PROJETO DE LEI N° 2.188/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
22.926.489,30 (vinte e dois milhões,
novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais e trinta centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
22.926.489,30 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta
e nove reais e trinta centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 862.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0006 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 850.000,00
3190130000 0006 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 840.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0020 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 680.000,00
3190130000 0020 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
Projeto de Lei nº 2.188/2018 – pág. 2/7
3190160000 0020 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 60.000,00
3191130000 0020 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 -FUNDO ESPECIAL DA PGM - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 80.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190160000 0017 1.351 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 80.000,00
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3191130000 0031 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2008 -COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 90.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0038 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 90.000,00
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2009 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 368.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0049 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 368.000,00
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
Projeto de Lei nº 2.188/2018 – pág. 3/7
FUNCIONAL: 04.122.0002.2011 -SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.655.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0053 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 1.450.000,00
3190130000 0053 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 190.000,00
3191130000 0053 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.730.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0059 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 2.930.000,00
3390390000 0061 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 800.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2014 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.583.913,69
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0077 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 5.460.000,00
3190110000 0077 1.103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 423.913,69
3191130000 0077 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00
3191130000 0077 1.103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00
FUNCIONAL: 12.367.0003.2016 -ENSINO ESPECIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 176.086,31
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0089 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 176.086,31
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto de Lei nº 2.188/2018 – pág. 4/7
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 471.362,30
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0101 1.303 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
3390390000 0101 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 50.000,00
3390390000 0098 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 346.362,30
FUNCIONAL: 10.302.0005.2023 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.800.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0118 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 2.800.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 40.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190130000 0131 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3191130000 0131 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 790.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0148 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 550.000,00
3190160000 0148 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 240.000,00
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2035 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Projeto de Lei nº 2.188/2018 – pág. 5/7
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 621.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0162 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
600.000,00
3191130000 0162 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2042 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 605.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0182 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
460.000,00
3190160000 0182 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
70.000,00
3190940000 0182 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTA
25.000,00
3191130000 0182 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2050 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 310.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0208 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
260.000,00
3190130000 0208 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2051 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 754.127,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
Projeto de Lei nº 2.188/2018 – pág. 6/7
3190110000 0228 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 402.000,00
3190160000 0228 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 54.127,00
4490520000 0212 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 298.000,00
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0232 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 860.000,00
3190130000 0232 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
3190160000 0232 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 110.000,00
4490520000 0235 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 150.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0236 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 650.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0230 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados parte dos recursos provenientes da projeção do Excesso de
Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre
a Circulação de Mercadoria e Serviços para o Exercício de 2018:
Projeto de Lei nº 2.188/2018 – pág. 7/7
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14235/2018
EXCESSO ICMS
Código Receita Descrição Fonte Valor R$
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.000 17.406.325,92
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.103 7.253.512,04
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.303 4.352.107,22
9.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.5 Fonte 1.103 -5.802.809,63
SUBTOTAL (A) 23.209.135,54
EXCESSO FPM
Código Receita Descrição Fonte Valor R$
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.000 1.052.860,32
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.103 438.691,80
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.303 263.215,08
9.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.5 Fonte 1.103 -350.953,44
SUBTOTAL (B) 1.403.813,76
TOTAL EXCESSOS (A)+(B) 24.612.949,31
Dedução FUNDEB
Dedução FUNDEB
Ofício Gabinete nº 274/2018
Araucária, 24 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.188/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 22.926.489,30 (vinte e
dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta
centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.188/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional ora proposto faz-se necessário para adequar o orçamento das Secretaria Municipais de Araucária no valor de R$ 22.926.489,30 (vinte e dois
milhões, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos). Os recursos são provenientes da projeção do Excesso de Arrecadação do FPM -
Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços para o Exercício de 2018 e destinam-se:
• R$ 17.557.127,00 para cobrir as despesas previstas com a Folha de
Pagamento da Prefeitura Municipal de Araucária no período de outubro a dezembro 2018
devido à:
• Queda de arrecadação do FUNDEB ocasionada pela devolução do 6º
ano do ensino fundamental ao Estado que detém a atribuição de gerir tal série;
• Contratação de 254 servidores para suprir a falta de profissionais
principalmente nas áreas essenciais de educação e saúde, as quais receberam novos
equipamentos(CMEIS) e aumento na demanda pela prestação de serviços a população;
• Aumento da Folha Geral com o pagamento das progressões previstas
na Lei Municipal nº 1.703/2006 – Estatuto do Servidor Público de Araucária;
• Crescimento vegetativo da Folha com o pagamento da progressão por
tempo de serviço e /ou desempenho (Art.22) e da gratificação por tempo de serviço
(Art.17) ambos previstos na Lei Municipal nº1.704/2006 – Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário;
Ofício nº 274/2018 – pág. 2/2
• R$ 3.271.362,30 para as despesas com água e esgoto, energia elétrica, combustível/manutenção de veículos, exames especializados, plantões médicos e
contratação de médico psiquiatra da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA;
• R$ 1.000.000,00 para materiais de consumo, equipamentos/material
permanente e obras e instalações para a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP;
• R$ 800.000,00 para o auxílio alimentação da Secretaria Municipal de
educação -SMED;
• R$ 298.000,00 para a ampliação do sistema de Radiocomunicação do
Departamento de Trânsito e Segurança Pública da Secretaria Municipal de Urbanismo –
SMUR;
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o regime de urgência devido à necessidade de suplementação da folha de pagamento em 2018 tendo como principal causa a não realização do valor orçado do FUNDEB, havendo inclusive queda na arrecadação no exercício corrente
em relação a 2017.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14235/2018