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Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.672/2014
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº
2.612/2013, de 18 de setembro de 2013,
compatibilizada pela Lei nº 2.717/2014,
altera a Lei Municipal nº 2.622/2013, de
29 de outubro de 2013, compatibilizada
pela Lei nº 2.718/2014 e altera a Lei
Municipal 2.664/2013, de 12 de dezembro
de 2013” e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração
Municipal, conforme Anexo Il do Capitulo III, estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal nº
2.612/2013 e alterações, incluídas as ações 0364 e 0365.
Art. 2º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2014, 2015, 2016 e
2017.
Art. 3º. O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração
Municipal, conforme Anexo Ill do capítulo IV, estabelecidas no Anexo | da Lei Municipal nº
2.622/2013 e alterações, incluídas as ações 0364 e 0365.
Art. 6º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2014.
Art. 7º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias será executada nos termos da
Lei do Plano Plurianual, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
DP) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Projeto de Lei nº 1.672/14 - 2/5.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e
cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 - Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.000,00
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO |, NALOR
t | |
[1480520000] 0364 | 1.000 ENE 20.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.000,00
snsc Ea a sia o PMMA
| RUBRICA RR FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390300000 | 0365 | 1.000 [MATERIAL DE CONSUMO [2.500,00
3390390000 | 0365 | 4 pop [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...
[8390390000] 0365 | 1.000 - PESSOA JURÍDICA | 2.500,00
Art. 11 - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 - Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 20.000,00
a E | E VALOR
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
[ O [ [ o 4
| | | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
[posa [ron | 1.000 i PESSOA JURÍDICA | 15.000,00
4490510000 | 0022 | 1.000 [OBRAS E INSTALAÇÕES [5.000,00
É Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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. Projeto de Lei nº 1.672/14. - 315.
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 «Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 5.000,00
ess a E ca,
i [VALOR |
RUE RUBRICA sl Pé DESCRIÇÃO “0d | arteração: ||
OUTROS SERVIÇOS DE |I
pasossonoo 0154 gu 1.000 | TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.000,00
Art. 12. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de agosto de 2014.
Processo nº 8932/2014
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