmara;
II - expedir normas referentes ao gerenciamento de sua área de competência;
III - orientar e supervisionar a manutenção de banco de dados e de informação
processual administrativa, legislativa, e jurídica;
IV - proporcionar cursos de aplicação interna, conjuntamente com a Divisão de
Gestão de Pessoal;
V - promover a difusão da cultura de informática e a racionalização da boa utilização
dos recursos técnicos;
VI - promover condições para o desenvolvimento e bom funcionamento dos sistemas,
equipamentos de informática e da rede de dados;
VII - promover o perfeito funcionamento de todos os sistemas da Câmara, bem como
a rede de Internet e Intranet;
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VIII - propor e supervisionar o treinamento dos usuários das áreas de trabalho da
Câmara Municipal sobre a operacionalização e manuseio dos equipamentos, sistemas e
programas;
IX - apresentar planos junto à Diretoria Geral para definição de metas e prioridades;
X - solicitar os reparos e melhorias que se fizerem necessários na estrutura física e
lógica da rede, e nos demais equipamentos de informática;
XI - orientar e supervisionar projetos de informatização de áreas e serviços da
Câmara Municipal, visando a agilização e a racionalidade de processos de trabalho e do
desempenho de suas unidades internas;
XII - programar e acompanhar a implantação e manutenção de serviços em rede, e
realizar a organização e difusão de informações da Câmara via Internet e Intranet, em
articulação com a Direção Geral e a Mesa Diretora;
XIII - orientar e supervisionar o controle da prestação de serviços da assistência
técnica executada por terceiros;
XIV - promover a atualização constante nos termos legais referentes ao Direito
Autoral, de propriedade intelectual e outros que tratem todo ou parcialmente o conteúdo da
matéria;
XV - manter, atualizar e ampliar recursos da webpage (site) da instituição;
XVI - supervisionar o sistema de segurança em monitoramento de vídeo;
XVII - elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores;
XVIII - Coordenar e avaliar as atividades dos estagiários lotados na sua Diretoria;
XIX - Autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XX - Exercer as atribuições do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social contidas na Lei Municipal nº 2983/2016
XXI - executar demais atribuições correlatas.
Art. 20. Ao Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
compete:
I - Organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da Direção;
II - Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua competência;
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III - Registrar e controlar a saída de materiais, conforme requisição diária de cada
setor, para efeito de previsão e controle de gastos de materiais;
IV - Avaliar e indicar a substituição de equipamentos ou software, de acordo com a
necessidade de cada setor;
V - Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos
pertinentes a área de atuação;
VI - Inventariar e manter atualizadas as informações de softwares e equipamentos
pertinentes à área de atuação;
VII - Auxiliar na instalação, operação, atualização e manutenção de programas
computacionais;
VIII - Emitir parecer técnico em conjunto com o Diretor de Informática quanto à
contratação e aquisição de serviços e equipamentos de informática, auxiliando nas
especificações técnicas de equipamentos, softwares e serviços correlacionados à área de sua
competência;
IX - Criar relatórios gerenciais das atividades da área de competência e repassar as
informações à diretoria;
X - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Art. 21. A Divisão de Tecnologia da Informação é composta pelos seguintes setores:
§ 1º Setor de Suporte a usuário, a quem compete:
I - Organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e prestar serviços na área administrativa da Direção;
II - prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de
softwares em geral;
III - controlar e monitorar a manutenção corretiva e preventiva nos sistemas,
diagnosticando problemas de software, a partir de solicitações recebidas dos usuários,
buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
IV - participar da manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de
simulação e testes de programas;
V - auxiliar em treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática;
VI - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos,
pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados;
VII - verificar a atualização dos programas Antivírus;
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VIII - realizar as prevenções contra a invasão na rede de computadores;
IX - realizar cópias de segurança das informações;
X - realizar a manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de
informática;
XI - recepcionar e encaminhar para análise, equipamentos, peças, suprimentos de
informática adquiridos por licitação ou dispensa;
XII - realizar manutenção preventiva e corretiva na rede de Internet, Intranet; 
XIII - manter atualizado o inventário de todos os equipamentos de Tecnologia de
Informação;
XIV - encaminhar os equipamentos sem condições de uso à Divisão de Patrimônio; 
XV - implementar metodologia de acompanhamento de Políticas de Controle de
Suprimentos de Informática;
XVI - acompanhar e monitorar a rede elétrica e lógica inerente a Tecnologia da
Informação;
XVII - promover levantamento de vulnerabilidade dos ativos tecnológicos e ambiente
físico;
XVIII - indicar aquisição ou substituição de equipamentos de acordo com a
necessidade de cada setor;
XIX - executar demais atividades correlatas.
§ 2º Setor de Planejamento e Gerência de Sistemas de Informação, a quem compete:
I - Planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à
informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da Câmara
Municipal;
II - a instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara Municipal; 
III - a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática;
IV - a instalação, configuração e manutenção de software e hardware; 
V - o suporte ao usuário, manutenção de redes,
VI - manutenção de hardwares ou equipamentos de informática; 
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VII - a solicitação de novos equipamentos e suprimentos;
VIII - encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino;
IX - controlar a manutenção externa de equipamentos,
X - fazer a instalação e suporte de pontos de rede.
XI - acompanhar a manutenção do sistema de telefonia.
Art. 22. À Divisão de Comunicação Social compete:
I - orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da Câmara;
II - estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa;
III - preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia;
IV - executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais
pelos canais eletrônicos da Câmara;
V - manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara;
VI - elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões
Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais;
VII - organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara;
VIII - coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 23. A Diretoria do Processo Legislativo tem por finalidade exercer as atividades
atinentes ao acompanhamento da tramitação de proposições, providenciar o registro gráfico e
fônico dos acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da Câmara Municipal, e
atender à publicação dos atos que, por sua natureza, estejam sujeitos a esta providência,
executando os trabalhos inerentes ao processo legislativo.
Parágrafo Único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor,
pelo Coordenador e duas divisões a saber:
I - Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
II - Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais.
Art. 24. Compete ao Diretor do Processo Legislativo:
I - supervisionar as atividades da Diretoria do Processo Legislativo;
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II - acompanhar os processos em tramitação na Diretoria e nas Comissões Técnicas,
bem como os processos aprovados e arquivados;
III - supervisionar junto às Comissões Permanentes e Especiais a tramitação de todas
as proposições, controlando os respectivos prazos, na forma da Lei Orgânica e do Regimento
Interno;
IV - manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos processos em
tramitação;
V - prestar informações e expedir certidões sobre matéria de sua competência;
VI - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo legislativo
e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e a racionalização dos
procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
VII - acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção
do Executivo Municipal;
VIII - encaminhar para publicação atos relativos ao Processo Legislativo;
IX - comunicar à Diretoria Administrativa eventuais licenças dos Vereadores e faltas
não justificadas;
X - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários, lotados na sua Diretoria;
XI - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XII - exercer as atribuições do cargo de Diretor do Processo do Legislativo contidas
na Lei Municipal nº 2983/2016.
XIII - executar outras atribuições correlatas.
Art. 25. Ao Coordenador do Processo Legislativo compete:
I - auxiliar e substituir em suas funções, quando solicitado, o Diretor do Processo
Legislativo;
II - manter controle sobre os prazos e distribuição dos processos em fase de
recebimento de parecer das Comissões Técnicas;
III - encaminhar aos setores competentes cópias das proposições aprovadas e
publicadas referentes ao setor;
IV - cumprir os despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, oportunamente, aos
órgãos competentes;
V - manter atualizado o arquivo informatizado das leis municipais;
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VI - organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, sob a
orientação do Presidente da Câmara Municipal;
VII - fornecer cópias autenticadas, mediante despacho do Presidente, das Atas,
quando solicitadas oficialmente por autoridades ou a quem de direito;
VIII - fornecer cópias de processos ou parte deles, quando
expressamente solicitadas, e após deferimento do Presidente da Câmara;
IX - recolher todos os processos constantes da Ordem do Dia e demais expedientes
encaminhados à Mesa, após encerramento das sessões plenárias, para cumprimento dos
despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, oportunamente, aos órgãos competentes;
X - preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeitos e Vice￾Prefeitos;
XI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 26. À Diretoria do Processo Legislativo subordinam-se as seguintes divisões:
§ 1º Divisão de Redação e Procedimento Legislativo, a quem compete os seguintes
serviços:
I - Serviço de Redação, a quem compete:
a) elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a
serem encaminhados pela Câmara Municipal de Araucária;
b) preparar os autógrafos das proposições legislativas;
c) recolher, organizar, selecionar, revisar e preparar o material relativo às sessões
plenárias a ser divulgado na página da Câmara Municipal de Araucária na Internet, prestando,
assim, informações à população e aos demais meios de comunicação que desejem acompanhar
os trabalhos do Legislativo;
d) informar ao público sobre as atividades do Poder Legislativo, respeitando os
princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal,
aplicados às comunicações oficiais;
e) executar outras atribuições correlatas.
II - Serviço de Expedição e Procedimento Legislativo a quem compete:
a) preparar e expedir a correspondência relativa às atividades legislativas;
b) realizar a recepção e o encaminhamento das respostas recebidas relativas às
atividades legislativas;
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c) controlar e registrar a tramitação dos processos legislativos e arquivamento das
demais proposições;
d) executar outras atribuições correlatas.
§ 2º Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais, a quem compete os seguintes
serviços:
I - Serviço de Registro e Reprodução Sonora, a quem compete:
a) realizar o registro fonográfico e sonoro das Sessões Plenárias, reuniões e outros
eventos promovidos pela Câmara;
b) manter as gravações das sessões plenárias pelo período legal de 30 (trinta) dias,
para que sejam registradas nos anais e no livro de atas;
c) colaborar na elaboração das atas através do fornecimento das gravações;
d) acompanhar o funcionamento do sistema de som em Plenário e solicitar a
manutenção, revisão periódica e, quando necessário, a substituição dos equipamentos de áudio
e vídeo;
e) executar outras atribuições correlatas.
II - Serviço de Atas e Anais, a quem compete:
a) elaborar as atas das Sessões Plenárias e de outros eventos promovidos pela
Câmara;
b) providenciar a elaboração de ata resumida de cada Sessão Plenária para leitura na
Sessão subsequente;
c) proceder a transcrição dos registros fonográficos das sessões para inclusão nos
anais;
d) preparar e providenciar a confecção dos anais da Câmara, com base nas atas
aprovadas;
e) executar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VI
DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO
Art. 27. A Unidade do Controle Interno – UCI, composta pelo seu Controlador
Interno, e pela Divisão de Execução de Programas e Avaliação de Resultados.
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Parágrafo Único. A UCI e sua divisão tem suas atribuições estabelecidas em
Resolução própria.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 28. A Diretoria Jurídica tem por finalidade assistir à Mesa Executiva, às
Comissões, aos Vereadores, ao Plenário e aos servidores do Legislativo no exercício de suas
atribuições.
Art. 29. A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 1 (uma) divisão a
saber:
I - Divisão Jurídica, Legislativa e Administrativa.
Art. 30. Ao Diretor Jurídico compete:
I - representar a administração pública na esfera judicial e acompanhar ações
judiciais;
II - estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
III - renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei;
IV - solicitar suspensão do andamento de processos, nos casos previstos em lei;
V - atuar juridicamente no âmbito administrativo e manifestar-se nos procedimentos
administrativos;
VI - conduzir acordos extrajudiciais;
VII - representar e acompanhar ações judiciais;
VIII - preparar as informações a serem prestadas em processos judiciais impetrados
contra ato da Comissão Executiva e da Presidência;
IX - prestar consultoria e assessoramento jurídico;
X - assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Executiva em todos os atos;
XI - conhecer e visar os pareceres emitidos pelos titulares da divisão que integra a
Diretoria Jurídica;
XII - acompanhar e orientar os trabalhos jurídicos dos pareceres elaborados nos
processos legislativos e administrativos em tramitação na Diretoria Jurídica, bem como de
processos judiciais;
XIII - emitir parecer nos processos de licitação;
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XIV - analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão,
permuta, permissão e concessão de bens ou serviços;
XV - analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de
cooperação);
XVI - coordenar e avaliar as atividades dos estagiários, lotados na sua Diretoria;
XVII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua Diretoria.
XVIII - executar demais atribuições correlatas.
Art. 31. Compete à Divisão Jurídica, Administrativa e Legislativa os seguintes
serviços:
I - Serviço Jurídico, a quem compete:
a) examinar e emitir pareceres nos procedimentos administrativos relativos a situação
funcional dos servidores, desde que haja dúvidas expressas quanto a concessão de direitos;
b) emitir parecer nos processos de licitação;
c) pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
d) compor as comissões de Licitação, de Sindicância e Inquérito;
e) proferir despachos interlocutórios e finais em processos, caso solicitado;
f) assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais;
g) analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de
cooperação);
h) emitir parecer, sobre os aspectos jurídico e formal, nos termos do Regimento
Interno, em projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais proposições em trâmite
na Câmara, antes de serem submetidas à apreciação das Comissões Permanentes;
i) emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria do Processo Legislativo, às
Comissões Permanentes e Temporárias;
j) participar das reuniões das Comissões, prestando informações que lhe forem
solicitadas;
k) auxiliar na elaboração de proposições quando solicitada pela Comissão Executiva;
l) orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
m) executar demais atribuições correlatas.
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I - Serviço Administrativo, a quem compete:
a) responder pela estrutura organizacional da Diretoria, em todos os aspectos;
b) prestar assistência à Diretoria e a Divisão;
c) manter atualizado o arquivo informatizado das leis;
d) digitar pareceres e demais documentos pertinentes à Diretoria;
e) manter protocolo de todos os processos e documentos;
f) organizar o arquivo da Diretoria;
g) manter atualizado o acervo da Diretoria;
h) executar demais atribuições correlatas.
CAPÍTULO VIII
DOS COORDENADORES DE ÁREA
Art. 32. Aos Coordenadores de Área competem, além das atribuições conferidas
neste Regulamento e o cumprimento da carga horária estabelecida no Estatuto dos Servidores
em razão da função gratificada, a coordenação direta dos trabalhos realizados nas respectivas
divisões, levando ao conhecimento de seu Diretor, as providências tomadas, tendo em vista, a
regularidade e eficiência das atividades, dando soluções às questões no âmbito de sua
competência e ainda:
I - assessorar o superior imediato no planejamento, organização e desenvolvimento
de atividades e serviços da área de sua competência;
II - realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades de sua
área de atuação;
III - prestar orientação e apoio técnico para as divisões que integram sua área de
atuação;
IV - apoiar, em sua área de atuação, a implantação de métodos e recursos de trabalho
que propiciem a melhoria da gestão administrativa e técnica da Câmara Municipal;
V - manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua área de
atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir para o aperfeiçoamento dos
trabalhos e do desempenho da Câmara Municipal;
VI - reunir-se periodicamente com os servidores, a fim de discutir assuntos de
interesse do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando aumentar a sua
eficiência;
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VII - assegurar o cumprimento de metas e programas estabelecidos quanto ao
desempenho da divisão sob sua responsabilidade;
VIII - promover meios adequados ao suprimento de recursos necessários ao bom
desempenho de suas divisões;
IX - indicar e justificar ao superior imediato sobre serviço extraordinário a ser
cumprido e férias a serem gozadas por servidor pertencente a sua Coordenadoria;
X - executar os serviços das divisões de sua competência, quando não houver
servidor responsável pela área;
XI - responder cumulativamente por qualquer das Divisões que lhe são subordinadas;
XII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência, em observância a técnicas e métodos de trabalho adotados, cumprindo e fazendo
cumprir as normas e regulamentos vigentes;
XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores subordinados a
sua coordenação.
XIV - executar outras atribuições correlatas.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS, LICENÇAS E FÉRIAS
 CAPÍTULO I
DAS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 33. As nomeações e exonerações dos servidores obedecerão ao seguinte
procedimento:
I - o servidor será nomeado mediante apresentação de toda a documentação,
especificada em Portaria pela Comissão Executiva.
II - as nomeações serão realizadas até o dia 15 do mês em curso;
III - sob nenhuma condição serão aceitos documentos sem autenticação de cartório
ou autenticação efetuada por servidor da Divisão de Gestão de Pessoal.;
Art. 34. A data da nomeação será condicionada a data das autenticações ou
reconhecimentos de firma dos cartórios competentes ou aqueles realizados por servidor da
Divisão de Gestão de Pessoal.
Art. 35. As nomeações e exonerações deverão ser solicitadas através de memorando,
cujo deferimento pelo Presidente deverá obedecer à ordem do protocolo.
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CAPÍTULO II 
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS 
Art. 36. A concessão das licenças abaixo relacionadas dependerá da avaliação médica
pericial do órgão oficial do município de Araucária:
I - para tratamento de saúde do servidor;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - por acidente do trabalho ou por doença ocupacional, no exercício de suas
atribuições.
Art. 37. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período de
afastamento superior a 3 (três) dias consecutivos o Servidor deverá proceder da seguinte
forma:
I - agendar perícia médica no prazo máximo de (24) vinte e quatro horas da data do
início do afastamento do atestado.
II - o servidor de posse do laudo da perícia médica municipal, deverá protocolar
imediatamente uma via na Divisão de Gestão de Pessoal para concessão da respectiva licença.
Art. 38. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos com período de
afastamento de até 3 (três) dias consecutivos, o Servidor, após dada ciência a Chefia imediata,
deverá entregá-lo a Divisão de Gestão de Pessoal para fins de justificativa de ausência no
prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término do período de afastamento concedido.
Parágrafo Único. Os atestados médicos e odontológicos, no caso de inviabilidade de
entrega pessoalmente, poderão ser encaminhados no prazo estipulado via e-mail à chefia
imediata do Servidor que deverá apresentar à Divisão de Gestão de Pessoal, cabendo ao
Servidor a entrega do atestado original assim que retornar ao trabalho.
Art. 39. Todo atestado deverá conter os seguintes dados: nome do servidor; o tempo
de afastamento recomendado pelo seu médico ou odontólogo assistente, o número do registro
de classe do profissional e o CID da doença. 
Parágrafo Único. Nas situações de acompanhamento de familiar, o atestado deverá
conter, além dos requisitos acima, o nome do familiar e do responsável (servidor).
Art. 40. A chefia imediata deverá ser previamente informada da ausência temporária
para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos, sempre que possível.
Art. 41. A não observância do contido nos incisos do art. 37 e no art. 38 implicará em
faltas não justificadas.
Art. 42. Além dos requisitos dispostos neste Capítulo a concessão das licenças segue
os dispositivos da Lei Municipal nº 1.703/2006.
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CAPÍTULO III
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 43. Será concedida a Licença Prêmio de 3 meses ao Servidor que cumprir os
requisitos previstos nos artigos 93 e 94 da Lei Municipal nº 1.703/2006.
§ 1º A Licença Prêmio poderá ser concedida em período único de 90 (noventa) dias
consecutivos ou parcelado, não podendo o parcelamento ser inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º A Licença Prêmio deverá ser usufruída na sua totalidade no prazo máximo de 5
(cinco) anos contados do início da primeira concessão.
§ 3º O servidor público estatutário deverá protocolar sua solicitação de Licença
Prêmio informando a opção desejada.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 44. As férias serão concedidas aos Servidores conforme disposto no Art. 89 da
Lei Municipal nº 1.703/2006.
§ 1º O período de férias poderá ser concedido em período único de 30 (trinta) dias
consecutivos ou parcelado em dois períodos, não podendo o período ser inferior a 10 (dez)
dias.
§ 2º O pagamento das férias será proporcional ao período solicitado.
§ 3º O servidor público deverá protocolar sua solicitação de férias informando a
opção desejada.
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DO EXPEDIENTE E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 45. O horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público do
Poder Legislativo Municipal é das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de
segundas-feiras a sextas-feiras.
Art. 46. É de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias a jornada de
trabalho para os servidores da Câmara Municipal, sendo cumpridas das 08h00min às
12h00min e das 13h00min às 17h00 min, salvo nos seguintes cargos:
I - Redator, Assistente Social: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis)
horas diárias, sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 15h00min.
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II - Advogado: carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias,
sendo cumpridas das 08h00min às 12h00min.
III - Telefonista: carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias,
sendo cumpridas em dois turnos:
a) das 7h30min às 13h45min.
b) das 11h15min às 17h30min.
IV - Copeiros: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias,
sendo cumpridas da seguinte forma:
a) das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.
§ 1º Será facultada ao servidor, no momento da posse no cargo, quando couber, a
escolha do turno de trabalho por ordem de classificação no concurso público.
§ 2º A troca de turnos somente será efetivada, após definição conforme §1º deste
artigo, por meio de permuta com outro servidor do mesmo cargo a ser deferido pelo Diretor
Geral, no interesse da Administração.
§ 3º Eventualmente e provisoriamente na falta de servidores em um dos turnos a
Administração fará designação de outro servidor de turno oposto, utilizando-se dos critérios
de menor tempo de serviço no cargo e última classificação no concurso público,
respectivamente.
§ 4º O intervalo intrajornada para o cargo de telefonista deverá ser acordado e
realizado através de revezamento entre os servidores do turno.
Art. 47. O intervalo intrajornada, para descanso/alimentação, não será computado na
duração da jornada de trabalho, sendo: 
I - de 1 (uma) hora para jornadas de 8 (oito) horas diárias, no período compreendido
entre as 12h00min e às 13h00min;
II - para jornada de 6 (seis) horas diárias com intervalo de no mínimo 15 (quinze)
minutos e no máximo (01) hora.
Art. 48. Excepcionalmente o Servidor poderá iniciar seu expediente de trabalho com
até 1 (uma) hora de atraso ou mesmo ampliar seu intervalo intrajornada em até 1 (uma) hora,
desde que compense, estendendo sua jornada de trabalho na mesma quantidade e no mesmo
dia.
§ 1º Considera-se excepcional para efeitos nesse artigo, até quatro ocorrências ao
mês.
§ 2º O Servidor deverá comunicar previamente sua chefia imediata.
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Art. 49. Para fins de adicional noturno considera-se o trabalho prestado das 22 (vinte
e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Art. 50. Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente ou atraso
as variações de horários no registro de ponto dentro do limite máximo de 10 (dez) minutos
diários.
Art. 51. O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ao ser convocado, em
razão da necessidade do trabalho, para execução de atividades além da jornada semanal,
contará as horas trabalhadas, preferencialmente, como banco de horas.
Parágrafo Único. É obrigatória a permanência dos servidores necessários para a
realização das Sessões Plenárias realizadas fora de horário de expediente.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 52. O controle de frequência de todos servidores de cargo de provimento efetivo
e comissionado ocupantes ou não de função gratificada, far-se-á por meio de Registro
Eletrônico de Ponto – REP, salvo nos casos excepcionais previstos nesse Regulamento. 
Parágrafo único. O Diretor Geral, Diretor Financeiro, Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, Diretor do Processo Legislativo, Diretor da Escola
Legislativa e Diretor Jurídico ficam desobrigados do Registro Eletrônico de Ponto – REP.
Art. 53. REP é o registro das entradas e saídas do servidor de cargo de provimento
efetivo e em comissão em seu local de trabalho, por meio do qual se verificará, diariamente, a
sua frequência, por meio da digital biométrica.
§ 1º Os registros das entradas e saídas do servidor de cargo de provimento efetivo e
em comissão deverão ser efetuados, ainda que seja nas hipóteses de atrasos, saídas
antecipadas e intermediárias.
§ 2º Os servidores poderão efetuar seu REP em qualquer um dos equipamentos
disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária.
Art. 54. É da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e fiscalizar
sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar em cada
caso todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas
disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente.
§ 1º Considera-se Chefia Imediata, para efeito desta Resolução, o servidor público
responsável por divisão ou diretoria ou aquele a quem for delegado a função, formalmente,
pelo Presidente e / ou Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária.
§ 2º Para efeitos dessa Resolução considere-se o Vereador como Chefia Imediata dos
Servidores lotados em seu gabinete.
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§ 3º Considera-se o Diretor Geral como Chefia Imediata dos Diretores:
Administrativo, Financeiro, de Processo Legislativo, Escola Legislativa, de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social.
§ 4º Considera-se o Presidente do Legislativo Municipal como Chefia Imediata do
Diretor Geral, Diretor Jurídico, Controlador Interno e Chefe de Gabinete da Presidência. 
Art. 55. Compete aos servidores, sob pena de ser responsabilizado
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de sua
frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos de registro de frequência.
Art. 56. Compete a Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa – DGP/
DA cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência
dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, bem como zelar pela
manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com
transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico. 
CAPÍTULO III
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO 
Art. 57. O Registro Eletrônico de Ponto – REP é modalidade de controle de
frequência do servidor por intermédio de ponto eletrônico, mediante a utilização de digital
biométrica.
Parágrafo Único. O período de apuração da frequência será no período referente ao
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso.
Art. 58. Para fins desta Resolução, considera-se: 
I - “Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho”: documento no
qual serão identificadas as ausências relativas à frequência do servidor no período referente ao
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, cujo modelo estará
disponível no site da Câmara – menu Servidor – para preenchimento pela chefia imediata, ou
responsável, acompanhado da assinatura deste e do servidor (Anexo I – Folha de Ausência ao
Expediente de Trabalho); 
II - “Espelho de Ponto”: documento pelo qual se aponta os registros referentes à
frequência do servidor, o qual deverá ser assinado pelo servidor e pela chefia imediata ou
responsável.
III - Por ocasião do envio da “Folha de Ausência ao Expediente de Trabalho” de que
trata o inciso I, a chefia imediata indicará, no que couber, as justificativas arroladas no Art. 64
da presente Resolução, para ausência do servidor de seu local de trabalho, encaminhando ao
DGP com a devida justificativa de abono ou não para cadastramento no sistema de REP.
IV - O Espelho de Ponto deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, sendo
facultada a apresentação de dados complementares:
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a) identificação da lotação de exercício do servidor; 
b) número da matrícula e nome completo do servidor; 
c) data da emissão do relatório;
d) registros diários das marcações de entradas e saídas efetuadas pelo servidor;
e) campo destinado a assinatura do servidor e da chefia imediata ou responsável.
Art. 59. A composição final da frequência mensal dos servidores será aferida tendo￾se por base o Espelho de Ponto e a Folha de Ausência ao Expediente de Trabalho,
devidamente assinados pelo servidor e pela chefia imediata ou responsável. 
Parágrafo Único. Em caso de não apresentação de justificativa acarretará o desconto
proporcional do período de atraso, saída antecipada ou falta.
Art. 60. As horas adicionais registradas no REP e que não tenham sido formal e
previamente autorizadas pela Chefia Imediata a qual o servidor de cargo de provimento
efetivo esteja subordinado ou, na sua ausência, pelo Diretor Geral, não serão consideradas
como extensão de jornada de trabalho. 
Parágrafo Único. É vedado a realização de horas adicionais aos servidores de cargos
de provimento em comissão.
Art. 61. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os setores
autorizados a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha individual de
ponto, conforme já utilizado. 
Art. 62. Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da frequência, as
atividades realizadas fora da Câmara deverão ser relatadas na Folha de Ausência ao
Expediente de Trabalho.
Art. 63. O Servidor que realizar trabalhos externos e por esse motivo estiver
impossibilitado de fazer o registro de batida no REP, deverá preencher a justificativa de
ausência de registro por trabalho externo contendo o local de realização do trabalho e
documentos comprobatórios devidamente assinados pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Entende-se por trabalho externo o trabalho esporádico realizado
pelo Servidor em horário de expediente fora das dependências da Câmara Municipal de
Araucária em virtude das atribuições do cargo ou função.
Art. 64. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências
do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:
I - participação em eventos previamente autorizados pela instituição, mediante
apresentação de comprovante à chefia imediata em que deverá ser anexado a Folha de
Justificativa Ausência ao Expediente de Trabalho; 
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II - comparecimento a consultas e tratamentos relativos a saúde, do servidor ou de
seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata;
III - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio
mediante apresentação de documento comprobatório e que deverá ser anexado a Folha de
Justificativa de Ausência ao Expediente de Trabalho;
IV - compensação de horas adicionais mediante requerimento para compensação de
horas adicionais (Anexo II);
§ 1º O esquecimento do registro no ponto eletrônico, mediante apresentação da folha
de justificativa de ponto que deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os
horários de entrada e saída do servidor. 
§ 2º A Divisão de Gestão de Pessoal ao verificar a ocorrência de apresentação
recorrente de justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo Servidor, notificará a
chefia imediata e a Diretoria-Geral para que se adotem medidas corretivas ou disciplinares, se
for o caso, podendo o servidor ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes
ausências de batidas bem como sua chefia imediata por omissão.
§ 3º Como recorrente considera-se acima de três justificativas de esquecimento de
batida ao mês.
§ 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira de
cada semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que deve ser entregue até
o dia 14 de cada mês.
§ 5º Na ausência do Vereador o Diretor Geral receberá a justificativa dos Assessores
dos Gabinetes condicionado à posterior ratificação do Edil o qual o Assessor é lotado,
limitando-se até o dia 14 de cada mês.
CAPÍTULO IV
DA FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO
Art. 65. A Folha Individual de Ponto é modalidade de controle da frequência do
servidor: 
I - de cargo de provimento efetivo: 
a) cedido a outro órgão público ou
b) cedido à Câmara Municipal de Araucária. 
Parágrafo Único. Na Folha Individual de Ponto, Anexo IV, deverá necessariamente
constar as seguintes informações, sob pena de não aceitação:
a) período da frequência;
b) nome, matrícula e lotação do servidor;
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c) registro diário do horário de entradas e de saídas com a respectiva rubrica do
servidor;
d) assinatura da chefia imediata ao final da folha individual de ponto.
Art. 66. A Folha Individual de Ponto será rubricada pelo servidor na presença da
chefia imediata da divisão ou gabinete no qual esteja em exercício, à hora de início e término
de cada turno.
Parágrafo Único. Compete à chefia imediata o corte do ponto nos horários em que o
servidor não comparecer, acarretando o desconto do dia ou proporcional ao período de atraso
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PERTINENTES AO
CONTROLE DA FREQUÊNCIA 
Art. 67. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou por iniciativa própria, a
Diretoria-Geral e Controladoria Interna podem realizar procedimentos de auditoria, bem como
requisitar informações, espelhos e folhas de ponto, objetivando tomar conhecimento quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência.
Parágrafo Único. Os indícios que conduzirem a possíveis favorecimentos,
irregularidades ou fraudes no controle de frequência do servidor, quer por REP ou Folha
Individual de Ponto ou Folha de Justificativa de Ponto, serão devidamente apurados, podendo
acarretar a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, à respectiva chefia imediata, bem
como a quem contribuiu ou deu causa à ocorrência do ilícito. 
Art. 68. Quaisquer divergências serão dirimidas pela chefia imediata ou, na sua
ausência, pelo Diretor-Geral. 
Art. 69. Devem ser observadas as regulamentações contidas na Lei Municipal nº
1703/2006.
CAPÍTULO VI
DA HORA EXTRA E DO BANCO DE HORAS
Art. 70. O sistema de banco de horas visa possibilitar a compensação das horas
excedentes ao horário de trabalho diário, nos seguintes termos:
I - as horas excedentes ao horário de trabalho diário serão computadas como
horas/créditos a serem compensadas através de Banco de Horas;
II – a conversão das horas referidas no inciso I deste artigo obedecerá aos seguintes
critérios:
a) as horas extras trabalhadas de segunda a sábado, além da jornada semanal do
cargo, serão compensadas em gozo à razão de uma por uma e meia (uma hora e meia em gozo
para cada uma hora trabalhada), inclusive em dias de ponto facultativo;
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b) as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de uma
por duas (duas horas em gozo para cada uma hora trabalhada).
§ 1º O controle da compensação de horas deverá ser efetuado, por escrito, pelo
superior imediato do servidor.
§ 2º As horas de sobreaviso não poderão ser compensadas no banco de horas.
Art. 71. As solicitações para execução de atividades além da jornada diária deverão
ser justificadas por escrito pela Chefia Imediata, especificando os dias e horários a serem
trabalhados e o motivo.
§ 1º O deferimento da solicitação será efetuado pela Diretoria Geral da Câmara
Municipal.
§ 2º No caso de designação deverá ser dada ciência ao servidor designado com pelo
menos 03 (três) dias úteis de antecedência.
§ 3º A chefia imediata do servidor é responsável pelo controle do banco de horas, sob
pena de responsabilização.
§ 4º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, e dependerá, mediante autorização expressa e motivada da Chefia
Imediata, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Art 72. A compensação de horas deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo
de 6 (seis) meses após o fechamento do período de apuração do ponto eletrônico em que as
horas excedentes foram realizadas.
§ 1º Em não ocorrendo a compensação nos termos do caput deste artigo, perceberá o
servidor o pagamento em pecúnia das horas excedentes no próximo pagamento de seus
vencimentos.
§ 2º Será facultado ao servidor optar pelo recebimento das horas extras em pecúnia,
solicitando expressamente o recebimento dessas horas extras antes do fechamento do período
em que as mesmas foram realizadas.
Art. 73. Em caso de exoneração ou licenças do servidor as horas não compensadas
serão pagas, conforme o art. 74 da Lei Municipal nº 1.703/2006.
Art. 74. É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e
autorização da chefia imediata, com o intuito de compensar horas computadas no Banco de
Horas.
Parágrafo Único. É vedado ao servidor faltar ao trabalho com o intuito de compensar
horas excedentes futuras, ainda não realizadas. 
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
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Art. 75. Fica institucionalizado, como atividade permanente da Câmara Municipal de
Araucária, a capacitação sistemática dos servidores públicos, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício
da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a Administração;
III - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições, às
finalidades da Administração como um todo.
Art. 76. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando servidores do
seu quadro e recursos humanos locais;
II - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados;
III - mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas
ou não no Município.
Art. 77. As direções, coordenadorias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos setores, as áreas carentes de
treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e
tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem
prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.
Art. 78. Compete a Diretoria Geral, através da Coordenadoria Administrativa, a
elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. O adicional incentivo à educação permanece somente para os servidores que
já adquiriram a vantagem e que concluíram o ensino superior antes de sua nomeação.
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Parágrafo Único. O Adicional previsto no caput deste artigo integrará a base de
proventos para aposentadoria e terá incidências de contribuições previdenciais.
Art. 80. Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária, providos de
cargo em comissão, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 1703/2006.
Art. 81. As despesas decorrentes deste Regulamento correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 82. Fica revogada a Resolução nº 42, de 27 de fevereiro de 2014 e a Portaria
nº452/2017.
Art. 83. Este Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
PRESIDENTE
FÁBIO ALCEU FERNANDES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
CELSO NICÁCIO DA SILVA
SEGUNDO SECRETÁRIO
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ANEXO I
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO EXPEDIENTE DE TRABALHO
Eu, __________________________________________________, ocupante do cargo de
_____________________________________, do Quadro Próprio de Cargo de Provimento
_________________________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência ao expediente de trabalho na(s) data(s) de
__________________________________, pelo motivo
___________________________________________________________________________,
conforme a Resolução nº XXX/201X, e documentos anexos (se houver). Bem como requerer
o abono da(s) falta(s), nos termos da Resolução supracitada.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ____________________________________.
______________________________
Servidor
___________________________________________________________________________
( ) Abonado 
( ) Não abonado
OBS.:______________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
DATA ____/____/
____
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____________________________
CHEFIA IMEDIATA
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ANEXO II
REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS ADICIONAIS
Eu, _______________________________________, ocupante do cargo de
______________________________________ do Quadro Próprio de Cargos de Provimento
Efetivo desta Câmara Municipal, lotado na ____________________________________, vem
por meio deste requerer autorização para compensação de horas conforme descrito abaixo, de
acordo com o artigo ....... da Resolução nº ........, deduzindo - a(as) do meu banco de horas.
DATA HORÁRIO
QUANTIDADE DE
HORAS À COMPENSAR
____:____ às ____:____
____:____ às ____:____
____:____ às ____:____
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ___________________________.
________________________________________
Servidor
___________________________________________________________________________
____
( ) AUTORIZADO
( ) NÃO AUTORIZADO
______________________________
CHEFIA IMEDIATA
DATA: _____/_____/_____
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ANEXO III
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO
ELETRÔNICO DE PONTO (REP)
Eu, __________________________________________________, ocupante do cargo de
_____________________________________, do Quadro Próprio de Cargo de Provimento
_________________________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência de registro junto ao REP na data de ____________________, no horário de
____________________, por motivo de esquecimento. Assim sendo consoante a Resolução
nº XXX/201X, e conforme testemunha abaixo assinada venho requerer abono do período.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ____________________________________.
______________________________
Servidor
______________________________
Testemunha
___________________________________________________________________________
___
( ) Abonado 
( ) Não abonado
____________________________
CHEFIA IMEDIATA
DATA ____/____/____
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ANEXO IV
FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO
SERVIDOR(A):
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
CARGO:
PROVIMENTO: ( ) EFETIVO ( ) EM COMISSÃO 
SITUAÇÃO: ( ) CEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL ( ) CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO
PERÍODO DA FREQÜÊNCIA:
DIA ENTRADA SAÍDA ASSINATURA ENTRADA SAÍDA ASSINATURA
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
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ANEXO V
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO
ELETRÔNICO DE PONTO (REP) POR TRABALHO EXTERNO
Eu, __________________________________________________, ocupante do cargo de
_____________________________________, do Quadro Próprio de Cargo de Provimento
_________________________ desta Câmara Municipal, vem por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência de registro junto ao REP na data de ____________________, no horário de
____________________, por motivo de trabalho externo conforme abaixo descrito. Assim
sendo consoante a Resolução nº XXX/201X, e conforme documentos anexos (anexar
documentos que comprovem a presença do servidor no local externo citado ou ao menos
relatórios e atas assinados pela chefia imediata) venho requerer abono do período.
Descrição do Trabalho Externo (local e atividade realizada)
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ____________________________________.
______________________________
Servidor
___________________________________________________________________________
___
( ) Abonado 
( ) Não abonado
____________________________
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DATA ____/____/____
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